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norma nº 2630/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera a Lei 2.568,de 23 de junho de 2022, para transferir a atribuições relativas ás posturas e edificações para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e modificar a forma de remuneração dos cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR a
Dia 4 106 12046 A:
din
FE ge DATA HORA:
— sc Wnics | ESTADO DO TOCANTINS 14 JUN, 2023 qg;es
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.630, DE 05 DE JUNHO DE 2023. o DOE
Altera a Lei 2.568, de 23 de junho de 2022, para transferir
as atribuições relativas às posturas e edificações para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e
modificar a forma de remuneração dos cargos em comissão
ocupados por servidores efetivos, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturação
Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passa a viger com as seguintes alterações:
$ 1º Os valores de remuneração dos cargos em comissão, quando ocupados por
servidores efetivos, serão considerados 60% (sessenta por cento) como vencimento
e 40% (quarenta por cento) como gratificação de representação.
$ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, investido em
cargo de provimento em comissão, optar entre a remuneração global atribuída ao
cargo comissionado ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento
efetivo e a gratificação de representação atribuída ao cargo de provimento em
comissão.”
CArt. IO. eira teeererereerererereroarerererereaenenre sereno rerencasarareneacasa are nerenrarasarerenenensaranes
[ ESTRUTURA “|carcos [QUANT |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO 01
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE
URBANO DESENVOLVIMENTO
URBANO
Diretoria de Fiscalização e Diretor II [01
Regularização Fundiária
| Coordenadoria de Escrituração Coordenador II Toi |
Coordenadoria de Regularização Coordenador IV 01
Fundiária
| Chefe de Divisão de Assentamentos | Chefe de Divisão IV “jo E:
Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior IL | 01 )|
L Assessor Técnico Superior V | 01
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Diretoria de Habitação | Diretor 1 01. |
Coordenadoria de Habitação Coordenador V 01 |]
Assessoria Técnica Operacional | Assessor Técnico 01
JJ Operacional II
[ Coordenadoria de Assistência Coordenador IV 01
Social e Projetos de Trabalho
Técnico Social Lo o
Chefia de Divisão de ! Cadastro | Chefe de Divisão IV [01
Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior IV | 01
Coordenadoria de Topografia * | Coordenador V [01
Assessoria Técnica Administrativa | Assessor Técnico [01
Administrativo do
| Diretoria de Posturas e * | Diretor 01
Edificações L Ja 1
Coordenadoria de Posturas € Coordenador III 01
| Edificações Lo
[Chefia de Divisão de Posturas Chefe de Divisão IV 01
| Chefia de Divisão de "Edificações Chefe de Divisão V Jo
Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico 03
Operacional I =
Assessor Técnico 02
Operacional II =
“(NR)
CATE AD cirireiereteeer tee aeeaeareneererereenerrerereeranearearanentenenceconcerenrenencanentarencerencarencacensanensas
[ ESTRUTURA [CARGOS QUANT |
[ SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO 01
PLANEJAMENTO E | MUNICIPAL
FINANÇAS PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior V jo
Diretoria da Receita | Diretor I 01
Assessoria Técnica Superior | Assessor Técnico Superior vio |
Chefia de Divisão de Protocolo Chefe de Divisão IV 01
[Chefia de Divisão de Atendimento | Chefe de Divisão V 01 E
ao Contribuinte L
Chefia de Divisão de Controle e | Chefe de Divisão V 01
Acompanhamento Tributário
Coordenadoria de Arrecadação Coordenador I 01
[ Chefia de Divisão de Arrecadação | Chefe de Divisão V = 01 E
Chefia de Divisão de Controle da | Chefe de Divisão IV toi
Receita
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Coordenadoria de Cadastro Coordenador 1 [Ot |
| Assessoria Técnica Superior | Assessor Técnico Superior V. | 01
Chefia de Divisão de Cadastro Chefe de Divisão IV “Toi |
Imobiliário JJ |
Chefia de Divisão de Cadastro Chefe de Divisão IV Toi
Econômico e Social
3 TESES A a
Coordenadoria do Contencioso Coordenador II 01
Assessoria Especial Superior Assessoria Especial Superior toi |
E Hi |
Chefia de Divisão do Contencioso | Chefe de Divisão IV 01
Tributário Lo Lo a na
Chefia de Divisão do Contencioso | Chefe de Divisão IV 01
| Fiscal — =
Coordenadoria da Dívida Ativa Coordenador HI 1 01 |
| Coordenadoria de Execução Fiscal | Coordenador II 01
Diretoria de Fiscalização | Diretor H “lo
Coordenadoria de Fiscalização de | Coordenador II 01
Tributos Lo =
Diretoria de Orçamento Diretor II = 01
Coordenadoria de Execução | Coordenador II 01 =
Orçamentária E =
Chefia de Divisão Processamento | Chefe de Divisão II 01
de Despesas e Protocolo
Diretoria de Planejamento Diretor II a oq
Chefia de Divisão de Planejamento | Chefe de Divisão II 01 |
Chefia de Divisãode Apoio Chefe de Divisão II “foi |
Administrativo LL +
Diretoria do Tesouro Diretor I 01
Assessoria Técnica Superior | Assessor Técnico Superior II [Ot
Assessor Técnico Superior IV | 02
Chefia de Divisão de Conciliação Chefe de Divisão II “lol
de Contas
[ Chefia de Divisão de Controle de | | Chefe de Divisão IV “jo |
Processos e Arquivos
Diretoria de Contabilidade | Diretor II “ta E
Coordenadoria de Contabilidade Coordenador I jo
Chefia de Divisão de Contabilidade | Chefe de Divisão II 01
| Assessoria Técnica Operacional | Assessor Técnico 01
Operacional II |]
“(NR)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de
2023.

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