br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1997/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CASA DE ORAÇÃO RESGATANDO VIDAS MAANAIM, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
native_id130

Originating matéria

matéria 223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
I COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° lIO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
DATA
LEI N°. 1.997, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar
recursos financeiros para a Casa de Oração Resgatando Vidas
Maanaim, por meio de despesa prevista em Emenda
Parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil), para a Casa de
Oração Resgatando Vidas Maanaim, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J
sob o n° 12.812.260/0001-40, com sede na Avenida Guanabara, n° 968-A, entre as ruas
03 e 04, Centro, e sub sede no P.A. Vale Verde, parcela 86, município de GurupilTO,
provenientes da cota e a título de emenda parlamentar garantida aos vereadores da
Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. 11 da Lei n° 1.920/2010,
para o custeio de despesas de manutenção da entidade.
Art. ZO - Para o cumprimento do art. 1° desta Lei, o Prefeito Municipal
de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda
Parlamentar disponível para cada Vereador, como se segue:
VEREADORES VALORR$
Antônio Jonas Pinheiro Barros 20.000,00
Denes José Teixeira 10.000,00
Francisco de Assis Martins 10.000,00
José Alves Maciel 10.000,00
José Carlos Ribeiro da Silva 10.000,00
Marcos Paulo Ribeiro Moraes 10.000,00
Maria Marta Barbosa Fizueiredo 10.000,00
Maurício Nauar Chazas 10.000,00
Wanda Maria Santana Botelho 10.000,00
Zenaide Dias Costa 10.000,00
VALOR TOTAL R$ 110.000,00
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso
disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários,
mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento
Geral do Município pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de
dezembro de 20 I I.
ALEXANDRE TAD
Pre .
ÃOABDALLA
icipal

open original →