| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1979 |
| Date | 1979-08-14 |
| Ementa | Estabelece normas aos serviços de alto-falante e dá outras providências. |
| native_id | 1405 |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Gurupi LEI Nº-444 de 14 de agosto de 1 979 Estabelece normas aos serviços 'ae alto-falantes e dá outras providên ciage E O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado de Goiás,fas saber que a Gâmara Hunicipal de Gurupi, Estado de Golês, no uso de suas atribuições legais DECRETOU o ele Prefeito liunicípal a sancio- na a seguinte Leis Art.12-É vedado o uso de alto falantes aos domingos, no pefinsiro urbano da cidade de Gurupi-los Arte2º-Com base no Arte acima , nenhum feirante pode rá user serviços de alto falante, pera divulgação de seu produto. | txt .3º-0 não cumprimento dos dispositivos acima por parto de qualquer pessoa, será n este arbritrada uma multa de 5(cinco jsalários mínimos vigentes, pacével no ato que for verificado o abuso ArteiS» Esta Loi entra em vigor na data de sua publj Ê ArteSS=ievogan=-se as disposições ex contrários Hunicipal de Gurupi, Estado de de 1 979% Gabirete do Preféit Goiês, os 23 dias do mes ds Deis Joaqui da Costa - eity lunicipal -