| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Altera a Lei 2.568,de 23 de junho de 2022, para transferir a atribuições relativas ás posturas e edificações para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e modificar a forma de remuneração dos cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR a Dia 4 106 12046 A: din FE ge DATA HORA: — sc Wnics | ESTADO DO TOCANTINS 14 JUN, 2023 qg;es MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA | LEI MUNICIPAL Nº. 2.630, DE 05 DE JUNHO DE 2023. o DOE Altera a Lei 2.568, de 23 de junho de 2022, para transferir as atribuições relativas às posturas e edificações para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e modificar a forma de remuneração dos cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, na forma que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal 2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passa a viger com as seguintes alterações: $ 1º Os valores de remuneração dos cargos em comissão, quando ocupados por servidores efetivos, serão considerados 60% (sessenta por cento) como vencimento e 40% (quarenta por cento) como gratificação de representação. $ 2º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, investido em cargo de provimento em comissão, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificação de representação atribuída ao cargo de provimento em comissão.” CArt. IO. eira teeererereerererereroarerererereaenenre sereno rerencasarareneacasa are nerenrarasarerenenensaranes [ ESTRUTURA “|carcos [QUANT | SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO 01 DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE URBANO DESENVOLVIMENTO URBANO Diretoria de Fiscalização e Diretor II [01 Regularização Fundiária | Coordenadoria de Escrituração Coordenador II Toi | Coordenadoria de Regularização Coordenador IV 01 Fundiária | Chefe de Divisão de Assentamentos | Chefe de Divisão IV “jo E: Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior IL | 01 )| L Assessor Técnico Superior V | 01 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Diretoria de Habitação | Diretor 1 01. | Coordenadoria de Habitação Coordenador V 01 |] Assessoria Técnica Operacional | Assessor Técnico 01 JJ Operacional II [ Coordenadoria de Assistência Coordenador IV 01 Social e Projetos de Trabalho Técnico Social Lo o Chefia de Divisão de ! Cadastro | Chefe de Divisão IV [01 Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior IV | 01 Coordenadoria de Topografia * | Coordenador V [01 Assessoria Técnica Administrativa | Assessor Técnico [01 Administrativo do | Diretoria de Posturas e * | Diretor 01 Edificações L Ja 1 Coordenadoria de Posturas € Coordenador III 01 | Edificações Lo [Chefia de Divisão de Posturas Chefe de Divisão IV 01 | Chefia de Divisão de "Edificações Chefe de Divisão V Jo Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico 03 Operacional I = Assessor Técnico 02 Operacional II = “(NR) CATE AD cirireiereteeer tee aeeaeareneererereenerrerereeranearearanentenenceconcerenrenencanentarencerencarencacensanensas [ ESTRUTURA [CARGOS QUANT | [ SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO 01 PLANEJAMENTO E | MUNICIPAL FINANÇAS PLANEJAMENTO E FINANÇAS Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior V jo Diretoria da Receita | Diretor I 01 Assessoria Técnica Superior | Assessor Técnico Superior vio | Chefia de Divisão de Protocolo Chefe de Divisão IV 01 [Chefia de Divisão de Atendimento | Chefe de Divisão V 01 E ao Contribuinte L Chefia de Divisão de Controle e | Chefe de Divisão V 01 Acompanhamento Tributário Coordenadoria de Arrecadação Coordenador I 01 [ Chefia de Divisão de Arrecadação | Chefe de Divisão V = 01 E Chefia de Divisão de Controle da | Chefe de Divisão IV toi Receita ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Coordenadoria de Cadastro Coordenador 1 [Ot | | Assessoria Técnica Superior | Assessor Técnico Superior V. | 01 Chefia de Divisão de Cadastro Chefe de Divisão IV “Toi | Imobiliário JJ | Chefia de Divisão de Cadastro Chefe de Divisão IV Toi Econômico e Social 3 TESES A a Coordenadoria do Contencioso Coordenador II 01 Assessoria Especial Superior Assessoria Especial Superior toi | E Hi | Chefia de Divisão do Contencioso | Chefe de Divisão IV 01 Tributário Lo Lo a na Chefia de Divisão do Contencioso | Chefe de Divisão IV 01 | Fiscal — = Coordenadoria da Dívida Ativa Coordenador HI 1 01 | | Coordenadoria de Execução Fiscal | Coordenador II 01 Diretoria de Fiscalização | Diretor H “lo Coordenadoria de Fiscalização de | Coordenador II 01 Tributos Lo = Diretoria de Orçamento Diretor II = 01 Coordenadoria de Execução | Coordenador II 01 = Orçamentária E = Chefia de Divisão Processamento | Chefe de Divisão II 01 de Despesas e Protocolo Diretoria de Planejamento Diretor II a oq Chefia de Divisão de Planejamento | Chefe de Divisão II 01 | Chefia de Divisãode Apoio Chefe de Divisão II “foi | Administrativo LL + Diretoria do Tesouro Diretor I 01 Assessoria Técnica Superior | Assessor Técnico Superior II [Ot Assessor Técnico Superior IV | 02 Chefia de Divisão de Conciliação Chefe de Divisão II “lol de Contas [ Chefia de Divisão de Controle de | | Chefe de Divisão IV “jo | Processos e Arquivos Diretoria de Contabilidade | Diretor II “ta E Coordenadoria de Contabilidade Coordenador I jo Chefia de Divisão de Contabilidade | Chefe de Divisão II 01 | Assessoria Técnica Operacional | Assessor Técnico 01 Operacional II |] “(NR) ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de 2023.