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norma nº 2616/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação 1° de maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamentos Vale Verde e dá outras providências.
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.616, DE 12 DE ABRH. DE 2023.
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Declara de Utilidade Ptiblica a Associa9ao 1° de maio dos
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde e di
outras providencias.
A Prefeita Municipr[ de Gurtipi, Estado do Tacantins, faz saber que a Camara Municipal de
Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica declarade de Utilidnde Pdblica a Associapao 1° de maio dos Produtores Rurais do Projeto
de Assentamento Vale Verde, devidamente cadastrada no CNPJ n° 12.658.872/0001-20. com sede e
foro no Municipio de Gurupi, CII lots 65 S/N, CEP 77402970, zona rural, Gurupi-TO.
Art. 20 A Instituigao de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da
legisla9fro vigente.
Art. 3° Cessarao os efeitos da declarapao de utilidade ptibLica, caso a instituigao:
I - substitua os fins estatutrfuos ou negue-se a prestar os servi9os neles compreendidos;
11 - Altere sun denominapfro e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbapao no Registro
Pdblico, nao comunique a ocorrencia ao 6rgao competente da Prefeitura Municipal de Gunipi-TO e ao
Cart6rio de TfuLos, Documentos e Pessoas Juridicas;
Ill - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
IV - Seja utilizada para fins politicos em desobediencia a legislapao vigente;
V - Utilize recursos pdblicos em desconfomidade a legislapao vigente;
VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobedichcia a legislapao vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.

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