| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação 1° de maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamentos Vale Verde e dá outras providências. |
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ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.616, DE 12 DE ABRH. DE 2023. a ® ChMRAMUNICIPAIDEGui:`:. puBL`capo ry p,EAc`£it Declara de Utilidade Ptiblica a Associa9ao 1° de maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde e di outras providencias. A Prefeita Municipr[ de Gurtipi, Estado do Tacantins, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarade de Utilidnde Pdblica a Associapao 1° de maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, devidamente cadastrada no CNPJ n° 12.658.872/0001-20. com sede e foro no Municipio de Gurupi, CII lots 65 S/N, CEP 77402970, zona rural, Gurupi-TO. Art. 20 A Instituigao de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legisla9fro vigente. Art. 3° Cessarao os efeitos da declarapao de utilidade ptibLica, caso a instituigao: I - substitua os fins estatutrfuos ou negue-se a prestar os servi9os neles compreendidos; 11 - Altere sun denominapfro e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbapao no Registro Pdblico, nao comunique a ocorrencia ao 6rgao competente da Prefeitura Municipal de Gunipi-TO e ao Cart6rio de TfuLos, Documentos e Pessoas Juridicas; Ill - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria; IV - Seja utilizada para fins politicos em desobediencia a legislapao vigente; V - Utilize recursos pdblicos em desconfomidade a legislapao vigente; VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobedichcia a legislapao vigente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.