norma nº 805/1989

MUNICIPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 805/89, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989,
Acrescenta parágrafo na Lei nº
755/88, de 15 de dezembro o de
1988, . Eis
- O PREFEITO MUNICIPAL, DE COUBE. j
eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica Dosedeião: ao art;
nº 755/88, de 15 de dezembro de 1988, o parágrato re
guinte redação: :
"PARÁGRAFO nico - não have
imposto sobre a transmissão de bens imóveis ot Mig
lativos quando 6 adquirente for.à União; os Espad
o Federal, os Municípios e respectivas mubarioedod As