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norma nº 2614/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, e adota outras providências.
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ESTAD0 I)0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
C^MARA MUNICIPAL ;.,: ;:.l)tz`L++.,
PUBLICADO NO PLACA.`
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LEI MUNICIPAL N° 2.614, DE 21 DE MARCO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, e adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CUR(JPI, Estado do Tocantius,
faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a disposicao do art. 64 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o:
Art. 64. 0 provimento do cargo ou func5o de gestor
escolar de acordo com critchos tecnicos de mdito e
desempenho, ou a partir de escolha realizada com a
participapao da comunidade escolar dentre candidates
aprovados previamente em avaliap5o de merito e
desempenho, de confomidade com o deteminado no
Artigo 126 da Lei Org@nica e suas emendas, e ato de
regulamentap5o expedido pela Secretaria Municipal de
Educa95o.
Art. 20. Altera a disposic5o do art. 66 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezemtiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o:
Art. 66. 0 exercicio das fung6es de Coordenador
Pedag6gico deveri preferencialmente ser preenchido por
professor com forma95o em pedagogia e integrante efetivo
da Carreira do Magistdio Pdblico Municipal, observados
os seguintes requisitos :
I - minimo de tres anos de docencia;
11 - preferencialmente curso superior em pedagogia ou
nomal superior e especiauzapfro em area pedag6gica.
Art. 30. Altera a disposigao do art. 67 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o:
Art. 67. 0 exercicio das func6es de Chientador
Educacional deverd preferencialmente ser preenchido por
integrantes efetivos da Carreira do Magisterio Ptiblico com
gradungao em pedagogia, p6s-graduapao em orienta9ao
educacional e minimo de tres anos de docencia:
Art. 40. Altera a disposigao do art. 68 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redap5o:
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ESTAD0 D0 TOCAI`ITINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
Art. 68. 0 exercicio das func6es de Supervisor de Eusino e
Inspetor Escolar deveri preferencialmente ser preenchido
por professor com fomagfo em pedagogia, salvo a funcao
de supervisor das fleas especificas e integrante efetivo de
Carreira do Magistdio Pbblico Municipal, observados os
seguintes requisites :
I - minimo de tr6s anos de docencia:
11 - curso superior em areas pedag6gicas arms, confome
demanda de atendinento.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as
disposi96es em contrino.
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