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norma nº 2627/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre o valor de alçada para execuções fiscais do Município, e adota outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR |
Dia 1 1/06 12028 |
PRO
| - ON JHG6
— feno | verao DO TOCANTINS ATA: 44 JUN. 2023 Jo:
MUNICÍPIO DE GURUPI
| GABINETE DA PREFEITA
|
LEI MUNICIPAL Nº. 2.627, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
| Dispõe sobre o valor de alçada para execuções fiscais do
| unicípio, e adota outras providências.
|
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento de ações de execuções
fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Gurupi pela Procuradoria Geral
do Município, no limite de 500 UFIRG (quinhentas Unidades Fiscais de Referência de
Gurupi), em valores consolidados.
$ 1º Entende-se por valores consolidados os resultantes da atualização do débito
originário, somados os encargos € acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da
apuração. |
$ 2º Para alcançar o valor mínimo em conformidade com o caput deste artigo:
I- o órgão responsável poderá proceder a reunião dos débitos do mesmo devedor,
considerando, inclusive, as execuções ficais em andamento;
IH - a Procuradoria Geral do Município deverá requisitar, em juízo, a reunião dos
processos de execução contra o mesmo devedor.
$ 3º A Procuradoria Geral do Município poderá, após despacho motivado nos autos
do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor
consolidado seja igual ou io ao previsto no caput, desde que exista elemento objetivo
que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.
8 4º O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos
decorrentes de multa criminal.
baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor
consolidado do mesmo devedor seja inferior ao limite estabelecido no art. 1º desta Lei, desde
que: |
Art. 2º A da Geral do Município poderá requerer o arquivamento, sem
I - não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito;
II - os débitos não tenham sido objeto de reconhecimento administrativo ou judicial
por parte do devedor.
$ 1º No caso de apli ação do valor de alçada estabelecido nesta Lei por iniciativa da
autoridade judicial, para fins de arquivamento da ação judicial, a Procuradoria Geral do
Município deverá ser previamente ouvida.
| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
| GABINETE DA PREFEITA
$ 2º O arquivamento do processo judicial na forma deste artigo não implica na
extinção automática dos débitos perante o Município.
Art. 3º A adoção do valor de alçada para execução fiscal:
I- não afasta a incidência dos acréscimos legais previstos em lei ou em contrato;
II - não obsta a exigência de legalmente prevista de prova de quitação de débitos
perante o Município;
HI - não influencia nas contagens de prazos prescricionais;
IV - não prejudica a cobrança administrativa por parte do Município, inclusive
através de protesto extrajudicial ou conciliação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Muniipa de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de
2023.

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