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norma nº 2003/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2011
Date 2011-12-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ATM MEDIANTE RESSARCIMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Carimbo/Assinatura
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
'CÂMARA MÚNICIPALDt GÜRUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° ~J20 h
DATA 27 DEZ. 2011 }J.~s
LEI N°, 2.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços
prestados pela ATM mediante ressarcimento dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
serviços e bens contratados pela Associação Tocantinense de Municípios, até o limite de
3% (três por cento) do valor do FPM, em consonância com as finalidades associativas
previstas no Estatuto da ATM.
Art. ZO - Os valores a que se refere o parágrafo anterior serão
ressarcidos a ATM, mediante a apresentação dos comprovantes dos gastos utilizados
mensalmente, bem como o encaminhamento dos respectivos documentos fiscais a esta
municipalidade para fins mister.
Parágrafo Único - A cada bimestre a Prefeitura fica obrigada a
repassar os nomes dos beneficiários para Câmara Municipal de Gurupi.
Art. 3° , O valor previsto no artigo primeiro não se confunde com o
valor de 0,5% (meio por cento) do FPM, aprovado em lei anterior, repassado a ATM a
título de contribuição associativa, prevista no caput do art. 59 do Estatuto da ATM.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 22 de
dezembro de 20 li.
ALEXANDRE T~nu ABDALLA
DEGURUPI.TO
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