| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de 10% ( dez por cento ) das vagas no vestibular da Universidade Unirg e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO ESTADo Do TocAr`ITINs MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNlclpAL No 2.59o, DE 26 DE DEZEhmRo DE 2o22. Disp6e sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas no vestibular da Universidnde Unirg e di outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI. Estado do Tocantins; Fapo saber que a Cfmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reservndo, em cada concurso de selegao (vestibular) da Universidnde Unirg, para ingresso mos cursos de grndungao, no minino, 10% (dez por cento) das vagas para estudantes com deficiencia. mrigrafo bni€o. Para cumprimento do disposto no cczprf do art. 1°, no ato da inscrig5o no vestibular o candidato optari por participar da reserva de vagas, e, para os optantes, no ato da matricula dever5o apresentar documentos comprobat6rios de tais beneficios. Art. 2° - Todos os custos e gastos com inscri9to, matricula e mensalidede ficarao a cargo dos beneficidrios desta Lei. Parigrafo Unico. Os beneficidrios, desta lei, poderao participar de qualquer seLe9ao ou beneficio para o custeio de tais despesas, dado por prograna e Lei especifica. Art. 3° - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposi96es em conrfuo. PREFEITA Mul`nclpAL