| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2001 |
| Date | 2001-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.456, de 30.08.2001 e dá outras providências. |
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Detido o ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.470, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. “Altera a Lei nº 1.456, de 30.08.2001 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 1.456, de 30.08.2001, que passará a ter a seguinte redação, e cria demais dispositivos. “Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a UNIDADE MUNICIPAL DE LAZER, vinculada aos programas da administração municipal, que funcionará no imóvel e suas benfeitorias, da Área Reservada no Loteamento Residencial Jardim dos Buritis, abaixo identificado:”. 4 1º A administração da UNIDADE será exercida por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre os servidores da administração direta, indireta e poder legislativo. 8 2º Após a implantação da UNIDADE, verificadas as conveniências administrativas, poderá o Executivo Municipal ceder, terceirizar a administração das atividades, resguardando o direito de uso dos servidores municipais, nos termos do seu regulamento. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de outubro de 2,001. LEI1468