br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2628/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação Madre Tereza de Calcutá - AMAT.
native_id1326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
jp jenio ESTADO DO TOCANTINS
| MUNICÍPIO DE GURUPI
| GABINETE DA PREFEITA
|
LM | Sa usa |
Coordenadora
LEI MUNICIPAL Nº. 2.628, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Arquivo e Documentação
Portaria nº 033/2023
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a
Associação Madre Tereza de Calcutá - AMAT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Madre Tereza de Calcutá —
AMAT, cadastrada no CNPJ 03.491.652/0001-91, com sede na cidade de Gurupi, situada na
Rua 14 de novembro, nº 2.296, quadra 216, lote 11, Setor Central, CEP 77405-070.
Art. 2º À Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
|
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação:
I — Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos; |
II — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal
de Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas;
III — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria:
IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente;
V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente;
VI — Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação
vigente. |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de
2023.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

open original →