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norma nº 2008/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2011
Date 2011-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GURUPI - SMCG, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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IUADA MUNICII'AL DE GURUPI·TD
C'P'UBLJ.Ç.#lO PLAJr
DI~ o
C-ÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° k'1Í~20..:::L
HORAS
DATA 2 7 DEZ. 2011 /':];12-"
x?:.cndrZ &,6/270
Carimbo/Assinatura
ESTADO DO TOCANTINS
MU ICIPIO DE GURUPI
GABI ETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de
Gurupi - SMCG, seus principios, objetivos. estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá
outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. I° Esta lei regula no município de Gurupi e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra
o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos
de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2° A política municipal de cultura estabelece o papel do
Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que
devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que
fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas
pela Prefeitura Municipal de Gurupi, com a participação da sociedade, no campo
da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3° A cultura é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício, no âmbito do Município Gurupi.
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para
o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de
Gurupi.
Art. 5° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura,
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material
e imaterial do Município de Gurupi e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6° Cabe ao Poder Público do Município de Gurupi planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
ITI- contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer
espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito
local;
X consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da
cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo
uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as
políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e
tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua
avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica
e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO 11
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I- o direito à identidade e à diversidade cultural;
II- o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III- o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento
da polítíca municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens
de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do
Município de Gurupi, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger
as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida,
crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção
nos campos das culturas populares e eruditas.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando
as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas,
como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão,
integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os
povos e nações.
SEÇÃO 11
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto
que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser
usufruída por todos os cidadãos do Município de Gurupi.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização
das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e
proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição
Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para
criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da
sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu
potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de
conselhos, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação
de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições
para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e
de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos
fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e
múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia
da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas,
num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão,
distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura
devem entender os bens culturais como portadores de idéias, valores e sentidos
que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos
ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município de Gurupi deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por
todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e
produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda
sociedade.
TÍTULO 11
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas,
bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se
na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira -
União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC
que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados
e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e
controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos
recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos
orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO 11
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no
âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na
gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da
área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões
e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a
interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos
financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados
nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura -
PROMFAC.
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura -
5MBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial,
da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano,
do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança conforme regulamentação.
SEÇÃO 11
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade
civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações
culturais definidas;
11 - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais
com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público
a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional
e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos
junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de
Política Cultural- CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC,
colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas
atribuições.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T como
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura
- SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura
dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de
gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as
pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - ClT e aprovadas
pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural- CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural
-CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e
parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização
dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente,
com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de
Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura -
SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e
ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação
dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura -
SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de
cultura do Município;
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -
CMC.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e
deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC,
órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura
básica da Secretaria de Cultura, com composição de 2/3 entre Sociedade Civil e
Poder Público, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
§ 1°. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem
como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da
execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas
no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2°. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente,
conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos,
renovável, uma vez, por igual período.
§ 3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura,
bem como O critério territorial, na sua composição.
§ 4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de
Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T e suas
Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e
dos demais entes federados.
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será
constituído por 12 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
I - 04 membros titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativo:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 representantes, sendo um
deles o Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, O 1 representante;
c) Secretaria Municipal de Turismo, O I representante;
11- 08 membros titulares e respectivos suplentes, representando
a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativo:
a) Fórum Setorial de Artes Visuais, 02 representantes;
b) Fórum Setorial de Artesanato, O I representante;
c) Fórum Setorial de Música, O I representante;
d) Fórum Setorial de Teatro, O 1 representante;
e) Fórum Setorial de Dança, O I representante;
f) Fórum Setorial de Cultura Popular, O I representante;
g) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura,
O I representante;
§ I° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder
Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade
civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2° O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá
eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos
suplentes.
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança
vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4° O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC é detentor do voto de minerva.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
11- Grupos de Trabalho;
III - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar
a execução do Plano Municípal de Cultura - PMC;
11 - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e
aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - ClT e na Comissão Intergestores Bipartite -
cm, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e
Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura,
oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao
peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos
recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de
Cultura - PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada
ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e
de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da
Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que
tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação
Federativa assinado pelo Município de Gurupi para sua integração ao Sistema
Nacional de Cultura - SNC.
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos
Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do
Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais,
organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das
políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de
matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de
Cultura - CMC.
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC.
Art. 42. Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário,
fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais
ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 43. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas
para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 44. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de
Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de
cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 45 A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão O
Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura
- CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou
adequações.
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
§ 3°. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida
de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4°. A representação da sociedade civil na Conferência
Municipal de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados,
sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 46. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMlIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura -
PROMFAC.
Parágrafo UDlCO. Os instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento,
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 47. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 48. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e
dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura - SECUL T e Instituições Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
I1I- objetivos gerais e específicos;
IV- estratégias, metas e ações;
V- prazos de execução;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento; e
IX- indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 49. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Gurupi, que devem ser diversi ficados e
articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Gurupi:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
11- Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do
ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Art. 50. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 51. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no
município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co￾financiamento com a União e com o Governo do Estado de Tocantins.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos
Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 52. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Gurupi e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais á conta do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão
de bens municipais sujeitos á administração da Secretaria Municipal de Cultura;
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura
realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retomo dos resultados econorrucos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados
com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais,
obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
x - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
Xl - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento
ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a
ser destinadas.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado
pela Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
projetos culturais apresentados por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por
meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva
das empresas de natureza cultural e pessoas fisicas, mediante a concessão de
empréstimos.
§ 10 Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria
Municipal de Cultura - SECULT definirá com os agentes financeiros
credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as
garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2
0 Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior
serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos
agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3
0 A taxa de administração a que se refere o § 10 não poderá
ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4
0 Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas
taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente
concedido.
Art. 54. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de
Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e
bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar
cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato
daCMPC.
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará
projetos culturais apresentados por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 10 Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no
âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura - CMIC.
§ 2
0 Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente
deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter
despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados
aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão
conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 56. Fica autorizada a composição financeira de recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de
programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ I° O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra￾estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de
convênios e contratos específicos.
Art. 57. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo
Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da
Sociedade Civil.
Art. 58. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC
será constituída por 08 membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1° Os 04 membros do Poder Público serão indicados pela
Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T.
§ 2° Os 04 membros da Sociedade Civil serão escolhidos
conforme regulamento.
Art. 59. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal
de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente
pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC
deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica,
econômica e social;
11- adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC
Art. 61. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECUL T
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural
local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo Município.
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços,
infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas,
instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e
integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
§ 2° O processo de estruturação do Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais
- SNlIC.
Art. 62. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer
metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo
cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do
Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção
de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo
cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do
Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder
público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano
Municipal de Cultura - PMC.
Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais
para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos
investimentos públicos no setor cultural.
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para
desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao
setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão
das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse
campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Art. 65. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura - PROMF AC, em articulação com os demais entes federados e parceria
com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros
de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas
de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 66. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
- PROMF AC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em
política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas,
projetos e serviços culturais oferecidos à população;
11- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 67. Para atender à complexidade e especificidades da área
cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 68. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura - 5MBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos.
Art. 69. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes
gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de
Cultura - PMC.
Art. 70. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que
venham a ser criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC
conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que
os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 71. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema
Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das
instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 72. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem
ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos
seus membros.
Art. 73. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais,
seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração
das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de
estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 74. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura e de suas instituições vinculadas são as
principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 75. O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o
Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 76. O Município deverá destinar recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ I° Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos
Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 77. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos
culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura,
com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO 11
Da Gestão Financeira
Art. 78. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em
conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e
instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura -
FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela
União e Estado ao Município.
Art. 79. O Município deverá tomar público os valores e a
finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1°. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes,
com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1°. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto
no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 82. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e
pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. O Município de Gurupi deverá se integrar ao Sistema
Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão
voluntária, na forma do regulamento.
Art. 84. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime
de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do
Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de
Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 85. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 22 de
dezembro de 2011.
ALEXANDRETADEUSALOlT~'~J
Prefeito Municifl'l}j:~
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