| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação Madre Tereza de Calcutá - AMAT. |
| native_id | 1326 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR jp jenio ESTADO DO TOCANTINS | MUNICÍPIO DE GURUPI | GABINETE DA PREFEITA | LM | Sa usa | Coordenadora LEI MUNICIPAL Nº. 2.628, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação Madre Tereza de Calcutá - AMAT. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Madre Tereza de Calcutá — AMAT, cadastrada no CNPJ 03.491.652/0001-91, com sede na cidade de Gurupi, situada na Rua 14 de novembro, nº 2.296, quadra 216, lote 11, Setor Central, CEP 77405-070. Art. 2º À Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. | Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação: I — Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; | II — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas; III — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria: IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente; V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente; VI — Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação vigente. | Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de 2023. JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL