norma nº 964/1992

MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 964, DE 26 DE MARÇO DE 1992,
Dispõe sobre doação de área pública de
uso privado do Município de Gurupi e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocan-
tins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Es-
tado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Está o Prefeito Municipal autorizado a
transferir em doação onerosa, a área caracterizada como: Junção
das partes remanescentes das Chácaras 69 e 72 e o lote 07 do Lote
amento Fazenda Santo Antonio, Gleba 8, 42 Etapa, Folha C, situa -
das no Município de Gurupi, Estado do Tocantins, com áreas de: Chá
cara 69, com 12.4719,69 has Chácara 72, com área de 24,1944,70has
e lote 07, com 27.4707,00 ha, totalizando 64,1371,39 ha, ao Esta-
do do Tocantins.
Art. 2º - A área doada nos termos desta Lei, des
tina-se à construção da Sede Regiomal e Campo Experimental da U-
niversidade do Tocantins - UNITINS, cuja obra terá 02 anos de pra
zo para a implantação da obra. Findo este e não cumpridas as dis-
posições deste artigo, a área reverterá ao Patrimônio do Municí -
pio.
: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 1992,
,
Jo, LISRO, DA CRUZ
refeito Municipal