norma nº 972/1992

| pdoe DE GURUPI
| ESTADO DO TOCANTINS
Gabinete do Prefeito
| |
No 972, DE 16 DE JULHO DE 1992.
| | Dispõe sobre doação de área
| e dá outras providências.
| |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
e Togantins, |
| |
| Faço Saber que a Câmara municipal de Gurupi,
Estjado do Tocentins,| decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
| |
ENE O = Está o Prefeito Municipal,
autorizado a transferir em doação onerosa a área
camacterizadal no parágrafo único, ao curtume Amazônia legal.
|
| Paráfrafo Unico = Area de 15.26.04ha
derominada como lote 41-A (I) do loteamento Fazenda Santo
Antônio gleba 08, | 2a etapa, com os seguintes limites e
comfrontações: começa no marco 1-A, cravado na confrontação:
do lotes B-A (remanescente) e lote 41-A (E) daí segue o
rumo de S7'NE é distância de 705, 28m em limite com o
>" lojte 38-A “tiemanenoênto). até ormarco 7-A, daí segue o rumo
a de| 83037' voo É distância de 196,78m limitando com o lote 34,
5 at o marco |2-A; daí, segue rumo de 02037NE e distância de
202, 32m limite como o lote 42, até o marco 2-C daí segue
(a, o rumo de 87023!'NW e distância de 90,20m em limite com
o ||lote ns (E), até o marco 2-D; daí, segue o rumo de NE
22057" e istância de 570,15m e mesma confrontação, até o
maxtco ravado à margem do Córrego Mutuca (esquerda),
Sc gelo referido córrego acima até o marco 1-A,
vado a margem direita do mesmo em limite com o lote 41-A
ponto de jpartida.,
Art. ?o - A área doada nos termos desta Lei,
tina-se exclusivamente a construção de um curtume, o qual
is) anos de prazo para a implantação da obra.
le não cimpridas as disposições deste artigo, a
à ao patrimônio do Município.
Mm ij ct O
A
e
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
Gabinete do Prefeito
16 is julho
Dá