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norma nº 2622/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores da Fundação Unirg, e adota outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE CURL)Pl.T0
PUBLICADO N0 PLACAR
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ELELE
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.622, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Disp5e sobre a concessao de revisao geral anual a titulo de
recomposicao salarial aos servidores da Fundapao UnirG, e
adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI. Estado do Tocantius, faz saber que a Cinara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica concedida revisto geral anual a titulo de recomposi9ao salarial, a partir
de 1° de janeiro de 2023, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento)
referente a inflacao acumulada de janeiro a dezembro de 2022, mos vencinentos base dos
servidores pdblicos da Fundapao UnirG.
Pardgrafo inico. A revisao geral anual prevista no capzjf deste artigo 6 extensiva aos
servidores inativos com direito de paridede.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execapfro desta Lei correrfro a conta de dotap6es
onganentinas pr6prias.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro, produzindo seus efeitos
retroativos a 1 ° de janeiro de 2023.
Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrino.
® Gabmetedaprefe]taMunLCLpaL.doesGjifefn:S'em23deMa]°de2°23
PREFEITA MUNICIPAL

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