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norma nº 2618/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaConcede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providencias.
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CAMARA MUNICIPAL DE Gl;,
PUBLICADO NO PLACAr\
Dlaj2i_/ra__J2o9i
Mafa Nonfi
Fortde n. o33rm
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREREITA
CAMARA MUN!CIPAL DE GURuP!
COOROENADOF`lA DE PROTQCOLO
pROToC0Lo N°4E4i
HORA:
BAT,``` 0 4 MAID 2023 4L3±
1.
Canrnbd7Assiiiatura
LEI MUNICIPAL N° 2.618, DH 20 DE ABRIL DE 2023.
Concede revisao geral anual, a titulo de recomposigfro
remunerat6ria aos servidores municipais vinculados ao
Poder Legislativo, extensiva aos peusionistas e inativos,
ben como aos vereadores, dando outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a
Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
®
0
Art. 10. Fica concedida revisao geral anual, a titulo de recomposigao remunerat6ria, aos
servidores municipais vinculados a esta Camara Municipal, efetivos, comissionados,
contratados, extensiva aos inativos e peusionistas, no percentual de 7,16% (sete inteiros e
dezesseis centesimos por cento) referente ao IPCA acumulado de janeiro de 2022 a fevereiro
de 2023, confome o artigo 37, inciso X, da Coustituiqao Federal.
Art. 2°. Aplica-se o percentual do ardgo anterior ao auxilio-alimentapao, confome disposto
no art. 3°, inciso Ill, da Lei 2.595 de 29 de dezembro de 2022.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicapao, retroagindo seus efeitos a 1° de
abril de 2023.
Art. 4°. Ficam Revogadas as disposi90es em contririo.
®

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