| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Institui o Programa de Aceleração Econômica de Gurupi (PAE), para estabelecer incentivos fiscais visando estimular o desenvolvimento econômico do Munícipio, e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia 4 106 12028 À se — Aus E ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 2.632, DE 05 DE JUNHO DE 2023. Institui o Programa de Aceleração Econômica de Gurupi (PAE), para estabelecer incentivos fiscais visando estimular o desenvolvimento econômico do Município, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Aceleração Econômica de Gurupi (PAE), implementado mediante a concessão de benefícios fiscais que visem estimular o desenvolvimento econômico, tecnológico, de inovação e de serviços, processos e produtos. Art. 2º Constituem-se objetivos do PAE: I- estimular a geração de emprego e renda; II - incrementar os setores da cadeia produtiva e de serviços; III - propiciar a geração de divisas; IV - promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental, com melhoria da qualidade de vida para a população; V - ampliar as fontes e bases das receitas tributárias próprias e derivadas. Art. 3º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei abrangerão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBD, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e taxas pelo exercício do poder de polícia, para as seguintes atividades: I - novas instalações ou ampliações de atividades industriais, comerciais e prestacionais, relacionadas a: a) indústrias de transformação, assim consideradas as atividades constantes na Seção C da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) disponibilizada pela Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — (CONCLA/IBGE); b) centro de distribuição ou unidade logística; c) outras prestações dos serviços elencadas no Anexo I desta Lei; II - instalações de condomínios habitacionais, comerciais ou industriais, incluindo shopping centers; III - instalações de parques tecnológicos e empresas de base tecnológica. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA I - centro de distribuição, empresa com atividade econômica comercial ou industrial, que faça a concentração de mercadorias destinadas: a) aos pontos de venda e que não venda diretamente ou presencialmente ao consumidor final; ou b) ao consumidor final, com vendas efetuadas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing; II - unidade logística, empresa com atividade econômica principal de prestação de serviços que tenha como objeto a concentração, O planejamento e a distribuição de serviços, produtos ou mercadorias; III - parques tecnológicos, empreendimentos para a promoção de ciência, tecnologia e inovação que oferecem oportunidade para as empresas do Município transformarem pesquisa em produto, aproximando os centros de conhecimento (universidades, centros de pesquisas e escolas) do setor produtivo (empresas em geral); IV - empresas de base tecnológica, micro e pequenas empresas industriais de serviço comprometidas com o projeto, desenvolvimento e produção de novos produtos e/ou processos, caracterizando-se, ainda, pela aplicação sistemática de conhecimento técnico-científico e utilização de tecnologias inovadoras. Art. 4º Os projetos viabilidade econômico-financeira de incentivos fiscais do PAE apresentados pelos interessados serão examinados pelo Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG), em caráter deliberativo. Art. 5º O PAE será executado por meio dos seguintes incentivos fiscais: 1 - novas instalações de atividades industriais, comerciais e prestacionais: a) até 50% (cinquenta por cento) de desconto do IPTU relativo ao imóvel do empreendimento, pelo período de até 10 (dez) anos, desde a aprovação do Projeto; b) até 100% (cem por cento) de desconto do ITBI para aquisição do terreno, conforme Projeto aprovado; c) alíquota simplificada de 2,5% (dois e meio por cento), para o cálculo do ISS das obras e serviços de engenharia previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis do Código Tributário Municipal, para implantação do empreendimento, abrangendo as subempreitadas, conforme Projeto aprovado; d) alíquota simplificada de 3% (três por cento), pelo período de até 10 (dez) anos, para as atividades prestacionais exercidas diretamente pelo interessado com a implantação do Projeto; e) até 100% (cem por cento) de desconto das taxas pelo exercício do poder de polícia, pelo período de até 10 (dez) anos, incluindo as taxas relativas à implantação do Projeto aprovado; II - ampliações de atividades industriais, comerciais e prestacionais, considerando-se o incremento gerado pela expansão da operação: | MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA a) até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto do IPTU relativo ao imóvel do empreendimento, pelo período de até 10 (dez) anos, desde a aprovação do Projeto; b) até 70% (setenta por cento) de desconto do ITBI para aquisição do terreno, conforme Projeto aprovado; c) alíquota simplificada de 3,5% (três e meio por cento), para o cálculo do ISS das obras e serviços de engenharia previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis do Código Tributário Municipal, para implantação do empreendimento, abrangendo as subempreitadas, conforme Projeto aprovado; d) alíquota simplificada de 4% (quatro por cento), pelo período de até 10 (dez) anos, para as atividades prestacionais exercidas diretamente pelo interessado com a implantação do Projeto; e) até 70% (cinquenta por cento) de desconto das taxas pelo exercício do poder de polícia, pelo período de até 10 (dez) anos, incluídas as taxas relativas à implantação do Projeto aprovado; III - instalações de condomínios horizontais ou verticais com natureza habitacional, comercial ou industrial, incluindo shopping centers: a) até 70% (setenta por cento) de desconto do IPTU relativo ao imóvel do empreendimento, pelo período de até 10 (dez) anos, desde a aprovação do Projeto, estendendo-se o benefício aos adquirentes das unidades imobiliárias resultantes; b) até 100% (cem por cento) de desconto do ITBI para aquisição do terreno, conforme Projeto aprovado; c) até 70% (setenta por cento) de desconto do ITBI para a primeira alienação de unidades resultantes da instalação do Projeto; d) alíquota simplificada de 3,0% (três por cento), para o cálculo do ISS das obras e serviços de engenharia previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis do Código Tributário Municipal para implantação do empreendimento, abrangendo as subempreitadas, conforme Projeto aprovado; e) até 100% (cem por cento) de desconto das taxas pelo exercício do poder de polícia relativas à implantação do Projeto aprovado; IV - instalações de parques tecnológicos e empresas de base tecnológica: a) até 100% (cem por cento) de desconto do IPTU relativo ao imóvel do empreendimento, pelo período de até 10 (dez) anos, desde a aprovação do Projeto, estendendo-se o benefício aos adquirentes das unidades imobiliárias resultantes no caso de parques tecnológicos; b) até 100% (cem por cento) de desconto do ITBI para aquisição do terreno, conforme Projeto aprovado; c) até 70% (setenta por cento) de desconto do ITBI para a primeira alienação de unidades resultantes da instalação do Projeto, se for o caso de parques tecnológicos; d) alíquota simplificada de 2,5% (dois e meio por cento), para o cálculo do ISS das obras e serviços de engenharia previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI | GABINETE DA PREFEITA do Código Tributário Municipal para implantação do empreendimento, abrangendo as subempreitadas, conforme Projeto aprovado; e) alíquota simplificada de 3% (três por cento), pelo período de até 10 (dez) anos, para as atividades prestacionais exercidas diretamente pelo interessado ou por empresas ocupantes das instalações com a implantação do Projeto; f) até 100% (cem por cento) de desconto das taxas pelo exercício do poder de polícia, pelo período de até 10 (dez) anos, incluindo as taxas relativas à implantação do Projeto aprovado. $ 1º Os benefícios fiscais previstos neste artigo podem ser aplicados às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive quanto ao ISS. $ 2º Os incentivos fiscais estão vinculados à atividade econômica principal da empresa incentivada, considerada aquela que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da requerente. Art. 6º Os prazos e percentuais de concessão dos benefícios fiscais serão definidos por segmento, em função dos critérios e pontuações estabelecidos nos Anexos II e HI desta Lei, de acordo com as informações do projeto de investimento. $ 1º O enquadramento terá por base os valores relativos aos critérios previstos no caput deste artigo para: I-o 4º (quarto) ano de operação, no caso de empresas em processo de instalação; II - o 3º (terceiro) ano de operação, no caso de empresas em processo de ampliação. & 2º Os incentivos serão concedidos sob condição resolutória e ficarão vinculados à efetiva realização dos investimentos, ao início da operação do projeto de instalação ou ampliação e ao cumprimento do projeto, respeitando-se o enquadramento previsto no parágrafo anterior. $ 3º Serão considerados postos de trabalho os empregos diretos ou prestadores de serviços individuais, inclusive profissionais autônomos ou Microempreendedores Individuais (MEN), com envolvimento comprovado na cadeia produtiva. Art. 7º É admitido ao Município a concessão de benefícios não fiscais, visando atrair investimentos e geração de empregos para o Município, referentes a: I - concessão do direito real de uso, com encargos, de imóvel para as instalações dos projetos e justificado interesse público, fazendo constar do instrumento de concessão os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão; II - execução dos serviços de terraplenagem e infraestrutura nas áreas públicas de distritos industriais compreendidos nos incentivos e, mediante cobrança, em áreas particulares, observando a legislação de licitações aplicável, vedada a destinação de auxílios financeiros. EGURUPL s ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 8º O procedimento para concessão dos benefícios fiscais tratados nesta Lei, sem prejuízo de regulamentação própria, será formalizado com a apresentação, pelo interessado, ao órgão responsável pela política de desenvolvimento econômico do Município: I - do projeto de viabilidade econômico-financeira, com valores expressos na unidade R$ (real) e trazidos a valor presente; II - de cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da aprovação do Projeto; III - de apresentação de documentação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos; IV - de termo de compromisso da instalação ou ampliação do empreendimento no Município com cláusula expressa de que, em caso de não cumprimento, ensejará a cobrança pelo Município dos benefícios concedidos e o ressarcimento de eventuais investimentos realizados; Y - de declaração formal da requerente de que dará preferência para: a) a aquisição de matérias primas e insumos ou a contratação da prestação de serviços de empresas estabelecidas no Município de Gurupi, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal; b) a contração de mão de obra de residentes ou domiciliados no Município de Gurupi. $ 1º Após manifestação técnica do órgão responsável pela política de desenvolvimento econômico e parecer jurídico da Procuradoria do Município, o procedimento será enviado ao CIDEG para deliberação quanto ao Projeto. $ 2º A qualquer tempo, os órgãos sanitários e ambientais do Município poderão ser acionados para manifestação quanto à viabilidade do projeto, no âmbito de cada atuação. $ 3º O pedido de concessão de benefícios fiscais poderá ser indeferido, com base em análise técnica e jurídica, se o projeto for considerado inadequado no que se refere à geração de emprego, segurança, salubridade, geração de divisas, estética, local impróprio, agressão ambiental e outras situações que forem consideradas nocivas ou prejudiciais à sociedade, além de não apresentar relevância para a economia do Município ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das contas públicas. $ 4º Os órgãos municipais envolvidos ou o CIDEG poderão solicitar documentações ou esclarecimentos complementares considerados necessários ao exame do Projeto. $ 5º No caso de deferimento do projeto pelo CIDEG, o órgão responsável pela política de desenvolvimento econômico expedirá: I - Termo de Acordo a ser assinado pelas partes, previamente aprovado pela Procuradoria do Município, com publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, após assinaturas; II - as expedição do Certificado de Aceleração Econômica, para implantação dos benefícios fiscais pela fazenda pública municipal. Rei ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA $ 6º A concessão dos incentivos previstos nesta Lei não dispensa as empresas incentivadas do cumprimento das obrigações tributárias, principais ou acessórias, previstas na legislação municipal. Art. 9º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão aplicados: I- para o IPTU, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto; II - para o ITBI, a partir da data da aprovação do projeto; NI - para o ISS: a) de serviços prestados, a partir o início da operação da instalação ou ampliação; b) de serviços tomados, a partir da aprovação do projeto; IV - para as taxas do poder de polícia: a) de natureza anual, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto; b) de natureza periódica, a partir da aprovação do projeto. Art. 10. Poderá ser considerado como investimento o somatório dos gastos com a implantação do empreendimento, incluindo a aquisição do terreno, as aquisições de máquinas, equipamentos e demais imobilizados, as obras civis e todos os demais investimentos necessários à implementação das atividades produtivas e/ou produção de serviços. & 1º Não serão considerados como investimento: I - a aquisição de matérias-primas e insumos necessários para a produção, a aquisição de participação em outras sociedades e os desembolsos que não estejam relacionados diretamente com o empreendimento e com as atividades objeto dos incentivos fiscais; II - os investimentos já realizados até a data do pedido. $ 2º Para elaboração do projeto, considera-se ampliação a extensão da área física associada ao aumento dos valores de investimentos, decorrente de: I - ampliação da capacidade produtiva ou da prestação de serviços no mercado ou segmento já explorado, com ampliação do parque de máquinas e equipamentos, no caso do segmento industrial; II - incorporação de nova linha de produção ou de novos serviços. Art. 11. Somente serão admitidos projetos com prazo de implantação do empreendimento de até: 1-3 (três) anos, no caso de empresas em instalação; II - 2 (dois) anos, no caso de empresas em ampliação; II - 4 (quatro) anos, no caso de instalações de condomínios, incluindo shopping centers. $ 1º O prazo de implantação será contado a partir aprovação do projeto pelo CIDEG, podendo ser prorrogado total ou parcialmente uma única vez, mediante aprovação do próprio Conselho. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA g 2º Deverá haver prestação de contas específica para avaliação do efetivo cumprimento dos prazos previstos neste artigo. Art. 12. Após a concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, o órgão responsável pela política de desenvolvimento econômico realizará, periodicamente, avaliação técnica para verificar o atendimento dos requisitos propostos no Projeto e no Termo de Acordo por parte da beneficiária, $ 1º A avaliação técnica será precedida de relatório de acompanhamento elaborado pela própria empresa beneficiária, emitido, no máximo: I - anualmente, até 30 de abril dos anos subsequentes ao deferimento do pedido, relativamente ao exercício anterior; II - até 60 (sessenta) dias após o início da operação do projeto de instalação ou ampliação. $ 2º A ausência da apresentação dos relatórios de acompanhamento pela empresa será considerada falta grave e acarretará o cancelamento de todos os benefícios fiscais concedidos. $ 3º Constitui-se obrigação da empresa a manutenção da regularidade fiscal e cadastral junto ao Município de Gurupi durante todo o período de concessão dos benefícios fiscais. $ 4º Caso sejam identificadas restrições nas avaliações técnicas, estas deverão ser apresentadas ao CIDEG para apreciação, com prévia e ampla defesa pelo interessado. $ 5º Todas as avaliações técnicas serão apresentadas ao CIDEG, para apreciação e aprovação final. Art. 13. O não cumprimento das projeções informadas no projeto de investimento que impactem na somatória das pontuações previstas no art. 6º e, consequentemente, na faixa de enquadramento dos benefícios fiscais, consideradas na aprovação do incentivo, acarretará o reenquadramento da empresa, que somente poderá ocorrer por uma única vez. Parágrafo único. Na hipótese de reenquadramento nos termos previstos no caput deste artigo, haverá ajuste nas projeções anuais do projeto, que, uma vez não cumpridas, acarretarão o cancelamento dos incentivos concedidos. Art. 14. Fica instituída a Contribuição de Custeio, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre a receita operacional líquida da empresa beneficiária do PAE, durante todo o período de concessão dos benefícios fiscais, a partir da implantação do projeto. $ 1º A Contribuição de Custeio será apurada anualmente e devida para pagamento até o dia 20 (vinte) do mês de maio do exercício subsequente ao de apuração do faturamento. $ 2º Eventual atraso no pagamento da Contribuição de Custeio ensejará: I- a cobrança de acréscimos de atualização monetária, multa moratória e juros moratórios previstos na legislação tributária; II - a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 15. A empresa beneficiária do PAE firmará compromisso de doação do imposto sobre a renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Gurupi, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, no limite máximo, durante todo o período de concessão dos benefícios fiscais. Art. 16. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei e outorgados perderão sua eficácia automaticamente e serão objeto de cobrança, via lançamento de ofício, desde a época da irregularidade constatada, quando: I - ficar demonstrada à omissão de informações relevantes ou a apresentação de informações falsas ou deliberadamente inexatas na instrução do pedido que embasou a concessão dos incentivos ou nos relatórios de acompanhamento; I - deixar a empresa de apresentar os relatórios de acompanhamento nos prazos previstos nesta lei ou quando regularmente intimadas pelo Município; II - for alterada a destinação do Projeto ou sua originalidade, sem anuência do CIDEG; IV - não forem cumpridos os objetivos propostos, inclusive no caso de redução de oferta de emprego, no curso das benesses; V - a implantação do empreendimento e o início da operação não ocorrerem nos prazos máximos admitidos; VI - o não atendimento das projeções informadas no projeto impactar na pontuação para fins de enquadramento dos benefícios fiscais, de forma a não admitir o reenquadramento; VII - a beneficiária não manter sua regularidade cadastral e fiscal perante o Município, inclusive no caso de encerramento das atividades; VIII - a empresa deixar de efetuar os pagamentos da Contribuição de Custeio ou da doação do imposto de renda ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Os cancelamentos dos benefícios deverão ser submetidos ao CIDEG para apreciação e aprovação. Art. 17. O cancelamento total ou parcial dos benefícios fiscais, assim como eventual reenquadramento da empresa, deverão ser certificados pelo órgão de desenvolvimento econômico e imediatamente comunicados à Fazenda Pública Municipal. Parágrafo único. No caso de cancelamento total ou parcial dos benefícios fiscais, o Município poderá exigir o ressarcimento de eventuais despesas ou investimentos por ele realizados. Art. 18. Compete ao CIDEG o monitoramento e avaliação do PAE, como instrumento de desenvolvimento econômico, tecnológico, de inovação e de serviços, processos e produtos, podendo propor ao órgão de desenvolvimento econômico do Município a manutenção, alteração ou cancelamento do Programa. Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no todo ou em parte, visando o pleno atendimento dos objetivos propostos. JO GURUPL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de 2023. PREFEITA MUNICIPAL