| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providencias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE Gl;, PUBLICADO NO PLACAr\ Dlaj2i_/ra__J2o9i Mafa Nonfi Fortde n. o33rm ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREREITA CAMARA MUN!CIPAL DE GURuP! COOROENADOF`lA DE PROTQCOLO pROToC0Lo N°4E4i HORA: BAT,``` 0 4 MAID 2023 4L3± 1. Canrnbd7Assiiiatura LEI MUNICIPAL N° 2.618, DH 20 DE ABRIL DE 2023. Concede revisao geral anual, a titulo de recomposigfro remunerat6ria aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos peusionistas e inativos, ben como aos vereadores, dando outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ® 0 Art. 10. Fica concedida revisao geral anual, a titulo de recomposigao remunerat6ria, aos servidores municipais vinculados a esta Camara Municipal, efetivos, comissionados, contratados, extensiva aos inativos e peusionistas, no percentual de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centesimos por cento) referente ao IPCA acumulado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, confome o artigo 37, inciso X, da Coustituiqao Federal. Art. 2°. Aplica-se o percentual do ardgo anterior ao auxilio-alimentapao, confome disposto no art. 3°, inciso Ill, da Lei 2.595 de 29 de dezembro de 2022. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicapao, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2023. Art. 4°. Ficam Revogadas as disposi90es em contririo. ®