| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores da Fundação Unirg, e adota outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CURL)Pl.T0 PUBLICADO N0 PLACAR Diag2_/1_/ cs_ 12.de_ ELELE ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.622, DE 23 DE MAIO DE 2023. Disp5e sobre a concessao de revisao geral anual a titulo de recomposicao salarial aos servidores da Fundapao UnirG, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI. Estado do Tocantius, faz saber que a Cinara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica concedida revisto geral anual a titulo de recomposi9ao salarial, a partir de 1° de janeiro de 2023, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) referente a inflacao acumulada de janeiro a dezembro de 2022, mos vencinentos base dos servidores pdblicos da Fundapao UnirG. Pardgrafo inico. A revisao geral anual prevista no capzjf deste artigo 6 extensiva aos servidores inativos com direito de paridede. Art. 2° - As despesas decorrentes da execapfro desta Lei correrfro a conta de dotap6es onganentinas pr6prias. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro, produzindo seus efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2023. Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrino. ® Gabmetedaprefe]taMunLCLpaL.doesGjifefn:S'em23deMa]°de2°23 PREFEITA MUNICIPAL