| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N°. 2.624,de 23 de Maio de 2023, que concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação Unirg, e adota outras providenciais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-! TC PUBLICADO NO PLACAR | Dia d4 1QO 12028 — É HORA: DATA: 4 4 JUN, 2023 q9:cs | GABINETE DA PREFEITA ç fo | “""" Coordenadora de Pi Arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.625, DE 24 DE MAIO DE 2023. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Altera a Lei Municipal Nº. 2.624, de 23 de Maio de 2023, que concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Nº. 2.624, de 23 de Maio de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: | Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual a título de recomposição salarial, a partir de 1º de maio de 2023, o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2022, nos vencimentos base dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da Fundação UnirG. Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo é extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2023. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de 2023. | PREFEITA MUNICIPAL