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norma nº 2623/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do Município de Gurupi.
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CAMARA MUNICIPAL DE CURUpl-T0
PUBLICADO NO PLACAR
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA - whn®o33ma
LEI MUNICIPAL N9 2.623, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Disp6e sobre a Plano de Cargos, Carreiras e
Remunera¢5o dos servidores efetivos integrantes do
quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo do
Municfpio de Gurupi.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, fa€o saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Das Disposl€6es Preliminares
Art. 19 Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerac5o dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo
do Municipio de Gurupi -PCCR-PGM, segundo as diretrizes constantes da presente Lei.
Art. Z9 0 quadro da 0 quadro da Procuradoria Geral do Poder Executivo 6
constituido dos servidores municipais de provimento efetivo que atuam como
profissionais nas atividades de advocacia, consultoria e assessoramento juridicos a
Administracao Direta e lndireta do Poder Executivo.
Paragrafo tlnico. No interesse da Administra¢5o Pdblica e com anuencia do
servidor, o Chefe do Poder Executivo, por ato pr6prio, podera ceder o profissional do
quadro desta Lei para ter exercicio em outros externos ou do Municipio, com Gnus ao
6rgao requisitante, exceto durante o estagio probat6rio.
Art. 39 Este PCCR tern como princfpios e diretrizes b5sicas:
I - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada a aprovac5o em
concurso pdblico e garantia do desenvolvimento no cargo atraves dos instrumentos
previstos nesta Lei;
11 -estimulo a oferta continua de programas de capacita¢ao, que contemplem
aspectos tecnicos, especializados e a forma¢ao geral, necessarios a demanda oriunda
dos servidores e dos munfcipes, bern como ao desenvolvimento institucional;
Ill - organiza¢5o dos cargos e ado€ao de instrumentos de gestao de pessoal
integrados ao desenvolvimento institucional do Municipio de Gurupi;
lv - avaliacao de desempenho funcional dos servidores que integram este
ambiente de especialidade para o aperfeicoamento destes, realizada mediante
crit6rios objetivos;
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ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNIcf plo DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
V - gest5o partilhada das carreiras, com a garantia da participa¢ao dos
servidores, atraves de mecanismos legitimamente constitul'dos, na formula¢5o e
gest5o do PCCR;
VI - compromisso solidirio, compreendendo isto que o plano de cargos
carreiras e vencimento 6 urn ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da
qualidade dos servicos ptiblicos, do profissionalismo e da adequa€ao t6cnica do
profissional as necessidades dos servicos;
Vll - da equidade, entendendo-se esta n5o simplesmente como forma de
integrac5o da presente Lei, mas sim coma verdadeiro meio de interpretac5o em prol
tlnica e exclusivamente do servidor.
Capitulo 1'
Dos Conceitos
Art. 49 Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - PCCR-PGM: conjunto de princi'pios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional e a remuneracao dos servidores integrantes do quadro
da Procuradoria, que integrem as carreiras descritas nesta Lei, constituindo-se em
instrumento de gest5o da Administra¢ao Ptlblica;
11 - Carreira: 6 o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao
mesmo nivel de classificac5o, no qual o servidor se desloca nos est5gios de carreira e
nos padr6es salariais;
Ill - Cargo: unidade basica do quadro de pessoal, de natureza permanente,
criado por Lei, provido por concurso pdblico, individualizando ao seu ocupante o
conjunto de atribuic5es substancialmente identicas quanto a natureza do trabalho, aos
graus de complexidade e responsabilidade;
lv - Funcao: o conjunto de atribui¢6es e responsabilidades cometidas a urn
servidor;
V - Referencia: posi€ao do servidor no padr5o de vencimento basico em
fune5o do tempo de servico na classe;
Vl - Classe: posicao do servidor no padr5o de vencimento basico, modificada
em fun¢5o de promo¢ao por merecimento;
Vll - Est5gio de Carreira: posic5o do servidor na escala hierfrquica dos
padr6es salariais, em decorrencia da capacitacao profissional para a exercicio das
atividades do cargo ou funcao ocupada;
VIIl - Padr5o Salarial: posicao do servidor na escala de vencimento basico da
carreira, em fun¢ao do cargo, nl'vel de classifica¢5o e estagio de carreira;
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ESTADo Do TocAr`iTINs
MUNIcfp]O DE GURUP]
GABINETE DA PREREITA
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lx - Remuneracao: 6 a vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratifica¢6es e adicionais percebidos.
X - Enquadramento: 6 o processo pelo qual o servidor sera incluido no Plano
de Carreira, Cargos e Remuneracao, respeitada sua situac5o funcional;
XIl -Quadro Permanente: o rol e quantitativo de cargos necessarios ao servico
pdblico municipal, no ambito deste PCCR.
Cap'tulo Ill
Do Quadro de Pessoal
Art. 59 0 quadro de pessoal efetivo deste PCCR 6 composto dos seguintes
Cargos:
I -Analista Juri`dico;
11 -Procurador Municipal.
Capitulo lv
Da Estrutura do PCCR-PGM
Art. 69 0 PCCR resultante da aplicacao desta Lei fica estruturado em cargos,
carreiras, niveis de classifica¢ao e referencias.
§ 19 Os cargos efetivos e respectivas quantidades de provimento do quadro
permanente estao definidos no Anexo I.
§ 29 As tarefas tipicas e os requisitos para ingresso de cada cargo estao
estabelecidos no Anexo 11.
§ 39 As tarefas tipicas descritas no Anexo 11 nao sao exaustivas ou taxativas,
cabendo interpretacao extensiva as atividades correlatas, respeitando a forma§5o e a
legislac5o profissional, conforme o caso.
§ 49 Os valores dos vencimentos, niveis de classificacao e referencias relativos
ao desenvolvimento na carreira dos cargos do quadro permanente est5o consignados
no Anexo Ill.
Art. 7e Este PCCR estabelece regras para:
I -ingresso na carreira;
11 -jornada de trabalho;
Ill -formas de desenvolvimento;
lv -avaliacao de desempenho;
V - remuneraeao;
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ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNIcfp]O I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Vl -redistribuic6es de cargos;
Vll -deveres e penalidades especl'ficos;
Vlll -enquadramento.
Capitulo V
Do lngresso na Carreira
Art. 89 0 ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-a mediante
concurso ptiblico de provas ou de provas e titulos, a fim de suprir as necessidades
institucionais, respeitando o quantitativo de vagas bern como a respectiva previs5o
or€amentaria.
Parigrafo tlnico. 0 concurso ptlblico para provimento do cargo de Procurador
Municipal, obrigatoriamente, de provas e titulos.
Art. 99 A partir da vigencia deste PCCR, a provimento dos cargos dar-se-5
sempre no padrao de vencimento inicial, no primeiro nivel de classificac5o e na
primeira classe de cada cargo.
§ 19 Ao 6rg5o gestor de recursos humanos do Poder Executivo compete
adotar as providencias para a integrac5o do servidor nomeado, dando-lhe
conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promoc5o e
progressao, bern coma definir as diretrizes de capacita¢ao profissional de cada cargo.
§ 29 0 treinamento de carater t6cnico e operacional 6 de competencia da
Procuradoria Geral do Poder Executivo.
§ 39 A aplica¢3o deste PCCR-PGM devera respeitar as competencias privativas
e os direitos instituidos pelas leis reguladoras do exercicio das profiss6es.
Capitu'O VI
Jornada de Trabalho
Art. 10. A jornada de trabalho para os integrantes do quadro da Procuradoria
Geral do Poder Executivo sera:
I -de 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Analista Juridico;
11 -de 30 (trinta) horas semanais, para o cargo de Procurador do Municipio.
§ 19 Os Analistas Juridicos poderao cumprir carga horaria infel.ior a indicada
no caput deste artigo, obedecendo ao limite minimo de 06 (seis) horas di5rias, desde
que haja interesse da Administracao, caso em que o decr6scimo das horas trabalhadas
sera page como horas normais, sem possibilidade de ocorrencia de horas extras nesse
per,od o Cite
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ESTADo Do ToCAr`ITINs
MUNICIPIO DE GURIJPI
GABINETE DA PREFEITA
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§ 29 A definicao da jornada de trabalho de que trata o paragrafo 19 deste
artigo sera regulamentada atrav6s de Decreto do Poder Executivo e dever5 respeitar
as disponibilidades financeiras e orcamentarias do Munici`pio.
§ 39 0 valor da hora de trabalho sera calculado sobre o vencimento basico do
servidor, computando-se, para 40 (quarenta) horas semanais, 180 (cento e oitenta)
horas mensais e, para 30 (trinta) horas semanais, 135 (cento e trinta e cinco) horas
mensais.
Art. 11. 0 controle da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais sera
determinado pela Procuradoria Geral do Poder Executivo, sem se eximirem os
servidores de participacao em atividades convocadas, audiencias judiciais ou
administrativas dos procedimentos em que funcionarem, assim como do cumprimento
dos prazos processuais.
Paragrafo tinico. Parte da jomada de trabalho dos Procuradores Municipais
podefa ocorrer remotamente, conforme regulamenta¢5o da Chefe do Poder Executivo.
Capftulo Vll
Das Formas de Desenvolvimenl:o na Carreira
Sesao I
Das Disposic6es Prellminares
Art. 12. 0 desenvolvimento do servidor na carreira do quadro permanente
dar-se-a atraves de promoe5o por tempo de servico, merecimento e capacitacao
profissional, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 13. 0 tempo de servi€o o efetivo exercicio do servidor, para fins de
desenvolvimento na carreira, sera computado conforme legislac5o do regime juridico
dos servidores de Gurupi.
Secao 11
Da Promocao per Tempo de Serv]€o e Promap5o per Merecjmento
Art. 14. A promoc5o por tempo de servico 6 a passagem da referencia que o
servidor se encontra para a referencia imediatamente seguinte, na mesma classe do
mesmo cargo, com o devido acr6scimo sobre o seu vencimento.
§ 19 Sao requisites para a promocao por tempo de servi¢o:
I - ter efetivo exercicio de pelo menos 02 (dois) anos na referencia que se
encontra;
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUP[
GABil`urE DA PREREITA
11 -ter avalia¢5o de desempenho favor5vel, com media de 70% (setenta por
cento) dos pantos possiveis, considerando-se as duas illtimas avaliac6es de
desempenho.
Ill -nao possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o peri'odo de 24
(vinte e quatro) meses que antecederem a promocao;
lv - nao ter sofrido penalizacao por procedimento administrativo disciplinar
desde a termino do estagio probat6rio ou da dltima progress5o, conforme o caso, ate
o cancelamento do respectivo registro.
V - possuir a capacitac5o profissional minima, na forma da Se¢ao Ill deste
Cap,,tulo.
§ 29 A primeira progressao na carreira sera per promo¢5o por tempo de
servi¢o e podera ocorrer imediatamente ap6s o termino do est5gio probat6rio.
§ 39 Para a primeira promo¢5o por tempo de servi¢o, poder5o ser
aproveitadas as duas dltimas avaliac6es de desempenho do estagio probat6rio.
Art. 15. A promo¢ao par merecimento e a passagem do servidor da classe
onde se encontra para a classe imediatamente superior, no mesmo cargo.
§ 19 S5o requisitos para a promo55o por merecimento:
I - ter efetivo exercicio de pelo menos 05 (cinco) anos na classe que se
encontra;
11 - ter avaliacao de desempenho favoravel, com media de 80% (oitenta por
cento) dos pontos possiveis, considerando-se as cinco tlltimas avaliae6es de
desempenho, admitindo-se o descarte da menor delas;
Ill -nao possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o perfodo de 36
(trinta e seis) meses que antecederem a promo¢ao;
lv - nao ter sofrido penalizacao por procedimento administrativo disciplinar
desde a dltima progress5o, ate o cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacita¢ao profissional minima, na forma da Se¢5o Ill deste
Capitulo.
§ 29 Para os ocupantes do cargo de Procurador Municipal, para progressao da
lg Classe para a Classe Especial, incluem-se nos requisitos haver concluido p6s
gradua€ao em area afim com as atribuic5es do cargo no perl'odo de permanencia na
classe.
Art. 16. Deferida a promo¢ao por tempo de servico ou a promo¢ao por
merecimento, esta surtira efeitos financeiros a partir da data em que o direito houver
sido adquirido.
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ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIC[PIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 17. As promo¢6es por tempo de servico e per merecimento ocorrer5o
nos limites de dotacao or¢amentaria e disponibilidade financeira, em cumprimento a
legislac5o de responsabilidade fiscal.
Art. 18. Os servidores requisitados ou cedidos para outros 6rg5os da
Administrae5o Pdblica manter5o o direito a progress5o por tempo de servico ou
merecimento, observados os criterios estabelecidos nesta Lei.
Secao Ill
Da Capacltac5o Profissional para Progress5o na Carreira
Art. 19. A capacita¢5o profissional e requisito para progress5o na carreira
funcional, constituindo-se elemento de gest5o ptiblica voltado diretamente a execuc5o
das atividades do servidor com qualidade e efetividade.
Art. 20. As capacitac6es profissionais serao fornecidas pelo Poder Ptiblico
Municipal, que devera, para tanto, inserir metas nos Planos Plurianuais e reservar
dotac6es orcamentarias especffica, na forma da legislaeao pertinente.
§ 19 Quando nao ofertadas pelo Poder Pt]blico, as capacitac6es profissionais
realizadas pelos servidores ter5o que ser aprovadas pela Administra€ao, para fins de
sua utilizac5o para progressao na carreira, observando-se os respectivos conteddos em
relaeao as atribuic5es tipicas do cargo ocupado pelo servidor.
§ 29 As capacitac6es que forem custeadas pelo pr6prio servidor terao suas
horas computados em dobro, para fins de progressao na carreira.
Art. 21. A capacitac5o profissional minima exigida para progress5o na carreira
sera:
I - na promocao por tempo de servico, o minimo de 120 (cento e vinte) horas
a cada perfodo de 02 (dais) anos, para evoluc5o de referencia.
11 -na promoc5o por merecimento, o minimo de 180 (cento e oitenta) horas a
cada periodo de 05 (cinco) anos, para evolu¢ao de classe.
§ 19 Somente ser5o admitidas as capacitac6es comprovadas atraves dos seus
respectivos certificados, que devem consignar o aproveitamento do servidor superior a
75% (setenta e cinco por cento).
§ 29 0 mesmo certificado podera ser utilizado para ate 3 (tres) progress6es
consecutivas, em promoc5es por tempo de servico ou merecimento, excluidas as horas
computadas em cada promo€5o.
§ 39 Sera admitida a soma das horas de certificados distintos para uma
mesma progress5o.
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MUNICIPI0 DE GURUP[
GABINETE DA PREFEITA
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§ 49 Nao podera ser utilizado, para fins de progress5o em carreira, certificado
ou diploma de conclus5o de nivel de ensino superior, que sao pr6prios da educa¢5o
regular.
Capitulo VIII
Da Avaliacao de Desempenho
Art. 22. A avaliac5o do desempenho funcional, como instrumento de gestao
de pessoas, sera utilizada para fins de afericao do desempenho e capacidade do
servidor:
I - durante o est5gio probat6rio;
11 -para sua progressao em carreii`a, ap6s o estagio probat6rio.
Pafagrafo dnico. As avaliac6es de desempenho serao regulamentadas por ato
do Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes deste Capitulo.
Art. 23. As avaliac6es de desempenho ser5o conduzidas por comissao
especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de, no minimo 3
(tres) servidores efetivos estaveis ou estabilizados.
Pardgrafo dnico. Compete ao 6rg5o central gestor de recursos humanos do
Poder Executivo a organizac5o das avaliac6es de desempenho.
Art. 24. A avalia9ao do desempenho do servidor do quadro da Procuradoria
Geral do Poder Executivo sera realizada mediante crit6rios objetivos de quantifica¢ao
matematica, dispostos em escala de pontua¢ao de 0 (zero) a 10 (dez), abrangendo os
seguintes quesitos:
I -assiduidade e pontualidade;
11 -conhecimento, organizac5o e ritmo na execucao do servigo;
Ill - responsabilidade, dedicacao, iniciativa, planejamento, cumprimento de
prazos e organiza§5o no trabalho;
lv - disciplina e forma de tratamento com o ptiblico, servidores e chefias;
V -integra¢5o na equipe de trabalho;
Vl - qualidade e efetividade do trabalho desenvolvido.
§ 19 A avaliac5o de desempenho sera realizada pelas chefias imediata e
mediata do servidor, sem prejuizo da inclusao de outros mecanismos previstos em
regulamento,
§ 29 A nota final do servidor sera obtida pela media aritmetica simples das
avalia¢6es realizadas.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC[PIO DE GURUPI
GABRETE DA I'REFEITA
Art. 25. A avaliacao de desempenho, no est5gio probat6rio, sera realizada em
tres etapas distintas:
I -13 etapa, 6 (seis) meses de exercicio do servidor na carreira;
11 -23 etapa, 18 (dezoito) meses de exercl'cio do servidor na cai.reira;
111 -3e etapa, 30 (trinta) meses de exercicio do servidor na carreira.
Par5grafo tlnico. Os prazos indicados neste artigo poder5o variar em ate 60
(sessenta) dias, para mais ou para menos.
Art. 26. A avaliac5o de desempenho para fins de progressao funcional, ap6s a
conclus5o do estagio probat6rio, sera realizada no mss de novembro de cada exercicio.
Art. 27. Realizada a avaliae5o de desempenho, fica assegurado ao servidor o
direito de apresentar pedido de reconsideracao a chefia mediata contra a nota
atribuida, no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados da sua ciencia, indicando as
raz6es de fato e de direito que lhe assistirem.
Pafagrafo dnico. 0 pedido de reconsideracao devera ser decidido no prazo de
at610 (dez) dias, quando a autoridade requisitada poder5 reconsiderar sua decisao ou,
no mesmo, prazo, faze-Io subir a autoridade superior, devidamente informados, para
deliberac5o final.
Cap'tulo lx
Da Remuneracao
See5O I
Das D]sposlcdes Gerais
Art. 28. 0 sistema de remuneracao dos servidores abrangidos por este PCCR
ter5 a seguinte composicao:
I -vencimento b5sico;
11 - gratificac6es e adicionais instituidos pela legislacao que trata do regime
juridico dos servidores de Gurupi;
Ill -Gratificac5o por Titularidade:
IV -Honor5rios sucumbenciais.
Paragrafo tlnico. A Gratificac5o por Titularidade:
I - destina-se ao estimulo para a qualifica¢ao dos servidores do quadro
permanente, bern como a constante melhoria da qualidade de servj¢os por eles
executados;
11 - sera calculada sobre o vencimento basico do
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC[PIO DE GURUPI
GABINFTE DA I'REREITA
Ill -constitui-se em vantagem pecuniaria de carater permanente, incorporavel
a aposentadoria e pensao, na forma da legisla¢ao pr6pria.
Art. 29. 0 servidor do quadro da Procuradoria Juridica sera remunerado de
acordo com seu cargo, nivel, classe e carga horaria, independente do seu local de
trabalho, observadas as restric6es previstas nesta Lei.
Secao 11
Do Vencimento Basico
Art. 30. 0 vencimento basico 6 a retribuieao mensal devida ao servidor pelo
efetivo exercicio do cargo pdblico, correspondente ao valor estabelecido para o nivel
de classificac5o e referencia no estagio de carreira ocupado pelo servidor, excluidas
quaisquer outras vantagens.
Paragrafo tlnico. A tabela de vencimentos basicos tefa revisao geral anual no
dia 19 de maio, tomando por base a variagao do exerci'cio anterior do fndice de Precos
ao Consumidor Amplo - lpcA, do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - lBGE,
ou outro fndice que venha a substitui-lo.
Secao 11'
Da Gratiflcac5o por Titularidade
Art. 31. A Gratifica¢ao por Titularidade sera devida aos servidores efetivos
estaveis ou estabilizados deste PCCR-PGM que concluirem:
I - especializacao /otu sensu, com carga hor5ria minima de 360 (trezentos e
® sessenta) horas, a raz5o de l0% (dez por cento);
11 -mestrado, a raz5o de 20% (vinte por cento);
Ill -doutorado, a raz5o de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 19 A Gratificacao por Titularidade somente sera devida se o curso realizado
for em area afim as atividades correlacionadas com as atribui¢5es do cargo do servidor.
§ 29 0s titulos obtidos pelo servidor, relativos as p6s-graduae6es tratadas
neste artigo, somente poderao ser aproveitados uma vez em toda a sua vida funcional,
vedada a utiliza¢5o do mesmo documento para fins de quaisquer outras gratificac6es
ou progress5o em carreira.
§ 39 Cabe ao servidor determinar se utilizara o titulo que detenha para fins de
progressao em carreira ou Gratifica¢ao par Titularidade.
Art. 32. Os percentuais da Gratificac5o por Titularidade nao sao acumul5veis
entre si, cabendo ao servidor definir e determinar o titulo que devera ser utilizado para
a concess5o do beneficio.
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 33. A Gratifica¢5o por Titularidade somente sera concedida:
I - a partir de 19 de janeiro do exercl'cio subsequente ao do requerimento,
mediante a apresenta¢ao do respectivo certificado, devidamente registrado no 6rg5o
competente, vedada a concessao atrav6s de hist6rico ou declarac5o;
11 - aos que apresentarem os respectivos certificados de p6s graduac5o
conclul'dos ap6s o ingresso do servidor no cargo que ocupa,
Secao lv
Dos Honofarlos Sucumbenclals
Art. 34. Os honorarios sucumbenciais, devidos pela parte perdedora quando o
Municipio restar vencedor em ac6es judiciais, ser3o auferidos e distribuidos aos
servidores do PCCR-PGM e da Procuradoria Geral do Municipio na forma da legisla¢ao
pr6pria.
Cap'tulo X
Das Redistribuic6es de Cargos
Art. 35. Ficam redistribuidos para o quadro da Procuradoria Geral do Poder
Executivo do Municipio descrito neste PCCR, os cargos de Procurador Municipal e
Analista Jurfdica do quadro previsto na Lei Complementar n9 30, de 30 de abril de 2019.
Capitulo X'
Dos Deveres e Penalidades Especfflcos
Art. 36. Aplica-se aos servidores da Procuradoria Geral do Poder Executivo, no
que concerne aos deveres funcionais e penalidades, as disposi¢6es contidas na
legislacao municipal que institui o Regime Disciplinar dos servidores do Municl'pio de
Gurupi, devendo, ainda, em especial:
I - cumprir, e fazer cumprir, com independencia, competencia e exatidao, as
disposi¢5es legais e os atos de offcio, sempre priorizando os interesses ptiblicos;
11 -manter conduta irrepreensivel na vida ptlblica e particular.
Art. 37. 0 servidor da Procuradoria Geral do Poder Executivo respondera par
perdas e danos, quando:
I -no exercl'cio de suas func6es, proceder com dolo, culpa ou fraude;
11 -deixar de cumprir, no prazo e forma legal, atos de offcio;
Ill - der causa, de qualquer forma, com sua conduta funcional a prejufzos ao
er5rio e a Administracao Municipal, Direta e lndireta.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUN]Cfp]O DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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Capitulo XII
Do Enquadramento
Art. 38. Os atuais ocupantes dos cargos redistribuidos para o quadro deste
PCCR serao enquadrados conforme tabela contida no Anexo lv.
§ 19 0s requisitos ja obtidos pelo servidor para fins de promo¢5o por tempo
de servico ou par merecimento, relativos as qualificac6es e avaliac6es funcionais
obtidas, assim como para a Gratificac3o por Titularidade, ainda que parciais, ser5o
mantidos no enquadramento,
§ 29 No exercicio do enquadramento sera concedido a Gratifica¢5o por
Titularidade.
Art. 39. 0 enquadramento de que trata este Capitulo sera considerado
automatico, a partir da vigencia desta Lei.
Capftulo XIII
Das Disposif6es Gerais e Finais
Art. 40. Aos Procuradores Municipais e aos Analistas Juridicos efetivos 6
permitido o exercfcio da advocacia privada, exceto contra o Municfpio, incluindo os
Poderes Executivo e Legislativo, ou seus 6rgaos da administrac5o direta ou indireta.
Art. 41. Fica criada a Comissao de Gest5o deste PCCR, a ser nomeada por ato
do Chefe do Poder Executivo, composta de no minimo tres servidores, sendo pelo
menos urn deles representante dos cargos tratados nesta Lei, com a seguintes
atribuic6es:
I -acompanhar as avalia¢6es de desempenho dos servidores;
11 - avaliar os certificados e titulos apresentados para fins da Gratificacao par
Titularidade;
111 - orientar e exigir a implementac5o de politicas de qualificac5o e de
valorizac5o dos servidores;
IV - aprovar, analisar e homologar as promog5es por tempo de servico e por
merecimento instituidas nesta Lei;
Art. 42. As regulamenta¢6es previstas nesta Lei dever5o ser expedidas ate 90
(noventa) dias ap6s a sua publicac5o.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINEIE DA PREFEITA
Art. 43. Revogam-se as disposi¢6es em contrario.
Art. 44. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac5o, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mss subsequente.
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ESTADO DO TOCANTINS
MLIN[CfpIO DE GURLJPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
Cargos do Quadro Permanente
Descric5o do Cargo VAGAS
Procurador Municipal 08
Analista Juridico 07
TOTAL DE CARGOS 15
PREFEITA MUNICIPAL
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14
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