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norma nº 2633/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaInstitui o Dia do Servidor Público Municipal Aposentado no âmbito do município de Gurupi, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia J4 1.106. 12036
PROTOCOLO Nº Jães
ESTADO DO TOCANTINS DATA: 14 JUN. 2023 dim
MUNICÍPIO DE GURUPI ' AO:L%
GABINETE DA PREFEITA E a
LEI MUNICIPAL Nº. 2.633, DE 05 DE JUNHO DE 2023. ””” Coordenadora )
Arquivo e
Portaria nº 033/2023
Institui o Dia do Servidor Público Municipal Aposentado no
âmbito do município de Gurupi, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Gurupi, Estado do Tocantins,
o Dia do Servidor Público Municipal Aposentado, a ser comemorado no dia 17 de junho.
Art. 2º. O objetivo do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado é o
reconhecimento dos serviços prestados ao Município de Gurupi/TO e suas contribuições para a
vida comunitária, social e econômica.
Art. 3º. As homenagens pela comemoração do dia serão realizadas durante
sessões ordinárias da Câmara de Vereadores durante o mês de junho, ocasião em que serão
homenageados os servidores que tiverem se aposentado no ano imediatamente anterior ao da
homenagem, mediante a entrega de um diploma de Menção Honrosa constando tempo de serviço,
como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Município de Gurupi.
Parágrafo único. No primeiro ano em que se realizar a sessão solene de
entrega do Diploma de Honra ao Mérito poderão ser agraciados servidores públicos municipais
aposentados em anos anteriores que manifestarem desejo de receber a justa homenagem.
Art. 4º Os Diplomas de Honra ao Mérito destinados às homenagens de que
trata a presente Lei serão reproduzidos às custas do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º. O Presidente da Câmara regulamentará esta Lei, no que concerne à
realização da sessão solene, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Junho de 2023.
PREFEITA MUNICIPAL

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