| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Alterar a Lei Municipal N°. 2.597, de 30 Dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentaria, para implementar a Primeira Infância. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº 2) (2 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO PUBLICADO NO PLACAR Dia 22 / 08 12038 ESTADO DO TOCANTINS UM MUNICÍPIO DE GURUPI Maria Monica Sousa Lopes GABINETE DA PREFEITA Coordenadora de Protocolo Arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 Altera a Lei Municipal Nº. 2.597, de 30 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, para implementar a Primeira Infância. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam incluídas no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, da Lei Municipal Nº. 2.597, de 30 de Dezembro de 2022, as tabelas com o seguinte teor: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | PRIORIDADE META | Desenvolver atividades para a faixa etária de | Incluir ações / projetos atividades 0 (zero) a 6 (seis) anos, denominada | orçamentários específicos para gestantes e Primeira Infância. crianças de O (zero) a 6 (seis) anos SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PRIORIDADE META Desenvolver atividades para a faixa etária de | Incluir ações / projetos atividades 0 (zero) a 6 (seis) anos, denominada orçamentários específicos para crianças de O Primeira Infância. (zero) a 6 (seis) anos Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Setembro de 2023. PREFEITA MUNICIPAL