| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, e adota outras providências. |
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ESTAD0 I)0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA C^MARA MUNICIPAL ;.,: ;:.l)tz`L++., PUBLICADO NO PLACA.` Diara_I_Q4_i2O±_3_ Forthn®o33ae ® ® LEI MUNICIPAL N° 2.614, DE 21 DE MARCO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE CUR(JPI, Estado do Tocantius, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Altera a disposicao do art. 64 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o: Art. 64. 0 provimento do cargo ou func5o de gestor escolar de acordo com critchos tecnicos de mdito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participapao da comunidade escolar dentre candidates aprovados previamente em avaliap5o de merito e desempenho, de confomidade com o deteminado no Artigo 126 da Lei Org@nica e suas emendas, e ato de regulamentap5o expedido pela Secretaria Municipal de Educa95o. Art. 20. Altera a disposic5o do art. 66 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezemtiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o: Art. 66. 0 exercicio das fung6es de Coordenador Pedag6gico deveri preferencialmente ser preenchido por professor com forma95o em pedagogia e integrante efetivo da Carreira do Magistdio Pdblico Municipal, observados os seguintes requisitos : I - minimo de tres anos de docencia; 11 - preferencialmente curso superior em pedagogia ou nomal superior e especiauzapfro em area pedag6gica. Art. 30. Altera a disposigao do art. 67 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o: Art. 67. 0 exercicio das func6es de Chientador Educacional deverd preferencialmente ser preenchido por integrantes efetivos da Carreira do Magisterio Ptiblico com gradungao em pedagogia, p6s-graduapao em orienta9ao educacional e minimo de tres anos de docencia: Art. 40. Altera a disposigao do art. 68 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o: _i--::i- ®® ESTAD0 D0 TOCAI`ITINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE I)A PREFEITA Art. 68. 0 exercicio das func6es de Supervisor de Eusino e Inspetor Escolar deveri preferencialmente ser preenchido por professor com fomagfo em pedagogia, salvo a funcao de supervisor das fleas especificas e integrante efetivo de Carreira do Magistdio Pbblico Municipal, observados os seguintes requisites : I - minimo de tr6s anos de docencia: 11 - curso superior em areas pedag6gicas arms, confome demanda de atendinento. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi96es em contrino. ®