| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Desafeta áreas públicas para permuta, e adota outras providências. |
| native_id | 1333 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR fecurir Dia /Ô 106 12003 ESTADO DO TOCANTINS o Espe MUNICÍPIO DE GURUPI = GABINETE DA PREFEITA HOR | DATA: 1 6 JUN, 2023 2:48 LEI MUNICIPAL Nº. 2.636, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Desafeta áreas públicas para permuta, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou €& eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetadas de sua destinação original, tornando-se dominicais e podendo ser permutadas, desde que observadas as disposições legais pertinentes, as áreas de propriedade do Município de Gurupi - TO, discriminadas como sendo: I- Rua o dep Jofre Parada — parte-A, com área de 1.065,32m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua A; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte B; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 18 da Quadra 16; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. H- Rua aginheiro Jofre Parada — parte-C, com área de 1.065,32m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte B; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte D; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 12 da Quadra 13; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. HI - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-E, com área de 850,00m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-D; 15,87 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-F; 50,06 metros de lado direito, confrontando com o Lote 01 da quadra 22; e 50,06 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. IV - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-F, com área de 917,53m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 15,87 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-E; 17,68 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 58,89 metros de lado direito, confrontando com o Lote 02, da quadra 22; e 63,31 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. V- ge pr Jofre Parada — G, com área de 408,50m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 27,24 metros de lado | = f | ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA direito, confrontando com os Lotes 01 e 02, da Quadra 06 e 27,24 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. VI - Rua Engenheiro Jofre Parada — I, com área de 1.493,02m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medindo: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua L; 99,53 metros do lado direito, confrontando com os lotes 05, 04, 03, 02 e 01, da Quadra 03; e 99,53 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. | VIH - APM 01 (Área Pública Municipal), com área de 7,147,22m?, situada na Avenida Al, do Loteamento Residencial Jardim Nova América, desta cidade, medindo: 57,47 metros de frente confrontando com a Avenida Al; 3,67 metros de chanfrado, na confluência da Avenida Al com a Alameda Norte; 3,95 + 11,22 metros de fundo, confrontando com a Alameda Norte e a Alameda Oeste, do Loteamento Residencial Parque das Acácias; 210,05 metros do lado direito, confrontando com a Alameda Norte; e 4,02 + 221,51 + 3,61 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 23-Al, do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 08, 3º etapa, fls. B. situada na Avenida Alameda Norte, do Loteamento Residencial Jardim Nova América, desta cidade, medindo: 104,94 metros de frente confrontando com a Alameda Norte; 3,13 metros de chanfrado, na confluência da Alameda Norte com a Rua E19; 18,04 + 3,57 metros de fundo, confrontando com a Rua 01; 264,61 metros do lado direito, confrontando com a Rua E19; 261,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Loteamento Campo Bello. VII — Na (Área Pública Municipal), com área de 16.692,19m?, IX —- APM 03 (Área Pública Municipal), com área de 4.613,26m?, situada na Avenida “C”, do Loteamento Residencial Jardim Nova América, desta cidade, medindo: 47,25 metros de frente confrontando com a Avenida “C”; 3,65 metros de chanfrado, na confluência da Avenida “C” com a Rua F21; 4,58 metros de fundo, confrontando com a Rua E21; 166,92 metros do lado direito, confrontando com a Rua E21; 179,720 metros do lado esquerdo, confrontando com o Loteamento Campo Bello. Art. 2º. A desafetação de que trata esta lei possui a finalidade exclusiva de viabilizar a aquisição de parte da área necessária ao novo terminal rodoviário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 14 de Junho de 2023.