norma nº 1221/1997

Vea
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
Gabinete do Prefeito
LEINº 1.221, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.
“Considera de utilidade pública e
sem fins lucrativos a Entidade
que menciona e dá outras
providências.” '
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado no âmbito municipal, de
utilidade pública e sem fins lucrativos, o CLUBE DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL E TIRO ESPORTIVO DE GURUPI, nos termos
estatutários.
Art. 2º - A entidade contemplada com os benefícios
desta Lei, implementará em definitivo suas normas internas, visando enquadrar-
se nas condições do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei, ensejará à Entidade contemplada,
os benefícios públicos de caráter assistencial na forma da Legislação
Municipal atinente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
: Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 24 dias do mês de dezembro de 1997. a
NANIO PAD ONÇALVES
feito Municipal
LEI1221.DOC
dá