| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do Município de Gurupi. |
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® 0 2:es_le_ CAMARA MUNICIPAL DE CURUpl-T0 PUBLICADO NO PLACAR D.|a_ed_Ll ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA - whn®o33ma LEI MUNICIPAL N9 2.623, DE 23 DE MAIO DE 2023. Disp6e sobre a Plano de Cargos, Carreiras e Remunera¢5o dos servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do Municfpio de Gurupi. A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, fa€o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capitulo I Das Disposl€6es Preliminares Art. 19 Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerac5o dos servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do Municipio de Gurupi -PCCR-PGM, segundo as diretrizes constantes da presente Lei. Art. Z9 0 quadro da 0 quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo 6 constituido dos servidores municipais de provimento efetivo que atuam como profissionais nas atividades de advocacia, consultoria e assessoramento juridicos a Administracao Direta e lndireta do Poder Executivo. Paragrafo tlnico. No interesse da Administra¢5o Pdblica e com anuencia do servidor, o Chefe do Poder Executivo, por ato pr6prio, podera ceder o profissional do quadro desta Lei para ter exercicio em outros externos ou do Municipio, com Gnus ao 6rgao requisitante, exceto durante o estagio probat6rio. Art. 39 Este PCCR tern como princfpios e diretrizes b5sicas: I - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada a aprovac5o em concurso pdblico e garantia do desenvolvimento no cargo atraves dos instrumentos previstos nesta Lei; 11 -estimulo a oferta continua de programas de capacita¢ao, que contemplem aspectos tecnicos, especializados e a forma¢ao geral, necessarios a demanda oriunda dos servidores e dos munfcipes, bern como ao desenvolvimento institucional; Ill - organiza¢5o dos cargos e ado€ao de instrumentos de gestao de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do Municipio de Gurupi; lv - avaliacao de desempenho funcional dos servidores que integram este ambiente de especialidade para o aperfeicoamento destes, realizada mediante crit6rios objetivos; •,--,!'.i 1 ® ® a ESTADo Do TocAr`ITINs MUNIcf plo DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA V - gest5o partilhada das carreiras, com a garantia da participa¢ao dos servidores, atraves de mecanismos legitimamente constitul'dos, na formula¢5o e gest5o do PCCR; VI - compromisso solidirio, compreendendo isto que o plano de cargos carreiras e vencimento 6 urn ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos servicos ptiblicos, do profissionalismo e da adequa€ao t6cnica do profissional as necessidades dos servicos; Vll - da equidade, entendendo-se esta n5o simplesmente como forma de integrac5o da presente Lei, mas sim coma verdadeiro meio de interpretac5o em prol tlnica e exclusivamente do servidor. Capitulo 1' Dos Conceitos Art. 49 Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos: I - PCCR-PGM: conjunto de princi'pios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneracao dos servidores integrantes do quadro da Procuradoria, que integrem as carreiras descritas nesta Lei, constituindo-se em instrumento de gest5o da Administra¢ao Ptlblica; 11 - Carreira: 6 o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao mesmo nivel de classificac5o, no qual o servidor se desloca nos est5gios de carreira e nos padr6es salariais; Ill - Cargo: unidade basica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso pdblico, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuic5es substancialmente identicas quanto a natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade; lv - Funcao: o conjunto de atribui¢6es e responsabilidades cometidas a urn servidor; V - Referencia: posi€ao do servidor no padr5o de vencimento basico em fune5o do tempo de servico na classe; Vl - Classe: posicao do servidor no padr5o de vencimento basico, modificada em fun¢5o de promo¢ao por merecimento; Vll - Est5gio de Carreira: posic5o do servidor na escala hierfrquica dos padr6es salariais, em decorrencia da capacitacao profissional para a exercicio das atividades do cargo ou funcao ocupada; VIIl - Padr5o Salarial: posicao do servidor na escala de vencimento basico da carreira, em fun¢ao do cargo, nl'vel de classifica¢5o e estagio de carreira; i_-?----`i ESTADo Do TocAr`iTINs MUNIcfp]O DE GURUP] GABINETE DA PREREITA ® a lx - Remuneracao: 6 a vencimento do servidor acrescido das vantagens pessoais, gratifica¢6es e adicionais percebidos. X - Enquadramento: 6 o processo pelo qual o servidor sera incluido no Plano de Carreira, Cargos e Remuneracao, respeitada sua situac5o funcional; XIl -Quadro Permanente: o rol e quantitativo de cargos necessarios ao servico pdblico municipal, no ambito deste PCCR. Cap'tulo Ill Do Quadro de Pessoal Art. 59 0 quadro de pessoal efetivo deste PCCR 6 composto dos seguintes Cargos: I -Analista Juri`dico; 11 -Procurador Municipal. Capitulo lv Da Estrutura do PCCR-PGM Art. 69 0 PCCR resultante da aplicacao desta Lei fica estruturado em cargos, carreiras, niveis de classifica¢ao e referencias. § 19 Os cargos efetivos e respectivas quantidades de provimento do quadro permanente estao definidos no Anexo I. § 29 As tarefas tipicas e os requisitos para ingresso de cada cargo estao estabelecidos no Anexo 11. § 39 As tarefas tipicas descritas no Anexo 11 nao sao exaustivas ou taxativas, cabendo interpretacao extensiva as atividades correlatas, respeitando a forma§5o e a legislac5o profissional, conforme o caso. § 49 Os valores dos vencimentos, niveis de classificacao e referencias relativos ao desenvolvimento na carreira dos cargos do quadro permanente est5o consignados no Anexo Ill. Art. 7e Este PCCR estabelece regras para: I -ingresso na carreira; 11 -jornada de trabalho; Ill -formas de desenvolvimento; lv -avaliacao de desempenho; V - remuneraeao; CIA ®® ® a ESTADo Do TocAr`ITINs MUNIcfp]O I)E GURUPI GABINETE DA PREFEITA Vl -redistribuic6es de cargos; Vll -deveres e penalidades especl'ficos; Vlll -enquadramento. Capitulo V Do lngresso na Carreira Art. 89 0 ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-a mediante concurso ptiblico de provas ou de provas e titulos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo de vagas bern como a respectiva previs5o or€amentaria. Parigrafo tlnico. 0 concurso ptlblico para provimento do cargo de Procurador Municipal, obrigatoriamente, de provas e titulos. Art. 99 A partir da vigencia deste PCCR, a provimento dos cargos dar-se-5 sempre no padrao de vencimento inicial, no primeiro nivel de classificac5o e na primeira classe de cada cargo. § 19 Ao 6rg5o gestor de recursos humanos do Poder Executivo compete adotar as providencias para a integrac5o do servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promoc5o e progressao, bern coma definir as diretrizes de capacita¢ao profissional de cada cargo. § 29 0 treinamento de carater t6cnico e operacional 6 de competencia da Procuradoria Geral do Poder Executivo. § 39 A aplica¢3o deste PCCR-PGM devera respeitar as competencias privativas e os direitos instituidos pelas leis reguladoras do exercicio das profiss6es. Capitu'O VI Jornada de Trabalho Art. 10. A jornada de trabalho para os integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo sera: I -de 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Analista Juridico; 11 -de 30 (trinta) horas semanais, para o cargo de Procurador do Municipio. § 19 Os Analistas Juridicos poderao cumprir carga horaria infel.ior a indicada no caput deste artigo, obedecendo ao limite minimo de 06 (seis) horas di5rias, desde que haja interesse da Administracao, caso em que o decr6scimo das horas trabalhadas sera page como horas normais, sem possibilidade de ocorrencia de horas extras nesse per,od o Cite ® ESTADo Do ToCAr`ITINs MUNICIPIO DE GURIJPI GABINETE DA PREFEITA ® § 29 A definicao da jornada de trabalho de que trata o paragrafo 19 deste artigo sera regulamentada atrav6s de Decreto do Poder Executivo e dever5 respeitar as disponibilidades financeiras e orcamentarias do Munici`pio. § 39 0 valor da hora de trabalho sera calculado sobre o vencimento basico do servidor, computando-se, para 40 (quarenta) horas semanais, 180 (cento e oitenta) horas mensais e, para 30 (trinta) horas semanais, 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais. Art. 11. 0 controle da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais sera determinado pela Procuradoria Geral do Poder Executivo, sem se eximirem os servidores de participacao em atividades convocadas, audiencias judiciais ou administrativas dos procedimentos em que funcionarem, assim como do cumprimento dos prazos processuais. Paragrafo tinico. Parte da jomada de trabalho dos Procuradores Municipais podefa ocorrer remotamente, conforme regulamenta¢5o da Chefe do Poder Executivo. Capftulo Vll Das Formas de Desenvolvimenl:o na Carreira Sesao I Das Disposic6es Prellminares Art. 12. 0 desenvolvimento do servidor na carreira do quadro permanente dar-se-a atraves de promoe5o por tempo de servico, merecimento e capacitacao profissional, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 13. 0 tempo de servi€o o efetivo exercicio do servidor, para fins de desenvolvimento na carreira, sera computado conforme legislac5o do regime juridico dos servidores de Gurupi. Secao 11 Da Promocao per Tempo de Serv]€o e Promap5o per Merecjmento Art. 14. A promoc5o por tempo de servico 6 a passagem da referencia que o servidor se encontra para a referencia imediatamente seguinte, na mesma classe do mesmo cargo, com o devido acr6scimo sobre o seu vencimento. § 19 Sao requisites para a promocao por tempo de servi¢o: I - ter efetivo exercicio de pelo menos 02 (dois) anos na referencia que se encontra; __,:--:i-:-:±-i ® ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUP[ GABil`urE DA PREREITA 11 -ter avalia¢5o de desempenho favor5vel, com media de 70% (setenta por cento) dos pantos possiveis, considerando-se as duas illtimas avaliac6es de desempenho. Ill -nao possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o peri'odo de 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a promocao; lv - nao ter sofrido penalizacao por procedimento administrativo disciplinar desde a termino do estagio probat6rio ou da dltima progress5o, conforme o caso, ate o cancelamento do respectivo registro. V - possuir a capacitac5o profissional minima, na forma da Se¢ao Ill deste Cap,,tulo. § 29 A primeira progressao na carreira sera per promo¢5o por tempo de servi¢o e podera ocorrer imediatamente ap6s o termino do est5gio probat6rio. § 39 Para a primeira promo¢5o por tempo de servi¢o, poder5o ser aproveitadas as duas dltimas avaliac6es de desempenho do estagio probat6rio. Art. 15. A promo¢ao par merecimento e a passagem do servidor da classe onde se encontra para a classe imediatamente superior, no mesmo cargo. § 19 S5o requisitos para a promo55o por merecimento: I - ter efetivo exercicio de pelo menos 05 (cinco) anos na classe que se encontra; 11 - ter avaliacao de desempenho favoravel, com media de 80% (oitenta por cento) dos pontos possiveis, considerando-se as cinco tlltimas avaliae6es de desempenho, admitindo-se o descarte da menor delas; Ill -nao possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o perfodo de 36 (trinta e seis) meses que antecederem a promo¢ao; lv - nao ter sofrido penalizacao por procedimento administrativo disciplinar desde a dltima progress5o, ate o cancelamento do respectivo registro; V - possuir a capacita¢ao profissional minima, na forma da Se¢5o Ill deste Capitulo. § 29 Para os ocupantes do cargo de Procurador Municipal, para progressao da lg Classe para a Classe Especial, incluem-se nos requisitos haver concluido p6s gradua€ao em area afim com as atribuic5es do cargo no perl'odo de permanencia na classe. Art. 16. Deferida a promo¢ao por tempo de servico ou a promo¢ao por merecimento, esta surtira efeitos financeiros a partir da data em que o direito houver sido adquirido. `_i:-`.:-i ® a ESTADO I)0 TOCANTINS MUNIC[PIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 17. As promo¢6es por tempo de servico e per merecimento ocorrer5o nos limites de dotacao or¢amentaria e disponibilidade financeira, em cumprimento a legislac5o de responsabilidade fiscal. Art. 18. Os servidores requisitados ou cedidos para outros 6rg5os da Administrae5o Pdblica manter5o o direito a progress5o por tempo de servico ou merecimento, observados os criterios estabelecidos nesta Lei. Secao Ill Da Capacltac5o Profissional para Progress5o na Carreira Art. 19. A capacita¢5o profissional e requisito para progress5o na carreira funcional, constituindo-se elemento de gest5o ptiblica voltado diretamente a execuc5o das atividades do servidor com qualidade e efetividade. Art. 20. As capacitac6es profissionais serao fornecidas pelo Poder Ptiblico Municipal, que devera, para tanto, inserir metas nos Planos Plurianuais e reservar dotac6es orcamentarias especffica, na forma da legislaeao pertinente. § 19 Quando nao ofertadas pelo Poder Pt]blico, as capacitac6es profissionais realizadas pelos servidores ter5o que ser aprovadas pela Administra€ao, para fins de sua utilizac5o para progressao na carreira, observando-se os respectivos conteddos em relaeao as atribuic5es tipicas do cargo ocupado pelo servidor. § 29 As capacitac6es que forem custeadas pelo pr6prio servidor terao suas horas computados em dobro, para fins de progressao na carreira. Art. 21. A capacitac5o profissional minima exigida para progress5o na carreira sera: I - na promocao por tempo de servico, o minimo de 120 (cento e vinte) horas a cada perfodo de 02 (dais) anos, para evoluc5o de referencia. 11 -na promoc5o por merecimento, o minimo de 180 (cento e oitenta) horas a cada periodo de 05 (cinco) anos, para evolu¢ao de classe. § 19 Somente ser5o admitidas as capacitac6es comprovadas atraves dos seus respectivos certificados, que devem consignar o aproveitamento do servidor superior a 75% (setenta e cinco por cento). § 29 0 mesmo certificado podera ser utilizado para ate 3 (tres) progress6es consecutivas, em promoc5es por tempo de servico ou merecimento, excluidas as horas computadas em cada promo€5o. § 39 Sera admitida a soma das horas de certificados distintos para uma mesma progress5o. ® ESTAD0 DO TOCANTINS MUNICIPI0 DE GURUP[ GABINETE DA PREFEITA a ® § 49 Nao podera ser utilizado, para fins de progress5o em carreira, certificado ou diploma de conclus5o de nivel de ensino superior, que sao pr6prios da educa¢5o regular. Capitulo VIII Da Avaliacao de Desempenho Art. 22. A avaliac5o do desempenho funcional, como instrumento de gestao de pessoas, sera utilizada para fins de afericao do desempenho e capacidade do servidor: I - durante o est5gio probat6rio; 11 -para sua progressao em carreii`a, ap6s o estagio probat6rio. Pafagrafo dnico. As avaliac6es de desempenho serao regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes deste Capitulo. Art. 23. As avaliac6es de desempenho ser5o conduzidas por comissao especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de, no minimo 3 (tres) servidores efetivos estaveis ou estabilizados. Pardgrafo dnico. Compete ao 6rg5o central gestor de recursos humanos do Poder Executivo a organizac5o das avaliac6es de desempenho. Art. 24. A avalia9ao do desempenho do servidor do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo sera realizada mediante crit6rios objetivos de quantifica¢ao matematica, dispostos em escala de pontua¢ao de 0 (zero) a 10 (dez), abrangendo os seguintes quesitos: I -assiduidade e pontualidade; 11 -conhecimento, organizac5o e ritmo na execucao do servigo; Ill - responsabilidade, dedicacao, iniciativa, planejamento, cumprimento de prazos e organiza§5o no trabalho; lv - disciplina e forma de tratamento com o ptiblico, servidores e chefias; V -integra¢5o na equipe de trabalho; Vl - qualidade e efetividade do trabalho desenvolvido. § 19 A avaliac5o de desempenho sera realizada pelas chefias imediata e mediata do servidor, sem prejuizo da inclusao de outros mecanismos previstos em regulamento, § 29 A nota final do servidor sera obtida pela media aritmetica simples das avalia¢6es realizadas. ® ® ESTADO DO TOCANTINS MUNIC[PIO DE GURUPI GABRETE DA I'REFEITA Art. 25. A avaliacao de desempenho, no est5gio probat6rio, sera realizada em tres etapas distintas: I -13 etapa, 6 (seis) meses de exercicio do servidor na carreira; 11 -23 etapa, 18 (dezoito) meses de exercl'cio do servidor na cai.reira; 111 -3e etapa, 30 (trinta) meses de exercicio do servidor na carreira. Par5grafo tlnico. Os prazos indicados neste artigo poder5o variar em ate 60 (sessenta) dias, para mais ou para menos. Art. 26. A avaliac5o de desempenho para fins de progressao funcional, ap6s a conclus5o do estagio probat6rio, sera realizada no mss de novembro de cada exercicio. Art. 27. Realizada a avaliae5o de desempenho, fica assegurado ao servidor o direito de apresentar pedido de reconsideracao a chefia mediata contra a nota atribuida, no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados da sua ciencia, indicando as raz6es de fato e de direito que lhe assistirem. Pafagrafo dnico. 0 pedido de reconsideracao devera ser decidido no prazo de at610 (dez) dias, quando a autoridade requisitada poder5 reconsiderar sua decisao ou, no mesmo, prazo, faze-Io subir a autoridade superior, devidamente informados, para deliberac5o final. Cap'tulo lx Da Remuneracao See5O I Das D]sposlcdes Gerais Art. 28. 0 sistema de remuneracao dos servidores abrangidos por este PCCR ter5 a seguinte composicao: I -vencimento b5sico; 11 - gratificac6es e adicionais instituidos pela legislacao que trata do regime juridico dos servidores de Gurupi; Ill -Gratificac5o por Titularidade: IV -Honor5rios sucumbenciais. Paragrafo tlnico. A Gratificac5o por Titularidade: I - destina-se ao estimulo para a qualifica¢ao dos servidores do quadro permanente, bern como a constante melhoria da qualidade de servj¢os por eles executados; 11 - sera calculada sobre o vencimento basico do ® ® ESTADO DO TOCANTINS MUNIC[PIO DE GURUPI GABINFTE DA I'REREITA Ill -constitui-se em vantagem pecuniaria de carater permanente, incorporavel a aposentadoria e pensao, na forma da legisla¢ao pr6pria. Art. 29. 0 servidor do quadro da Procuradoria Juridica sera remunerado de acordo com seu cargo, nivel, classe e carga horaria, independente do seu local de trabalho, observadas as restric6es previstas nesta Lei. Secao 11 Do Vencimento Basico Art. 30. 0 vencimento basico 6 a retribuieao mensal devida ao servidor pelo efetivo exercicio do cargo pdblico, correspondente ao valor estabelecido para o nivel de classificac5o e referencia no estagio de carreira ocupado pelo servidor, excluidas quaisquer outras vantagens. Paragrafo tlnico. A tabela de vencimentos basicos tefa revisao geral anual no dia 19 de maio, tomando por base a variagao do exerci'cio anterior do fndice de Precos ao Consumidor Amplo - lpcA, do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - lBGE, ou outro fndice que venha a substitui-lo. Secao 11' Da Gratiflcac5o por Titularidade Art. 31. A Gratifica¢ao por Titularidade sera devida aos servidores efetivos estaveis ou estabilizados deste PCCR-PGM que concluirem: I - especializacao /otu sensu, com carga hor5ria minima de 360 (trezentos e ® sessenta) horas, a raz5o de l0% (dez por cento); 11 -mestrado, a raz5o de 20% (vinte por cento); Ill -doutorado, a raz5o de 25% (vinte e cinco por cento). § 19 A Gratificacao por Titularidade somente sera devida se o curso realizado for em area afim as atividades correlacionadas com as atribui¢5es do cargo do servidor. § 29 0s titulos obtidos pelo servidor, relativos as p6s-graduae6es tratadas neste artigo, somente poderao ser aproveitados uma vez em toda a sua vida funcional, vedada a utiliza¢5o do mesmo documento para fins de quaisquer outras gratificac6es ou progress5o em carreira. § 39 Cabe ao servidor determinar se utilizara o titulo que detenha para fins de progressao em carreira ou Gratifica¢ao par Titularidade. Art. 32. Os percentuais da Gratificac5o por Titularidade nao sao acumul5veis entre si, cabendo ao servidor definir e determinar o titulo que devera ser utilizado para a concess5o do beneficio. cue 10 ® ® ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 33. A Gratifica¢5o por Titularidade somente sera concedida: I - a partir de 19 de janeiro do exercl'cio subsequente ao do requerimento, mediante a apresenta¢ao do respectivo certificado, devidamente registrado no 6rg5o competente, vedada a concessao atrav6s de hist6rico ou declarac5o; 11 - aos que apresentarem os respectivos certificados de p6s graduac5o conclul'dos ap6s o ingresso do servidor no cargo que ocupa, Secao lv Dos Honofarlos Sucumbenclals Art. 34. Os honorarios sucumbenciais, devidos pela parte perdedora quando o Municipio restar vencedor em ac6es judiciais, ser3o auferidos e distribuidos aos servidores do PCCR-PGM e da Procuradoria Geral do Municipio na forma da legisla¢ao pr6pria. Cap'tulo X Das Redistribuic6es de Cargos Art. 35. Ficam redistribuidos para o quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do Municipio descrito neste PCCR, os cargos de Procurador Municipal e Analista Jurfdica do quadro previsto na Lei Complementar n9 30, de 30 de abril de 2019. Capitulo X' Dos Deveres e Penalidades Especfflcos Art. 36. Aplica-se aos servidores da Procuradoria Geral do Poder Executivo, no que concerne aos deveres funcionais e penalidades, as disposi¢6es contidas na legislacao municipal que institui o Regime Disciplinar dos servidores do Municl'pio de Gurupi, devendo, ainda, em especial: I - cumprir, e fazer cumprir, com independencia, competencia e exatidao, as disposi¢5es legais e os atos de offcio, sempre priorizando os interesses ptiblicos; 11 -manter conduta irrepreensivel na vida ptlblica e particular. Art. 37. 0 servidor da Procuradoria Geral do Poder Executivo respondera par perdas e danos, quando: I -no exercl'cio de suas func6es, proceder com dolo, culpa ou fraude; 11 -deixar de cumprir, no prazo e forma legal, atos de offcio; Ill - der causa, de qualquer forma, com sua conduta funcional a prejufzos ao er5rio e a Administracao Municipal, Direta e lndireta. -::i:i,i-- il ® ESTADO DO TOCANTINS MUN]Cfp]O DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ® ® Capitulo XII Do Enquadramento Art. 38. Os atuais ocupantes dos cargos redistribuidos para o quadro deste PCCR serao enquadrados conforme tabela contida no Anexo lv. § 19 0s requisitos ja obtidos pelo servidor para fins de promo¢5o por tempo de servico ou par merecimento, relativos as qualificac6es e avaliac6es funcionais obtidas, assim como para a Gratificac3o por Titularidade, ainda que parciais, ser5o mantidos no enquadramento, § 29 No exercicio do enquadramento sera concedido a Gratifica¢5o por Titularidade. Art. 39. 0 enquadramento de que trata este Capitulo sera considerado automatico, a partir da vigencia desta Lei. Capftulo XIII Das Disposif6es Gerais e Finais Art. 40. Aos Procuradores Municipais e aos Analistas Juridicos efetivos 6 permitido o exercfcio da advocacia privada, exceto contra o Municfpio, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, ou seus 6rgaos da administrac5o direta ou indireta. Art. 41. Fica criada a Comissao de Gest5o deste PCCR, a ser nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta de no minimo tres servidores, sendo pelo menos urn deles representante dos cargos tratados nesta Lei, com a seguintes atribuic6es: I -acompanhar as avalia¢6es de desempenho dos servidores; 11 - avaliar os certificados e titulos apresentados para fins da Gratificacao par Titularidade; 111 - orientar e exigir a implementac5o de politicas de qualificac5o e de valorizac5o dos servidores; IV - aprovar, analisar e homologar as promog5es por tempo de servico e por merecimento instituidas nesta Lei; Art. 42. As regulamenta¢6es previstas nesta Lei dever5o ser expedidas ate 90 (noventa) dias ap6s a sua publicac5o. ------i:i.?`` 12 ® ESTADO DO TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINEIE DA PREFEITA Art. 43. Revogam-se as disposi¢6es em contrario. Art. 44. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac5o, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mss subsequente. 13 ® ® ESTADO DO TOCANTINS MLIN[CfpIO DE GURLJPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO I Cargos do Quadro Permanente Descric5o do Cargo VAGAS Procurador Municipal 08 Analista Juridico 07 TOTAL DE CARGOS 15 PREFEITA MUNICIPAL ® ® 14 ®