norma nº 961/1992

as,
MUNICIPIO DE GURUPI . TOCANTINS:
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/92, |DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992,
Dispõe sobre desafetação e
permuta de área pública e dá
outras providências,
[e] FEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins |,
Fa
Tocantins, dec
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
- 1º - À área descrita no inciso I deste artigo |,
de uso comum para uso do Poder Público Municipal,
Quadra D. do loteamento Alto da Boa Vista desta ci
13,002,00m2, medindo 54,00m de frente, confron -
José S, Correia 54,00m de fundos , confrontando *
s da Silveira, 211,00m na lateral direita, confron
Antônio de Almeida Veras e 211,00m na lateral es-
ando com a Rua Daniella O, Ribeiro,
» 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
+00m2 da área mencionada no inciso I do Art. 12,
om o Sr. Raimundo Coronheiro Coêlho, caracterizada
D-01 (desmembrada), medindo 15,00m de frente, con-
Rua Daniella O. Ribeiro, 15,00m de fundo confron -
a permutar 7,5
sendo 900, 00m2
com fÉrea P.M,Gs,
frontando com
Art, 3º - À área do Sr, Raimundo Coronheiro Coêlho a
a área mencionada no art, 2º é de 751,82m2 loca-
to Jardim Tropical, caracterizada como sendo o
a 08 e a área do Sr, Raimundo Aimar Queiroz Barbo-
« localizada no lotemmento Jardim Tropical desta
ge se DE GURUPI . TOCANTINS
ABINETE DO PREFEITO
cidade, caractbrizada como sendo os lotes 4 e 5 da quadra 08 e
2,3,4,5,6,7,8,P, e 10 da quadra 09,
5 Único - O Sindicato terá o prazo de 02 (dois) anos
área findo o qual, se não construída, a área retox
Ark, 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
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adas as disposições em contrário,
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inete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos| 26 dias do mês de fevereiro de 1992,
Ji LI CRUZ