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norma nº 1693/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2007
Date 2007-05-18
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 08 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
I
rEI N". 1.693, DE 18 DE MAIO DE 2007.
"Altera a Lei Municipal n°. 1.686, de
08 de Janeiro de 2007 e dá outras
providências" .
l O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
1",,0 TOCANTINS,
! Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
ITocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I
Art. 1° - O artigo SOda Lei 1.686, de 08 de Janeiro de
/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
I "Art. 5° "O valor máximo do beneficio concedido a título
de crédito será correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor da
mensalidade, cujo reembolso deverá ser efetuado, de preferência, em moeda
corrente, podendo de comum acordo, e atendendo ao interesse público, quando for
o caso, converter-se em prestação de serviço na própria instituição, ou em órgão
públicos da esfera municipal, obedecidos os critérios constantes do regulamento
específico.
I
prestação de serviço,
beneficiário pela IES.
§ 1° - Em caso de conversão do reembolso devido em
a mesma dar-se-á, exclusivamente, por convocação do
. § 2° - Havendo reembolso em moeda corrente o mesmo
I iniciar-se-á a partir de OI (um) ano, após concluído o curso. Em caso de
I convocação de reembolso mediante prestação de serviço poderá iniciar a partir do
10 (primeiro) mês apósa conclusão do curso, neste caso (prestação de serviço) o
I prazo para contratação expira no 6
0 mês, findo o qual, não ocorrendo convocação, o
I reembolso será feito em moeda corrente.
I
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 18 dias do mês de Maio de 2007 .
- .LISB"}\ ~ CRUZ
Prefei o M icipal

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