| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CASA DE ORAÇÃO RESGATANDO VIDAS MAANAIM, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI I COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° lIO ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO DATA LEI N°. 1.997, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar recursos financeiros para a Casa de Oração Resgatando Vidas Maanaim, por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil), para a Casa de Oração Resgatando Vidas Maanaim, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J sob o n° 12.812.260/0001-40, com sede na Avenida Guanabara, n° 968-A, entre as ruas 03 e 04, Centro, e sub sede no P.A. Vale Verde, parcela 86, município de GurupilTO, provenientes da cota e a título de emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. 11 da Lei n° 1.920/2010, para o custeio de despesas de manutenção da entidade. Art. ZO - Para o cumprimento do art. 1° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada Vereador, como se segue: VEREADORES VALORR$ Antônio Jonas Pinheiro Barros 20.000,00 Denes José Teixeira 10.000,00 Francisco de Assis Martins 10.000,00 José Alves Maciel 10.000,00 José Carlos Ribeiro da Silva 10.000,00 Marcos Paulo Ribeiro Moraes 10.000,00 Maria Marta Barbosa Fizueiredo 10.000,00 Maurício Nauar Chazas 10.000,00 Wanda Maria Santana Botelho 10.000,00 Zenaide Dias Costa 10.000,00 VALOR TOTAL R$ 110.000,00 Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de dezembro de 20 I I. ALEXANDRE TAD Pre . ÃOABDALLA icipal