| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermediário da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
| native_id | 1320 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.