br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1456/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAutoriza a cessão com encargos de área de terreno á ASSOCIAÇÃO DOS FUNCINÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI e dá outras providências.
native_id1449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

same ço emo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.456, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
“Autoriza a cessão com encargos de
área de terreno à ASSOCIAÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE GURUPI e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE GURUPI — AFPMG, o imóvel e suas benfeitorias, da Área
Reservada no Loteamento Residencial Jardim dos Buritis, abaixo identificado:
ÁREA RESERVADA, situada no Loteamento Residencial
Jardim dos Buritis, desta cidade, com superfície de 49.587,09m2, dentro dos
seguintes limites e confrontações: Começa no marco 05, cravado a 206,00 metros
do marco 04, com rumo de 17º31'13”SW, prosseguindo neste rumo na distância
de 154,00 metros, limitando com o Parque Agropecuário de Gurupi, até o marco
06; daí, segue limitando com a área “J”, com rumo de 72º18'31”SE, até o marco
07; daí, segue limitando com a Rua 117 e Área “B”, no rumo de 17º41'29"SW e
distância de 80,54 metros, até o marco 08, daí, segue limitando com a Área “B”,
com rumo de 77º41'29”SW e distância de 166,28 metros, até o marco 09; daí,
segue limitando com a Avenida dos Estados, com rumo de 17º41'29ºSW e
distância de 77,31 metros, até o marco 10; daí, segue limitando com a Rua 300,
com rumo de 72º18'31”e distância de 65,00 metros, até o marco 11; daí, segue
limitando com a Rua 300 e Área “H”, com o rumo de 77º41'29"SW e distância
de 152,00 metros, até o marco 12; daí, segue limitando com a Quadra 02, com
rumo de 72º18'31”SE e distância de 167,75 metros, até o marco 05, ponto em que
teve início a presente descrição. Confrontando-se ao Norte, com as Áreas Je B;a
Leste, com o Parque Agropecuário de Gurupi (Chácara 138); ao Sul, com a
Quadra 02, Área H e Rua 300; e ao Oeste, com a Avenida dos Estados. Dentro do
aludido imóvel existe um pequeno curso d'água e seu nascedouro que corre no
sentido Oeste-Leste, em direção ao Parque Agropecuário de Gurupi. Imóvel
registrado sob o nº R-1/6. 147, livro 2-Ai, Registro Geral, fls. 62, em 18 de maio
de 1982.
Art. 2º - A cessão destinar-se-á a administração, utilização
e desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas, voltadas ao
A]
' a =
"é gp
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
atendimento de crianças, adolescentes, especialmente, do funcionalismo público
municipal.
Art. 3º - A conservação e manutenção do imóvel e suas
benfeitorias, ficarão a cargo da entidade beneficiária.
Art. 4º - A cessão, a título precário, terá um prazo limite de
02 (dois) anos, podendo ser rescindido antecipadamente, quando do desvio e não
cumprimento dos encargos fixados em regulamento próprio.
$ Unico — O Executivo Municipal baixará regulamento
especificando condições e normas para a utilização do imóvel e dos termos da
cessão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 30 de agosto de 2001.
JOÃO LIS A CRUZ
Preféito Mânicipal
LEI1456

open original →