| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfrlo DE GURupl
GABINETE DA I'REFEITA
Secretarja Mu nicj
Adminjs{raeao
PUBLICADO NO PLACAf
EmELlaLlaen\
LEI MUNICIPAL N° 2.613, DE 21 DE MARCO DE 2023.
Disp5e sobre a doapfro de area do Poder Pbblico
Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras
providchcias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
faz saber que a Cfmara Municipal de Gunipi, aprovou e eu §anciono a seguinte Lei:
Art.10 Fica o municipio de Gurupi, pessoa juridica de direito pbblico
intemo, inscrito no CNPJ sob o N°. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro,
N°. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/n.° em Gunipi - TO,
autorizado a transferir por meio de doapao os im6veis objetos desta lei, ao Estado do
Tocantins, pessoa juridica de direto ptiblico intemo, inscrita no CNPJ sob o n.
01.786.029/0001 -03, com sede na Prapa dos Girass6is, Palmas -TO, para uso da Secretaria de
Estado da Educapao, Juventude e Esportes do Estado do Tocantins, pessoa ].uridica de direito
phblico intemo, inscrita no CNPJ sob o n. 25.053.083/0001-08, com sede na Prapa dos
Girass6is, Palmas - TO.
Pardgrafo thico. Os im6veis objetos desta Lei caracterizam-se, como
sendo:
I - Quadra AV-01, situada na Alameda Central, do Loteamento
Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.363,26 m2, medindo 156,41
metros de frente, confrontando com a Alameda Central; 7,03 metros de chanfrado; 193,17
metros de fundo, confrontando com a Quadra AT-OI Q'alxa de Dominio da Rede de Alta
Tens5o); 67,44 metros do lado direito, confrontando com a Rua A-02; e 1 7,02 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Alameda Oeste; e ainda variantes de 61,00 + 61,00 metros,
confrontando com a AC-0 I (Area Comercial).
11 - Quadra AV-02, situada na Alameda Oeste, do Loteamento
Residencial Parque das Acdeias, desta cidade, com area de 11.782,89 m2, medindo 139,306
metros de frente, confrontando com a Alameda Oeste; 256,29 metros do lado direito,
confrontando com a AT-010]aixa de Dominio da Rede de Alta Tensao); e 177,34 metros do
lado esquerdo, confrontando com a AT-01 a7aixa de Dominio da Rede de Alta Tensao).
Ill - Quadra AV-03, situada na Avenida Antonio Nunes da Silva, do
Loteamento Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 1.418,51 m2, medindo
326,78 metros de frente, confrontando com a Avehida Antonio Nunes da Silva, 327,19 metros
de fundo, confrontando com a AT-01 (Faixa de Dominio da Rede de Alta Tensao); 2,34
metros do lado direito, confrontando com a Alameda Oeste, e 6,45 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Avenida das Aedcias.
IV - Quadra AT-01 ¢aixa de Protec5o de Rede de Alta Tens5o),
CAMARA MUNIC|thqlpfngundp}£feplento Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.983,62
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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APM-02 (Area Pbblica Municipal); 15,72 + 22,73 metros do lado direito, confrontando com a
Alameda Oeste; e 14,01 metros do lado esquerdo, confrontando com a Avenida das Acacias; e
ainda com uma variante de 256,29 + 177,34 metros, confrontando com a Quadra AV-02
(Arca Verde).
Art. 20 Ficam desafetadas de suas destinap6es originais, tomando-se
dominicais e podendo serem doadas, desde que observadas as disposig6es legals pertinentes,
as areas de propriedade do Municipio de Gurupi-TO, descritas no Pardgrafo inico do Art. 1°
desta Lei.
Art. 3° A doapao dos im6veis objetos desta lei tern por fmalidade a
constructo de uma unidade escolar de tempo integral.
Art. 4° Fica afctada, tomam-se ben ptlblico de uso comum, destinada
a area verde, a Quadra 107 do Loteamento Jardim Amchca, com area de 35.883,57 m2.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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