| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ATM MEDIANTE RESSARCIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Carimbo/Assinatura ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 'CÂMARA MÚNICIPALDt GÜRUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° ~J20 h DATA 27 DEZ. 2011 }J.~s LEI N°, 2.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. "Autoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços prestados pela ATM mediante ressarcimento dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os serviços e bens contratados pela Associação Tocantinense de Municípios, até o limite de 3% (três por cento) do valor do FPM, em consonância com as finalidades associativas previstas no Estatuto da ATM. Art. ZO - Os valores a que se refere o parágrafo anterior serão ressarcidos a ATM, mediante a apresentação dos comprovantes dos gastos utilizados mensalmente, bem como o encaminhamento dos respectivos documentos fiscais a esta municipalidade para fins mister. Parágrafo Único - A cada bimestre a Prefeitura fica obrigada a repassar os nomes dos beneficiários para Câmara Municipal de Gurupi. Art. 3° , O valor previsto no artigo primeiro não se confunde com o valor de 0,5% (meio por cento) do FPM, aprovado em lei anterior, repassado a ATM a título de contribuição associativa, prevista no caput do art. 59 do Estatuto da ATM. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 22 de dezembro de 20 li. ALEXANDRE T~nu ABDALLA DEGURUPI.TO c~ IoIUro:~ . PLA"r Dl o..:Ado ss nature 1 ~~~;:: Co<'rlW""""