| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE AS VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO/FACULDADE UNIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rEliíARA MUNICIPALÕEGURüf-~ !PROTOCOLOQe.92J[? ; IF'OR: ~ C&,d;g~jJ DATA: 18' QZ I 07 Hs _---~ ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N". 1.703, DE 11 DE JULHO DE 2007. Concede reajuste sobre as verbas fixas de natureza salarial dos servidores públicos do quadro técnico-administrativo no âmbito da Fundação/Faculdade UNIRG e dá outras providências I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado Ido Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais: Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam reajustados, a título de recomposição salarial, os vencimentos dos servidores públicos do Corpo Técnico e Administrativo da Fundação UNIRG em 8,6% (oito vírgula seis por cento), acompanhando percentual de reajuste do salário mínimo. I Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua I publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Federal que ! reajustou o salàrio mínimo. I . . contrano. Art. 3 0 - Revogam-se as disposições em sentido I Gabinete iTocantins, aos II dias do mês de j unicipal de Gurupi, Estado do