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norma nº 2629/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaInstitui o Programa Gurupi solar, parta estabelecer incentivos á instalação e uso de sistemas de energia solar no Município de Gurupi, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPIL-TO
PUBLICADO NO PLACAR
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TOCOLO Nº [25% |
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Dia 1061 20:%6 HORA:
“MG DATA: q, vá
ESTADO DO TOCANTINS 1h JUN. 2023 fora
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.629, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Portaria nº 033/2023
Institui o Programa Gurupi Solar, para estabelecer
incentivos à instalação e uso de sistemas de energia solar
no Município de Gurupi, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Gurupi Solar, com o objetivo de estimular o uso e
aumentar a participação da energia solar na matriz energética deste Município, incentivando a
propagação da microgeração de eletricidade pelo uso de fonte alternativa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I - sistema de energia solar: todo e qualquer sistema de aproveitamento da energia
emanada pelo sol, conectado junto à concessionária de energia elétrica local;
II - índice de aproveitamento de energia solar: resultado da divisão do total de
energia solar pico projetada e/ou instalada pelo total de energia previsto a ser consumida pelo
imóvel em seu uso normal, em um ano;
II - microgeração de eletricidade: geração distribuída, realizada por unidade
consumidora de energia elétrica a partir de energia solar, conforme as definições e resoluções
da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
IV - beneficiários do Programa Gurupi Solar:
a) a pessoa física ou jurídica que tenha instalado sistema de aproveitamento de
energia solar em imóvel de sua propriedade no Município de Gurupi, na zona urbana ou de
expansão urbana;
b) a pessoa jurídica responsável pela instalação ou manutenção de sistemas de
energia solar.
Art. 3º Os incentivos fiscais para a instalação e uso de sistemas de energia solar no
Programa Gurupi Solar, contados da vigência desta Lei, são:
I - até 70% (setenta por cento) de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) por 5 (cinco) exercícios consecutivos, proporcional ao índice de aproveitamento de
energia solar, na seguinte proporção:
a) até 5 anos de vigência, até 70% (setenta por cento) de desconto;
b) de 6 a 10 anos de vigência, até 50% (cinquenta por cento) de desconto;
c) de 11 a 15 anos de vigência, até 40% (quarenta por cento) de desconto;
d) de 16 a 20 anos de vigência, até 30% (trinta por cento) de desconto;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
NM - até 50% (cinquenta por cento) de desconto do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) na primeira alienação após a instalação do sistema de energia solar,
proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar, na seguinte proporção:
a) até 5 anos de vigência, até 50% (cinquenta por cento) de desconto;
b) de 6a 10 anos de vigência, até 40% (quarenta por cento) de desconto;
c) de 11 a 15 anos de vigência, até 30% (trinta por cento) de desconto;
III - para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por 10 (dez) anos:
a) alíquota simplificada de 2% (dois por cento) para os serviços de instalação dos
sistemas de energia solar;
b) alíquota simplificada de 3% (três por cento) para os serviços de manutenção dos
sistemas de energia solar.
8 1º Para os sistemas de energia solar instalados anteriormente à vigência desta Lei
poderão ser aplicados os seguintes descontos, a partir do requerimento do interessado:
I - até 40% (quarenta por cento) de desconto do IPTU por 5 (cinco) exercícios
consecutivos, proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar, a partir do
requerimento, o qual não poderá ultrapassar a 5 (cinco) anos da vigência desta Lei;
II - até 30% (trinta por cento) de desconto do ITBI na primeira alienação após a
instalação do sistema de energia solar, proporcional ao índice de aproveitamento de energia
solar, desde que a alienação seja até 10 (dez) anos após a instalação do sistema.
8 2º Os descontos previstos neste artigo não serão cumulativos com os demais
descontos previstos em legislação tributária.
Art. 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei será representada pelo
Certificado Solar, a ser expedido pelo órgão municipal responsável pela gestão do meio
ambiente.
8 1º Os benefícios fiscais serão implantados pela Fazenda Pública Municipal
mediante a apresentação do Certificado Solar.
8 2º Todos os benefícios fiscais previstos nesta Lei somente serão reconhecidos após
a expedição do Certificado Solar, que não retroagirá seus efeitos.
Art. 5º Os benefícios do Certificado Solar poderão ser cancelados nas seguintes
situações:
I - inadimplência do beneficiário em relação a quaisquer tributos municipais por mais
de 90 (noventa) dias;
II - paralisação, por período superior a 60 (sessenta) dias, da microgeração de
eletricidade pelo uso da energia solar, quando for o caso;
HI - prestação de informações imprecisas ou incorretas para obtenção ou manutenção
dos benefícios fiscais.
Parágrafo único. O Município poderá, a qualquer tempo, solicitar do interes:
comprovação da manutenção dos requisitos para os benefícios fiscais concedidos.
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º É estabelecida à obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar
para todas as novas edificações públicas que impliquem em ampliação de área ou de consumo
energético, com o dimensionamento máximo possível.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei em até 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, em especial os procedimentos para a concessão do
Certificado Solar e o cálculo do índice de aproveitamento de energia solar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de
2023.
PREFEITA MUNICIPAL

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