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norma nº 444/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 1979
Date 1979-08-14
EmentaEstabelece normas aos serviços de alto-falante e dá outras providências.
native_id1405

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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Gurupi
LEI Nº-444 de 14 de agosto de 1 979
Estabelece normas aos serviços 'ae
alto-falantes e dá outras providên
ciage E
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado de Goiás,fas
saber que a Gâmara Hunicipal de Gurupi, Estado de Golês, no uso de
suas atribuições legais DECRETOU o ele Prefeito liunicípal a sancio-
na a seguinte Leis
Art.12-É vedado o uso de alto falantes aos domingos,
no pefinsiro urbano da cidade de Gurupi-los
Arte2º-Com base no Arte acima , nenhum feirante pode
rá user serviços de alto falante, pera divulgação de seu produto. |
txt .3º-0 não cumprimento dos dispositivos acima por
parto de qualquer pessoa, será n este arbritrada uma multa de 5(cinco
jsalários mínimos vigentes, pacével no ato que for verificado o abuso
ArteiS» Esta Loi entra em vigor na data de sua publj
Ê ArteSS=ievogan=-se as disposições ex contrários
Hunicipal de Gurupi, Estado de
de 1 979%
Gabirete do Preféit
Goiês, os 23 dias do mes ds
Deis Joaqui da Costa
- eity lunicipal -

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