| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Cria o Acolhe Gurupi, Programa Municipal de Transparência de Renda aos cidadão em situação de pobreza e extrema pobreza, e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia 49 105 12092 Maria Monica Sousa Lopes de Protocolo Arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 CÂMARA MUNIC COORDENADORIA £ PROTOCOLO Nº, (GGURUPL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Assinatura LEI MUNICIPAL Nº 2.621, DE 17 DE MAIO DE 2023. Cria o Acolhe Gurupi, Programa Municipal de Transferência de Renda aos cidadãos em situação de pobreza e extrema pobreza, e adota outras providências. A Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado destinado às ações de transferênc situação de pobreza e extrema po requisitos previstos nesta Lei. OBJETIVO, ORGANI Art. 2º O Programa não monetário, como forma de ações em serviços socioassistenciais, o âmbito do Poder Executivo o programa Acolhe Gurupi a de renda para as famílias gurupienses que se encontram em reza atingidas pela pandemia da COVID-19, que cumpram os CAPÍTULO I ÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO Z EROGECEMÁ ACOLHE GURUPI Seção I Objetivo Acolhe Gurupi tem por objetivo conceder subsídio financeiro esso aos direitos básicos dos cidadãos, complementado por visando assegurar às famílias em condição de vulnerabilidade e risco social o acesso aos mínimos da alimentação básica. $ 1º O benefício deve ser ofertado de forma articulada com a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; $ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e a fruição da transferência de renda; Art. 3º Os objetivos específicos do Programa Acolhe Gurupi são: I - promover a autossustentação e a melhoria na qualidade de vida da família beneficiária do programa; II - possibilitar o ac saúde, educação e assistência soa rsetorialidade e complementaridade das ações sociais do Poder III - promover a int: Público. sso à rede de serviços públicos existentes, em especial, aos de IV — estimular, potencialidades por meio de ofertas de cursos que promovam a geração de trabalho e de renda. HORA: Dara: 19 MAM 2023 Gé CU) Carimi MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 4º - Poderão E ng do Programa Acolhe Gurupi as famílias em situação de pobreza, que atenderem as condições e critérios estabelecidos nesta Lei. g 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. $ 2º - Para os efeitos desta Lei o Programa Acolhe Gurupi, considera família em situação de pobreza, aquela com renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional. | & 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se família em situação de extrema pobreza, aquela com renda mensal familiar per capita de / do salário mínimo nacional. I — Entende-se por renda mensal familiar, a soma dos rendimentos mensais brutos (como salários, aposentadorias, remunerações, etc.) auferidos por todos os membros da família, dividido pelo número de moradores da casa. Il — Ficam excluídos para efeito de cálculo, os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda como Programa Bolsa Família (PBF) e benefícios eventuais. Art. 5º O Programa peolhe Gurupi será concedido na forma de crédito por meio de Cartão Magnético, fornecido por Pessoa Jurídica Contratada para administração do benefício. $ 1º O valor do benefício é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) concedido mediante a avaliação da situação de vulnerabilidade e risco social da família, pela equipe técnica dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS's) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). $ 2º O benefício referido no caput deste artigo será concedido pelo Poder Público Municipal, sendo que o prazo para permanência no Programa é de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a reavaliação da equipe técnica dos CRAS e CREAS. $3º O valor do benefício de que trata o $1º deste artigo poderá ser ampliado por ato do Poder Executivo. Art. 6º Serão atendidas pelo programa famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, que residem no Município de Gurupi há pelo menos doze meses, com renda familiar mensal per capita de pobreza e extrema pobreza e com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI | GABINETE DA PREFEITA Parágrafo único: Ao receber a transferência de renda ofertado em casos de vulnerabilidade social, a família deverá ser acompanhada por um período mínimo de um ano pela equipe do órgão em que está vinculada (CRAS ou CREAS). Seção II Organização Art. 7º As famílias serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade: I- Critérios de elegibilidade: a) possuir um número de Identificação Social — NIS extraído no Cadúnico do Governo Federal; b) estar com o cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal até 24 (vinte e quatro) meses; II - Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados para o caso de priorização entre famílias, face aos limites orçamentários e financeiros: | a) família chefiada por mulher en sibiação de desemprego; b) família que não recebe outros Benefícios Socioassistenciais ou Programa de Transferência de Renda; e) família que paga aluguel e não tem renda; d) família sem renda familiar e com crianças e adolescentes com idade de 0 a 6 anos; e) família que tenha dependente com deficiência e/ou pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho ou ainda idosos que não possuem o Benefício de Prestação Continuada - BPC e/ou Benefícios Previdenciários; f) família com crianças e/ou adolescentes em situação de violação de direitos em decorrência do precário ou nulo acesso a renda; g) família sem renda familiar e com membros no sistema penitenciário ou em situação de privação de liberdade sem direito ao auxílio reclusão; h) família que perdeu a renda familiar em razão de agravamentos ocasionados pela situação de Calamidade Pública da COVID-19. i) Situação de vulnerabilidade decorrente do agravamento da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19; j) Situação de desemprego e condição de pobreza; k) Situações de violência e de isolamento, fragilização dos vínculos familiares e sociais entre outras situações de insegurança sbcial, vivenciadas por famílias e indivíduos nos vários ciclos de vida. 1) Renda per capta igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional. Parágrafo único - Os critérios acima definidos não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar as famílias a serem beneficiadas. EGuRúPi ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 8º São documentos essenciais para concessão da transferência de renda em virtude de vulnerabilidade social na modalidade Auxílio Alimentação do Programa “Acolhe Gurupi”. I- Comprovante de rendimentos da família; II - Comprovante de residência, exceto à população itinerante e população em situação de rua; III - Carteira de identidade e CPF do beneficiado; IV - Comprovante de inscrição no cadastro único e/ou comprovante de inscrição no sistema informatizado da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, exceto à população itinerante e população em situação de rua. Art. 9º Serão computados para cálculo da renda familiar os valores concedidos às pessoas que já usufruam programas instituídos a partir de preceitos constitucionais, tais como benefícios previdenciários em geral, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), em todas as suas modalidddes, outros rendimentos formais e informais, bem como outras complementações de renda, exceto Programa Bolsa Família (PBF) e benefícios eventuais. Art. 10 - Para a concessão da transferência de renda deverá ser levado em consideração o número de integrantes na família, bem como a realidade e situação vulnerabilidade do usuário e sua família (renda familiar, idade, estado de saúde, inserção no mercado de trabalho (formalinformal), condições habitacionais (despesas com aluguel/financiamento), acesso a bens e serviços, presença de gestante, lactante, idoso e/ou pessoas com deficiência, entre qutros), conforme avaliação do técnico de nível superior da equipe de referência do SUAS que acompanha a família. I- A transferência de renda será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por família/indivíduo. II - Será fixado o reajuste anual do valor da transferência de renda constantes nas alíneas “a” em conformidade com Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC acumulado no exercício, com atualização no mês de janeiro de cada ano. HI — A transferência de renda para auxílio alimentação Cartão Acolhe Gurupi será concedido, respeitando o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias para cada crédito, considerando a previsão orçamentária anual para o mesmo. Art. 11 - O Programa tem como meta o atendimento de até 1.000 (mil) famílias de forma simultânea pelo período de doze meses. Parágrafo único. As metas serão atendidas conforme a disponibilidade financeira. A transferência de renda do Cartão Acolhe Gurupi não poderá ultrapassar o total de 1.000 (mil) famílias selecionadas por ano. aC GURUP! 4 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Seção II Competências e Funcionamento Art. 12 -. A operacionalização direta do cartão envolve a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e à Pessoa Jurídica contratada e será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 8 1º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; I- realizar a gestão do Benefício mediante: a) seleção das famílias beneficiárias; b) concessão dos benefícios de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei; e) responsabilização pela entrega dos cartões, conforme cronograma estabelecido; d) inserir as famílias em atendimento e/ou acompanhamento nos serviços socioassistenciais desenvolvidos pela rede socionsistenci do território de abrangência de moradia do beneficiário, visando à superação da vulnerabilidade e risco apresentados; e) ofertar cursos de qualificação: esta ação tem por objetivo promover a formação e/ou educação realizando ações que desenvolvam habilidades que promovam a geração de trabalho e de renda; f) realizar orientação às famílias sobre a importância do acesso às Políticas Públicas de Saúde e Educação, tais como: matrícula e frequência escolar em escola da rede de ensino das crianças e adolescentes em idade escolar; vacinação das crianças menores de sete anos; pré-natal, em caso de gestação; 8) informar e encaminhar as pessoas em idade produtiva para escolarização, cursos de qualificação profissional e inserção no mundo do trabalho; h) disponibilizar, para acesso Público, a lista atualizada com nome do responsável e pelos familiares cadastrados no Programa, com informações sobre o benefício e os valores já transferidos. i) propor alterações para aprimoramento do programa, mediante avaliação de resultados; j) promover a capacitação dos equipamentos (CRAS e CREAS) para operacionalização do Programa com fluxos e iostodolagier para atendimento das famílias; k) garantir, mensalmente, a transferência de renda às famílias beneficiárias do programa; 8 2º - Os beneficiários do Programa Acolhe Gurupi quando forem encaminhados para ações de geração de renda, de trabalho, de aprendizagem profissional, dentre outras, deverão ser monitorados pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Art. 13 - O Programa Acolhe Gurupi de que trata o art. 1º desta Lei conterá o nome do beneficiário e número de série; será creditado mensalmente pela Pessoa Jurídica Contratada e repassado ao beneficiário, após avaliação técnica da Equipe dos CRAS/PAIF e CREAS/PAEFL Parágrafo único - Compete à Pessoa Jurídica Contratada: a) confeccionar os cartões em quantidade solicitada pelo Município de Gurupi; b) creditar os cartões sempre que solicitado pelo Município de Gurupi; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA e) credenciar os mercados que se fizerem necessários para o recebimento do cartão, considerando a acessibilidade dos beneficiários nos territórios urbanos e rurais; d) celebrar, com os mercados, o Termo de Contrato para recebimento do cartão; e) acompanhar sistematicamente junto aos mercados o cumprimento do Termo de Contrato; f) descredenciar os mercados que não cumprirem com o Termo de Contrato; 8) fiscalizar para que os mercados credenciados não retenham os cartões dos beneficiários a qualquer título, inclusive como garantia de recebimentos financeiros. h) realizar a prestação de contas, conforme o ajuste contratual celebrado com o Município de Gurupi. Art. 14 - O cartão é intransferível, sendo expressamente proibido repasse e/ou o porte por terceiros. Parágrafo único. O beneficiário deverá zelar pela guarda e pela utilização do Cartão e responsabiliza-se por ele em caso de perda. Art. 15 - O beneficiário deverá apresentar o cartão nos mercados credenciados para aquisição de itens variados como, material de higiene pessoal, material de limpeza, restaurantes e alimentos dando preferência a produtos que compõem a cesta básica. Parágrafo Único - É expressamente proibida a utilização do cartão para aquisição de drogas lícitas. Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: a) deliberar quanto à aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para custeio do Programa de que trata esta Lei; b) realizar o scormpenhamlnto e a fiscalização da operacionalização do Programa de que trata esta Lei. Art. 17 - Sem prejuízo de sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiário no Programa. ) $ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. $ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos do Município, na forma da legislação de regência. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CAPITULO II . DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS Seção I | Da Transferência de Renda | Art. 18 - A transferência do benefício financeiro às famílias beneficiárias do Programa Acolhe Gurupi, será providenciado na seguinte conformidade: 1- Providências a serem adotadas pela SEMASC: a) contratar instituição financeira para operacionalizar a transferência de renda ao Programa Acolhe Gurupi; b) encaminhar, por meio eletrônico à instituição financeira contratada a relação das famílias beneficiárias do programa; c) disponibilizar a | instituição financeira contratada, os recursos financeiros necessários para a transferência de renda dos benefícios concedidos; d) enviar mensalmente lista atualizada dos beneficiários do programa com evidências do cumprimento das condicionalidades. IH - Providências a serem adotadas pela instituição financeira operacionalizadora do programa: | a) emitir o cartão magnético de transferência de renda em nome do titular do benefício; b) entregar ao tita do benefício o cartão magnético, mediante a apresentação de documento de identificação com foto; c) providenciar, juntamente com o titular do benefício, o cadastramento da senha individual para operar com o cartão magnético; d) transferir, mensalmente, o benefício ao titular do cartão magnético; e) encaminhar, mensalmente, a SEMASC, relatórios referentes aos benefícios sacados ou não sacados pelas famílias beneficiárias do programa; Art. 19 - A liberação do benefício financeiro às famílias participantes do Programa Acolhe Gurupi ocorrerá mensalmente, exceto quando houver, comprovadamente: I - descumprimento das condições e critérios estabelecidos pelo Programa Acolhe Gurupi, nas normas desta Lei, que impliquem em suspensão ou cancelamento do benefício; IN - omissão de informações ou prestação de informações inverídicas para cadastramento que habilite o declarante e sua família ao recebimento do benefício financeiro do Programa Acolhe Gurupi. HI - fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando do cadastramento, devidamente comprovadas; IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial; V - alteração nos dados cadastrais das famílias, que implique em inelegibilidade ao Programa Acolhe Gurupi. DA PERMAN Art. 20 - A permanênci GuRUP ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA À CAPÍTULO II ÊNCIA DO PROGRAMA ACOLHE GURUPI Seção I Da Permanência a das famílias participantes do Programa Acolhe Gurupi está sujeita ao cumprimento das condicionalidades, estabelecidas nas Normas desta Lei, a saber: I - manter as crianças e cursando o ensino fundamental, c II - manter as vacinas o! os adolescentes com idade entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos, om frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por rigatórias das crianças de até 6 (seis) anos de idade, em dia, cento), quando houver criança e tin nessa faixa etária; quando houver criança nessa faixa HI — participar dos c tária; ursos e ações complementares oferecidas pela SEMASC, observando as normas estabelecidas em conjunto com os executores do programa; Parágrafo Único - Se a domicílio para outro município ser: família participante do Programa Acolhe Gurupi mudar o seu á automaticamente excluída do Programa. Art. 21 - Demais disposições para execução do Programa de Transferência de Renda serão regulamentadas por meio de ecreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 22 - O recurso de que trata esta lei decorrerá de recursos provenientes da Fonte 15000000000000 - Recursos não milhão e novecentos mil reais). inculados de impostos, no valor de R$ 1.900.000,00 (um Art. 23 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Milo do Tocantins, em 17 de Maio de 2023.