norma nº 1107/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.107/94, de 19 DEZ 94
"Dispõe sobre desmembramento, desafeta
ção de áreas do Poder Público Municip
pal e da outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, istado do locan-
tins,
Faço Saver que a Camara Municipal de Gurupi apro-
vou, e eu sanciono, a seguinte lei:
= , ) ,
Árt. 1º rica desmembrada a area descrita no para-
grato unico deste artigo.
. , . . . .
paragraro unico. area ouplice municipal no A?M-O3,
situada na tv. clanvoyant, Go Lotearento Residenciol Peroue das
.
- . 2 = p
preacias, desta cidace, coin arec totel ce 5.110,94 metros qua-
Graúuvs, senco « urea qesmendraca qe l./40,06 metros quacraaos,
e tera os seguintes limites e controntações: Norte - com Alame-
aa ventral, aistância de 30,00 metros e 7,05 metros ce cnenfra-
do; Sul - com a Rua A-5, distância de 30,00 metros e 8,05 me-
tros de ciianfrado; Leste - com a Avenida Flamboyant, distância
de 50,12 metros e chanfrado de 8,05 metros e 7,05 metros; 0es-
te -—- com a parte remanescente AP-3, medindo 50,00 metros.
Art. 2º Fica desafetada de uso comum para uso pri-
vado do Poder Público Municipal a área descrita no artigo ante-
rior.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a
transferir à Igreja Assembléio de Deus de Gurupi, através de
doação onerosa a área caracterizada no artigo primeiro.
Art. 4º A área doada nos termos desta lei destina-
- .
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ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO PRESIDENTE
(Folha 02 do Aut. de Lei nº 1.107/94)
para conclusao aa obra, ficando responsavel pela arborização
das areas que circunáam o referido templo.
Paragrafo único. Findo o prazo previsto
artigo e não cumpridas as obrigações, as areas serão revertidas
ao Poder Público Municipal.
Art. 5º Esta lei entrara em vigor n: aata de sua
publicação, revogadas as aisposições em contrário.
G&NBINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, Estado do Tocantins, aos 19 dias de dezembro de 1994,
Lo PINHELRO
Wer. rPresiaente