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norma nº 1492/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2002
Date 2002-04-04
EmentaAltera a redação do artigo 1° da Lei n° 1.073, de 05 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
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LEI Nº 1.492
Tocantins,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei
nº 1.073, de 05 de dezembro de
1994 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.073, de 05 de dezembro de
1994, passa à vigorar com a seguinte redação:
municipal
a
“Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública
ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ ADONES DO
AMANHECER DE GURUPI-TO”.
Art. 2º A entidade beneficiária desta lei gozará das
prerrogativas tributárias na forma da legislação pertinente.
Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2002.
LEI492
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do

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