| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | Autoriza a cessão com encargos de área de terreno á ASSOCIAÇÃO DOS FUNCINÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI e dá outras providências. |
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same ço emo ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.456, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. “Autoriza a cessão com encargos de área de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI — AFPMG, o imóvel e suas benfeitorias, da Área Reservada no Loteamento Residencial Jardim dos Buritis, abaixo identificado: ÁREA RESERVADA, situada no Loteamento Residencial Jardim dos Buritis, desta cidade, com superfície de 49.587,09m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: Começa no marco 05, cravado a 206,00 metros do marco 04, com rumo de 17º31'13”SW, prosseguindo neste rumo na distância de 154,00 metros, limitando com o Parque Agropecuário de Gurupi, até o marco 06; daí, segue limitando com a área “J”, com rumo de 72º18'31”SE, até o marco 07; daí, segue limitando com a Rua 117 e Área “B”, no rumo de 17º41'29"SW e distância de 80,54 metros, até o marco 08, daí, segue limitando com a Área “B”, com rumo de 77º41'29”SW e distância de 166,28 metros, até o marco 09; daí, segue limitando com a Avenida dos Estados, com rumo de 17º41'29ºSW e distância de 77,31 metros, até o marco 10; daí, segue limitando com a Rua 300, com rumo de 72º18'31”e distância de 65,00 metros, até o marco 11; daí, segue limitando com a Rua 300 e Área “H”, com o rumo de 77º41'29"SW e distância de 152,00 metros, até o marco 12; daí, segue limitando com a Quadra 02, com rumo de 72º18'31”SE e distância de 167,75 metros, até o marco 05, ponto em que teve início a presente descrição. Confrontando-se ao Norte, com as Áreas Je B;a Leste, com o Parque Agropecuário de Gurupi (Chácara 138); ao Sul, com a Quadra 02, Área H e Rua 300; e ao Oeste, com a Avenida dos Estados. Dentro do aludido imóvel existe um pequeno curso d'água e seu nascedouro que corre no sentido Oeste-Leste, em direção ao Parque Agropecuário de Gurupi. Imóvel registrado sob o nº R-1/6. 147, livro 2-Ai, Registro Geral, fls. 62, em 18 de maio de 1982. Art. 2º - A cessão destinar-se-á a administração, utilização e desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas, voltadas ao A] ' a = "é gp ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO atendimento de crianças, adolescentes, especialmente, do funcionalismo público municipal. Art. 3º - A conservação e manutenção do imóvel e suas benfeitorias, ficarão a cargo da entidade beneficiária. Art. 4º - A cessão, a título precário, terá um prazo limite de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido antecipadamente, quando do desvio e não cumprimento dos encargos fixados em regulamento próprio. $ Unico — O Executivo Municipal baixará regulamento especificando condições e normas para a utilização do imóvel e dos termos da cessão. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 de agosto de 2001. JOÃO LIS A CRUZ Preféito Mânicipal LEI1456