| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a contratar operações se crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e adota outras providências. |
| native_id | 1325 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO HORA: SE PUBLICADO NO PLACAR A: 19 JUN, 2023 Cos | EsTADO DO TOCANTINS Dia d9. 1.06 120338 — Arquivo Documentações Cpordenadera dentes Portaria nº 033/2029 Arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº, 2.637, DE 16 DE JUNHO DE 2023. DAT Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos na área de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b?, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Para pagamento do Principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos Prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput. $ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 7º. O prazo total de liquidação do financiamento será de 120 (cento e vinte) meses, a partir da sua contratação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 16 de Junho de 2023.