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norma nº 1703/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaCONCEDE REAJUSTE SOBRE AS VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO/FACULDADE UNIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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rEliíARA MUNICIPALÕEGURüf-~
!PROTOCOLOQe.92J[? ;
IF'OR: ~ C&,d;g~jJ
DATA: 18' QZ I 07
Hs _---~
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N". 1.703, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Concede reajuste sobre as verbas fixas de
natureza salarial dos servidores públicos do
quadro técnico-administrativo no âmbito da
Fundação/Faculdade UNIRG e dá outras
providências
I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
Ido Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam reajustados, a título de recomposição
salarial, os vencimentos dos servidores públicos do Corpo Técnico e
Administrativo da Fundação UNIRG em 8,6% (oito vírgula seis por cento),
acompanhando percentual de reajuste do salário mínimo.
I Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
I publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Federal que
! reajustou o salàrio mínimo.
I . .
contrano.
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em sentido
I Gabinete
iTocantins, aos II dias do mês de j
unicipal de Gurupi, Estado do

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