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norma nº 2619/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermediário da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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