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norma nº 2636/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDesafeta áreas públicas para permuta, e adota outras providências.
native_id1333

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
fecurir Dia /Ô 106 12003
ESTADO DO TOCANTINS o Espe
MUNICÍPIO DE GURUPI =
GABINETE DA PREFEITA
HOR
| DATA: 1 6 JUN, 2023 2:48
LEI MUNICIPAL Nº. 2.636, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Desafeta áreas públicas para permuta, e adota outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou €& eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas de sua destinação original, tornando-se
dominicais e podendo ser permutadas, desde que observadas as disposições legais pertinentes,
as áreas de propriedade do Município de Gurupi - TO, discriminadas como sendo:
I- Rua o dep Jofre Parada — parte-A, com área de 1.065,32m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02
metros de frente, confrontando com a Rua A; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua
Engenheiro Jofre Parada parte B; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01
e 18 da Quadra 16; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da
BR-153.
H- Rua aginheiro Jofre Parada — parte-C, com área de 1.065,32m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02
metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte B; 17,02 metros de
fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte D; 70,91 metros do lado
direito, confrontando com os Lotes 01 e 12 da Quadra 13; e 70,91 metros do lado esquerdo
confrontando com a faixa de domínio da BR-153.
HI - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-E, com área de 850,00m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02
metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-D; 15,87 metros de
fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-F; 50,06 metros de lado direito,
confrontando com o Lote 01 da quadra 22; e 50,06 metros do lado esquerdo confrontando
com a faixa de domínio da BR-153.
IV - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-F, com área de 917,53m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 15,87
metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-E; 17,68 metros de
fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 58,89 metros
de lado direito, confrontando com o Lote 02, da quadra 22; e 63,31 metros do lado esquerdo
confrontando com a faixa de domínio da BR-153.
V- ge pr Jofre Parada — G, com área de 408,50m?, situada
no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02 metros de
frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 17,02 metros
de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 27,24 metros de lado
| = f
| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
direito, confrontando com os Lotes 01 e 02, da Quadra 06 e 27,24 metros do lado esquerdo
confrontando com a faixa de domínio da BR-153.
VI - Rua Engenheiro Jofre Parada — I, com área de 1.493,02m?,
situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02
metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 17,02 metros de
fundo, confrontando com a Rua L; 99,53 metros do lado direito, confrontando com os lotes 05,
04, 03, 02 e 01, da Quadra 03; e 99,53 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de
domínio da BR-153. |
VIH - APM 01 (Área Pública Municipal), com área de 7,147,22m?,
situada na Avenida Al, do Loteamento Residencial Jardim Nova América, desta cidade,
medindo: 57,47 metros de frente confrontando com a Avenida Al; 3,67 metros de chanfrado,
na confluência da Avenida Al com a Alameda Norte; 3,95 + 11,22 metros de fundo,
confrontando com a Alameda Norte e a Alameda Oeste, do Loteamento Residencial Parque
das Acácias; 210,05 metros do lado direito, confrontando com a Alameda Norte; e 4,02 +
221,51 + 3,61 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 23-Al, do Loteamento
Fazenda Santo Antônio, Gleba 08, 3º etapa, fls. B.
situada na Avenida Alameda Norte, do Loteamento Residencial Jardim Nova América, desta
cidade, medindo: 104,94 metros de frente confrontando com a Alameda Norte; 3,13 metros de
chanfrado, na confluência da Alameda Norte com a Rua E19; 18,04 + 3,57 metros de fundo,
confrontando com a Rua 01; 264,61 metros do lado direito, confrontando com a Rua E19;
261,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Loteamento Campo Bello.
VII — Na (Área Pública Municipal), com área de 16.692,19m?,
IX —- APM 03 (Área Pública Municipal), com área de 4.613,26m?,
situada na Avenida “C”, do Loteamento Residencial Jardim Nova América, desta cidade,
medindo: 47,25 metros de frente confrontando com a Avenida “C”; 3,65 metros de chanfrado,
na confluência da Avenida “C” com a Rua F21; 4,58 metros de fundo, confrontando com a
Rua E21; 166,92 metros do lado direito, confrontando com a Rua E21; 179,720 metros do
lado esquerdo, confrontando com o Loteamento Campo Bello.
Art. 2º. A desafetação de que trata esta lei possui a finalidade exclusiva
de viabilizar a aquisição de parte da área necessária ao novo terminal rodoviário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 14 de Junho de
2023.

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