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← Gurupi (TO)

norma nº 2620/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins- ASEFAFTO de Gurupi e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTC
PUBLICADO N0 PLACAR
Dia_J_i__/_QE_/20e¥
LEI MUNICIPAL N° 2.620, DE 11 DE MAIODE 2023.
Declara de Utilidade Piiblica a Associapfro Esportiva
Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins￾ASEFAFTO de Gumpi e di outras providencias.
A Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, faz saber que a Camara Municipal
de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica declarada de utilidade pdblica a Associacao Esportiva Fortes e
Agricultura Familiar do Estado do Tocantius - ASEFAFTO, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF n° 37.344.132/000140, com sede na Run D1, quadra 45, lote 22, n° 578,
setor Park dos Buritis, CEP: 77.426-058 desta cidede de Gurupi-TO.
Art. 20 - A Associapao de que trata o artigo anterior, fica assegurado todos os
direitos e vantageus da legislapao vigente.
Art. 30 - Cessarao os efeitos da declarapao de utilidade pdblica, caso a Associapao:
I - substitua os fins estatutalos ou negue-se a prestar os servi9os neles
compreendidos;
11 - Altere sun denominapto e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbapao no
registro phblico nfro comunique a ocorrencia ao 6ngfro competente da Prefeitura Municipal de
Gurupi-TO, e ao Cart6rio de Titulos Documentos de Pessoas Jun'dicas;
Ill - passe a remunerar os cargos de sun diretoria;
IV -seja utilizada para fins politicos em desobediencia a legislagao vigente;
V - utilize recursos ptlblicos em desobediencia a le*slapfro vigente;
VI - promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediencia as orders
civis.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
PREFEITA MUNICIPAL
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