norma nº 435/1978

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 435 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.978
Dispõe sebre exploração do Servã
ço de Transporte desta cidade e/
Hunicípie, e dá outras providên-
cias.
A CâuASA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado de Goiás, no /
uso de suas atribuições legsio, DE CRETA a seguinte Leis
Art. 1º= Fica o Poder Executivo idunicipel, euteriza
ão a colocar, via de concessão, em Concorrência iública, a ixplorg
ção do Serviço de Transporte de passageiros, tanto urbano como su-
burbeno, ou rural, neste ilunicípio.
art. 2º AS Firmas que concorrerem à concorrência ,
deverão preencher as exigências e normas constantes da Legislação/
Federal, visando, sempre, e quanto possível, o bem dos usuários, /
conforto de passageiros.
art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua /
publicação, revogando-se disposições em contrário.
3 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURD-
PI, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de dezembro de 1,978,
José ilaciel de Brito
e=rresidentes