| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Institui o Programa Nota da Amizade, para incentivar a solicitação de Nota Fiscal de Serviços de prestadores de serviços estabelecidos neste Município, e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia /4 1 06 12 | HORA: ESTADO DO TOCANTINS DATA. 44 JUN. 2023 Jo:ss MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 2.631, DE 05 DE JUNHO DE 2023. guisa Institui o Programa Nota da Amizade, para incentivar a solicitação de Nota Fiscal de Serviços de prestadores de serviços estabelecidos neste Município, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Nota da Amizade, com o objetivo de estimular e incentivar a solicitação de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) pelos tomadores de serviços pessoas físicas, em relação aos prestadores estabelecidos neste Município. Art. 2º O incentivo do Programa Nota da Amizade ocorrerá: I - em forma de créditos, correspondentes ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente à prestação de serviços; II - mediante a outorga de 1 (um) cupom eletrônico para cada NFSe recebida. $ 1º Os créditos serão auferidos pelo tomador de serviços independentemente do recolhimento do ISS por parte do prestador. $ 2º As NFSe relativas a operações sujeitas à tributação fixa, assim como as isentas ou imunes, gerarão exclusivamente o cupom eletrônico previsto no inciso II do caput deste artigo. Art. 3º Para a participação no Programa Nota da Amizade, ficam estabelecidas as seguintes condições: I-o beneficiário ser tomador de serviço inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal do Brasil; IH - o prestador de serviço: a) estar regularmente cadastrado no Município; b) emitir a nota fiscal exclusivamente no formato eletrônico (NF Se); HI - ocorrer o fato gerador do imposto neste Município. Parágrafo único. Para o resgate dos créditos ou de premiação, o beneficiário deverá efetuar o cadastramento no Programa em sistema eletrônico disponibilizado pelo Município. Art. 4º As NFSe gerarão crédito aos tomadores de serviços uma única vez, a partir de suas emissões. 8 1º O crédito somente será gerado se o tomador de serviços estiver devidamente identificado na NFSe com o número do CPF válido. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA $ 2º No caso de substituição ou cancelamento da NFSe, o crédito a ser considerado será o da nota substituta ou automaticamente cancelado, respectivamente. Art. 5º Para utilização de créditos do Programa Nota da Amizade para desconto no IPTU: I- os descontos somente ocorrerão no IPTU do exercício seguinte ao da opção; II - o beneficiário deverá indicar: a) o(s) imóvel(eis) inscritos em seu nome ou de terceiros, conforme Cadastro Fiscal do Município; e b) o valor do crédito a ser utilizado em cada imóvel; III - o crédito será limitado a 10% (dez por cento) do valor do IPTU lançado no exercício corrente no momento da indicação, para cada imóvel selecionado pelo beneficiário. Parágrafo único. O desconto no valor do IPTU, na forma deste artigo, poderá se dar cumulativamente com os descontos previstos no Código Tributário Municipal. Art. 6º Os cupons eletrônicos serão gerados automaticamente a cada NFSe recebida, independentemente do valor. $ 1º Os cupons darão direito ao beneficiário concorrer a premiações em dinheiro, mediante sorteios mensais realizados por intermédio de extrações da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal. $ 2º São vedados de concorrer a prêmios em dinheiro o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e equiparados e os dirigentes da administração tributária. Art. 7º Os prêmios financeiros dos sorteios do Programa Nota da Amizade corresponderão: I - mensalmente, referentes aos sorteios nos meses de janeiro a novembro: a) 1º prêmio: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) 2º prêmio: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); c) 3º prêmio: R$ 800,00 (oitocentos reais); d) 4º prêmio: R$ 400,00 (quatrocentos reais); e) 5º prêmio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); II - anualmente, referente ao sorteio no mês de dezembro, prêmio único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). $ 1º Sobre os valores das premiações em dinheiro haverá incidência na fonte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conforme legislação federal aplicável. 8 2º Quando o prêmio em dinheiro não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio, caducará o direito do respectivo beneficiário. Art. 8º Os créditos decorrentes do Programa Nota da Amizade são válidos e poderão ser utilizados pelo beneficiário por 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão da respectiva NFSe, ainda que posteriormente substituída. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 9º Os participantes do Programa Nota da Amizade, ao realizarem o cadastramento previsto nesta Lei, autorizam ao Município de Gurupi o uso gratuito de suas imagens para fins de divulgação, com a observância de que à Administração é também assegurado o direito de divulgar Os nomes dos contemplados e utilizar suas imagens e vozes, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da premiação. Art. 10. O participante do Programa Nota da Amizade será excluído, automaticamente, em caso de fraude, dolo ou simulação, sem prejuízo da responsabilidade de apuração criminal, conforme o caso. $ 1º Fica instituída a multa no valor de 250 UFIRG (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais de Referência Gurupi), por infração, acrescida de 100% (cem por cento) do valor do imposto, aos infratores que emitirem e/ou utilizarem nota fiscal eletrônica de serviços com fraude, dolo ou simulação, para fins de participação no Programa Nota da Amizade. 8 2º Cabe ao órgão da administração tributária da Fazenda Municipal o monitoramento dos atos relativos à geração, concessão e utilização dos créditos, podendo, inclusive, suspender os créditos por inconsistências ou cancelar os benefícios concedidos. Art. 11. A fiscalização do Programa Nota da Amizade é de atribuição do órgão municipal responsável pelo Controle Interno, assegurada a possibilidade de contratação de auditoria independente. Art. 12. É obrigatório aos prestadores de serviços do Município de Gurupi afixar em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou cartaz alusivo ao Programa Nota da Amizade, contendo a comunicação de que é prestador de serviço emissor de NFSe, nos termos e modelo definidos pelo Município. Parágrafo único. O descumprimento do previsto no caput deste artigo acarretará multa ao infrator no valor de 250 UFIRG (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), por infração. Art. 13. Para início do Programa Nota da Amizade, serão gerados créditos e cupons eletrônicos, automaticamente, para todas as NFSe emitidas a partir da data de publicação desta Lei. Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estatlo do Tocantins, em 05 de Junho de 2023.