| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1990 |
| Date | 1990-04-16 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1401 |
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dl MUNICÍPIO DE GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 851, DE 16 DE ABRIL DE 1990, Declara de utilidade pública a entida- de que especifica e dá outras providên cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocan tins, Í Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública! - "APAE É Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-. É Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, teta k do do Tocantins, aos 16 ns e