br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2590/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaDispõe sobre a reserva de 10% ( dez por cento ) das vagas no vestibular da Universidade Unirg e dá outras providências.
native_id1295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNlclpAL No 2.59o, DE 26 DE DEZEhmRo DE 2o22.
Disp6e sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas no
vestibular da Universidnde Unirg e di outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI. Estado do Tocantins;
Fapo saber que a Cfmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reservndo, em cada concurso de selegao (vestibular) da Universidnde Unirg,
para ingresso mos cursos de grndungao, no minino, 10% (dez por cento) das vagas para estudantes com
deficiencia.
mrigrafo bni€o. Para cumprimento do disposto no cczprf do art. 1°, no ato da inscrig5o no
vestibular o candidato optari por participar da reserva de vagas, e, para os optantes, no ato da matricula
dever5o apresentar documentos comprobat6rios de tais beneficios.
Art. 2° - Todos os custos e gastos com inscri9to, matricula e mensalidede ficarao a cargo dos
beneficidrios desta Lei.
Parigrafo Unico. Os beneficidrios, desta lei, poderao participar de qualquer seLe9ao ou
beneficio para o custeio de tais despesas, dado por prograna e Lei especifica.
Art. 3° - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposi96es em
conrfuo.
PREFEITA Mul`nclpAL

open original →