norma nº 388/1977

ESTADO DE GOIAÃS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 388/77 DE 09 DE MAIO DE 1977
INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA ci
MARA MUNICIPAL DE GURUPI/GO0., E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, /
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que aos 03 dias do mês de junho/
de 1977, foi encaminhado ao Exmê Senhor Prefeito Munézi pal de
Gurupi/Go., a Lei nº 388/77, de 09 de maio de 1977, para ser /
promulgada;
CONSIDERANDO que decorrião o prazo de quaren-
ta e oito (48) horgs após a entrega da referida Lei ao Chere do
Poder Executivo Municipal, sem que o mesmo tenha devolvido esta
Lei deviuamente Promusgaua, À vâmara municipal? e
VUNSIDENARIO Tinglmente, o que lhe tacaulta o
$ único do art. 173, do Hegimento Interno da Câmara Municipal ,
em consonância com o $ 5º do art. 31, da Lei 7.000, de 26 de ju=
nho de 1968, e ainda em conformidade com o S 5º do art. 108, da
Constituição do Estado. de Goids, em vigor, PROMULGA a seguinte /
Lei:
a Artigo 1º- rica instituido o quadro de P8ss0RL
da Câmara Municipal de Gurupi/Go., com denominação de runção, ni
vel salarial mensal e número de cargos ou funções, a saber:
DENVRINAÇÃO DE 2UNVÃO - miVEL SALARIAL MENSAL nº DE CARWS,-
Assessor surídiso VÊ3F: 4.000,00 1 (um)
Contador CR$:. 3.000,00 2 (um)
Tesoureiro CR$: 2.500,00 1 (um)
Secretário CR$: 2.000,00 1 (um)
Escriturário CR$: 1.500,00 1 (um)
Recepcionista CR$: 1.000,00 1 (um)
Porteiro-Servente CR$: 800,00 1 (um)
Motorista CR$: 1.500,00 1 (um)
Artigo 2º- Fica o Poder Legislativo Municipal
de Gurupi/Go., autorizado a promover 0 provimento dos cargos ou
funções criados por esta Lei, e poderá fazê-lo, enquanto não to
rem promovidos por concurso público, mediante admissão sob o re
time jurídico, da Legislação trabalhista.
Artigo 3º- Os encargos resultantes desta Lei
correrão por conta de dotacõea conaismandes na arramanta mena na