| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 08 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO I rEI N". 1.693, DE 18 DE MAIO DE 2007. "Altera a Lei Municipal n°. 1.686, de 08 de Janeiro de 2007 e dá outras providências" . l O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO 1",,0 TOCANTINS, ! Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do ITocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: I Art. 1° - O artigo SOda Lei 1.686, de 08 de Janeiro de /2007 passa a vigorar com a seguinte redação: I "Art. 5° "O valor máximo do beneficio concedido a título de crédito será correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade, cujo reembolso deverá ser efetuado, de preferência, em moeda corrente, podendo de comum acordo, e atendendo ao interesse público, quando for o caso, converter-se em prestação de serviço na própria instituição, ou em órgão públicos da esfera municipal, obedecidos os critérios constantes do regulamento específico. I prestação de serviço, beneficiário pela IES. § 1° - Em caso de conversão do reembolso devido em a mesma dar-se-á, exclusivamente, por convocação do . § 2° - Havendo reembolso em moeda corrente o mesmo I iniciar-se-á a partir de OI (um) ano, após concluído o curso. Em caso de I convocação de reembolso mediante prestação de serviço poderá iniciar a partir do 10 (primeiro) mês apósa conclusão do curso, neste caso (prestação de serviço) o I prazo para contratação expira no 6 0 mês, findo o qual, não ocorrendo convocação, o I reembolso será feito em moeda corrente. I Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de Maio de 2007 . - .LISB"}\ ~ CRUZ Prefei o M icipal