br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2625/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAltera a Lei Municipal N°. 2.624,de 23 de Maio de 2023, que concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação Unirg, e adota outras providenciais.
native_id1322

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-! TC
PUBLICADO NO PLACAR |
Dia d4 1QO 12028
— É
HORA:
DATA: 4 4 JUN, 2023 q9:cs
| GABINETE DA PREFEITA ç fo |
“""" Coordenadora de Pi
Arquivo e Documentação
Portaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.625, DE 24 DE MAIO DE 2023.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
Altera a Lei Municipal Nº. 2.624, de 23 de Maio de 2023,
que concede revisão geral anual, a título de recomposição
salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração
Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG,
e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Nº. 2.624, de 23 de Maio de 2023, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação: |
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual a título de
recomposição salarial, a partir de 1º de maio de 2023, o
percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro
2022, nos vencimentos base dos servidores públicos
municipais efetivos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da
Fundação UnirG.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput
deste artigo é extensiva aos servidores inativos com direito
de paridade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos
a 1º de maio de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de 2023.
| PREFEITA MUNICIPAL

open original →