| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins- ASEFAFTO de Gurupi e dá outras providências. |
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® ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTC PUBLICADO N0 PLACAR Dia_J_i__/_QE_/20e¥ LEI MUNICIPAL N° 2.620, DE 11 DE MAIODE 2023. Declara de Utilidade Piiblica a Associapfro Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do TocantinsASEFAFTO de Gumpi e di outras providencias. A Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica declarada de utilidade pdblica a Associacao Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantius - ASEFAFTO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 37.344.132/000140, com sede na Run D1, quadra 45, lote 22, n° 578, setor Park dos Buritis, CEP: 77.426-058 desta cidede de Gurupi-TO. Art. 20 - A Associapao de que trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantageus da legislapao vigente. Art. 30 - Cessarao os efeitos da declarapao de utilidade pdblica, caso a Associapao: I - substitua os fins estatutalos ou negue-se a prestar os servi9os neles compreendidos; 11 - Altere sun denominapto e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbapao no registro phblico nfro comunique a ocorrencia ao 6ngfro competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO, e ao Cart6rio de Titulos Documentos de Pessoas Jun'dicas; Ill - passe a remunerar os cargos de sun diretoria; IV -seja utilizada para fins politicos em desobediencia a legislagao vigente; V - utilize recursos ptlblicos em desobediencia a le*slapfro vigente; VI - promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediencia as orders civis. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao. PREFEITA MUNICIPAL ®