| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Concede revisão geral anual, a titulo de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, excerto os servidores da Fundação Unirg, e adota providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.TC Pg?:lffD_?#T_:!A#R poch n® co3ma ® ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CAMARA COORC}t:htADORIA P¥.,UNiCIP,ALDEGURuEJ1 DEPROTe*r,`jLO PROTOCOLo No i..-ir HORA.. DATA 2 4 MAlo 2023 923Q£ \^ends Carimbo LEI MUNICIPAL N° 2.624, DE 23 DE MAI0 DE 2023. Concede revisao geral anual, a titulo de recomposicao salarial, aos servidores pdblicos efetivos da Administrapao Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundapto UnirG, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Camara Municipal de Gunipi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida revisao geral anual a titulo de recomposicao salarial, a partir de 1° de maio de 2022, o pereentual de 5,79% (cinco virgula setenta e move por cento), confome IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2022, mos vencimentos base dos servidores pdblicos muhicipais efetivos da Administrapao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da Fundapao UnirG. Pardgrafo dnico. A revisao geral anual prevista no cczp%/ deste artigo e extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 20. As despesas decorrentes com a presente Lei correrao por conta de dotapdes pr6prias do ongamento do ano referido, suplementadas se necessdrio. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1 ° de maio de 2023 . Art. 40. Aos servidores integrantes das carreiras especificas definidas em plano pr6prio, da Procuradoria Geral do Municipio, Fiscalizapao da Administrapao Tributala e Fiscalizapao de Atividades Urbanas, fica concedida a revis5o geral anual do artigo 1° a partir de 1° de novembro de 2023. Art. 50. Revogam-se as disposic6es em contririo. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Maio de 2023. a