norma nº 569/1984

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
>>> O
LEI Nº 569/84, de 09 de Feversiro de 1984,
Dispõe sobre a exe
º . aL
bras publicas e dá outras px
s a .
videncias.
O PREXSITO KUNICIPAL DE GURUPI
Faço saber que a Câmera Municipal de Guruvi
ç EA ado
+
decreta e eu sanciono a Seguinte Lei:
ARTº 1º - As obras públicas do Iunicípio se
rão executadas dentr àe projetos previcmente elaborados e com
observância estrita das normas gerais determinades nesta Leio
CO - As obras vúblicas
2 UR
w
Eu
Le)
ori
o
et
ts
o
ct
g&
o
w
[o]
artigo referem-se, exclusivamente, a pavinontação cofélsica ass
=, . 4 .
do iunicivios
AR7e 2º - Os custos verificados con os obras
ão asfáltica de que trate o ertigo anterior, serão
cobrados dos contribuintes proprictários dos imóveis beneficia-
dos com a obra reslizada, como contribuição de melhoria,
5 ÚNICO - A contribuição relativa a cada imo
É
vel será determinada nelo ratein ão namanies antes nn
”
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
rios dos imóveis situados na zona beneficiada com a pavimenta -
ção asfáltica, dentro dos critérios estabelecidos no artº 11º !
desta Lei.
CAPITULO II
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
ARTS 3º - 48 obras públicas de que trata o $
único ão artigo 1º desta Lei poderão ser executadas diretamen -
te, pela Prefeitura lunicival, ou por firmas especializadas em
serviços dessa naturezas
End La . - .
ção esfeltica no Eunice
ist
normas ger
ARTº 4º — Para execução das obras de pavinenta
ic Geverão ser obrervadas as seguintes"
1 - Se executada vela Prefeitura lIunicival:
a) - Levantamento prévio da área a ser asfalta
das
v) - Processo de execução; e
c) - Forma genérica de adaptação dos recursos |!
o)
Ou
o
q
3
Fo)
[6]
g
fo]
o
Fo)
É
Ra ,
econômicos para ocorrer as
as obras o ser executada.
pecializada
II - Se executada vor firmas es
a) - Levantamento prévio da área a ser asfalte
das
v) - Processo de execução;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
ue
c) - Modo de cumprimento das obrigações assumi
das em contrato bilateral solene; e
à) - Forma genérica de pagamonto da contra-pre
tação pelos serviços executados.
ARTº 5º — As obras quando executadas vor firma
especializadas serão precedidas de concorrência pública chaman-
do-se, através de edital, os interessados na sua execução»
CAPÍTULO III
DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Prelindeiisantendiebein
ARTS 6º - No processo de licitação na concor -
rência pública para execução das obras públicas de que trata es
ta Lei serão exigidos das firmas interessadas, os seguintes Tre
quisitos:
1 - A capacidade jurídica e a regularidade fis
cal;
II - A capacidade técnica; e
III - A idoneidade financeira.
ARTº 7º - No edital de concorrência pública, *
com entecedência prévia, indicar-se-á, pelo menos o seguinte:
I - Dia, hora e local do recebimento das pro-
postas;
II - Quem receberá as propostas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
III - Condições de apresentação de propostas e
de participação na licitação;
IV - Critério de julgamento das propostas;
Y - Descrição sucinta e precisa da licitação;
VI - Local em que serão prestados informações e
fornecidas plantas, instruções, especifica
ções e outros elementos necessários ao per
feito conhecimento do objeto da licitação;
VII - Prazo máximo para cumprimento do objeto da
licitação; e
VIII - Natureza da garantia, quando exigida.
ARTº 8º - Na fixação de critérios para julga-
mento das licitações levar-se-ão em conta, no interesse do ser-
viço público, as condições de qualidade, rendimento, preços,con
dições de pagamento, prazos e outros pertinentes estabelecidos"
no edital.
S ÚNICO - Será obrigatória a justificativa es-
crita do Chefe do Poder Executivo, sempre que não for escolhida
a proposta de menor preços.
ARTº 9º - As licitações para execução das obra
de que trata esta Lei, reger-se-ão pelos dispostos no TÍTULO XIL
do Decrito Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967, com as alte-
rações introduzidas pela Lei Federal nº 6.946, de 17 de Setem -
tro de 1981,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ARTº 102 - A contribuição de melhoria será, ins
tituida pelo Município para fazer face aos custos das obras de
pavimentação asfáltica de que trata o 8 Único do artº 1º desta!
Lei.
ARTS 11º — à contribuição de melhoria de que
trata o Artigo Anterior terá:
1 - Como limite total, a despesa realizada em'
cada quadra asfaltada; e
II - Como limite individual, o correspondente a
cada imóvel situada na zona beneficiada.
ARTº 12º - Para justificar a cobrança da con -
tribuição de melhoria e esclarecimentos prévios da comunidade, !
deverão ser observados os requisitos mínimos exigidos pelo Artº
D
82, da Lei Federal nº 5,172, de 25 de Cutubro de 1965 que "ais-
Lad . . 4 . - . . = ” .
põe sobre o Sistema Tributario Facional e institui normes gera
Ed
de Direito Tribut aplicáveis a União, Estados e Municipios!
assim esnecificados:
I - Publicação prévia dos seguintes elementos:
a) - Memorial descritivo do projeto;
b) - Orçamento do custo da obras
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
eterminação da parcela do custo da obra
Q
—
|
o ty
ser financiada pela contribuição;
5
tação da zona beneficiada;
e) - Determinação dc fator de absorção do bene
fício da valorização para toda zona ou pa
, o
ra cada uma das areas beneficiadas, nelas
las contidas;
-
III - Regulamentação do processo administrativo!
de instrução e julgamento da impugração a
que Se refere o inciso anterior, sem pre
juízo da sua apreciação judicial.
ARTº 13º - Por ocasião dos respectivos lança
dit Dor E: ç
mentos de contribuição de melhoria, cada contribuinte deverá
ser notificado:
1 - Do exato montante da contribuição;
II - Da forma e dos prazos de pagamentos; e
III - Dos elementos que integram os respectivos!
cálculos.
8 ÚNICO - Nos pagamentos a prazo não serão com
putados multas e correção monetária, salvo quando houver inadim
plência nos pagamentos das prestações contratadas.
pa
FPeteral nº 5,172, ão 25 de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
ARTº 14º —- Ha cobrança àa contrivuição de me —
lhoria serão observados, no que couber, 2s exigências do Lei |
sSenc
A A
S66 e os contidos no Art,
162 e 163, da Lei liunicival nº 560 de 09 de novembro de 1983,
- As obrigações decorrentes da concor
a . é . : a . . End Ea
rencia vublica, ultimado o processo de licitação, constarão:
I - do contrato bilateral solene celebrado en-
ha End s “e : - E
tre a Prefeitura lunicival e a Firma vence
dora;
II - Da ordem de execução dos servi
“2
083
III - Empenho da despesa, no que for aplicável;
IV - Nodalidade de courança da contribuição de
melhoria.
ARTº 16º —- À firma vencedora na concorrência pú
vlica, obrigar-se-ás
I - Cumprir com exatidão o contrato bilateral!
solene celebrado com a Prefeitura =unici -
pal;
II - Empregar na execução da obra, material de
primeira qualidade;
III - Utilizar nos serviços contratados, maqui —
nas e equipamentos especializados de pro -
priedade da firma;
]
e eee rt
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
]
IV - Utilizar na mão de obra elementos humanos"
contratados pela própria firmas
V - Cumprir com exatidão as obrigações e exigã
cias contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, Consolidação das Leis da
Previdência Social - CLPS e sua regulamen-
tação e às Leis e Regulementos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qu
se relaciona ao pessoal contratado para e-
xecução das obras e, no que se refere a
pessoal jurídica da firma, os que estão ca
tidos no Código Tributário e demais legis-
lações pertinentes à matéria.
ARTº 17º - No processo de licitação deverão
ser regeitadas as propostas que não atendam às exigências lega-
is, as disposições regulamentares pertinentes à matéria e as
disposições desta Leio
ARTº 18º - Reserva-se ao Poder Público o direi
to de fiscalizar a execução das obras contratadas.
ARTº 19º - Na fase de execução das obras con —
tratadas, deixando à firma vencedora da concorrência pública de
cumprir as obrigações assumidas no contrato bilateral solene, à
depentemente de procedimento judicial, o contrato será residido.
$ 1º - Tratando-se de felhas técnicas de fá -
cil correção, a critério do Chefe do Poder Executivo, podera *
ser concedido um prazo nunca inferior a 15 (quinze dias para a
WIND A —————————>—— e
h]
sua retificação.
2 ——————>———————
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
$ 2º - Não sendo corrigidas às falhas técnicas *
de que trata o parágrafo anterior, a rescisão será consumada, '
nos termos deste artigo.
9 3º - Aplicam-se, também, as exigências deste !
artigo, a todas as disvosições desta Lei e, especialmente, os
contidos no artº. 16 e seus incisos deste capítulo...
CAPÍTU
O VI
t+
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTº 20º - Esta Lei será regulamentada por Deere
to do Poder Executivo.
ANTO 21º —- Na regulamentação da presente Lei de-
verão constar, em detalhes
II
R
à modalidade da concorrencia publica;
A forma de psgamento das contra-prestações '
vela execução das obras públicas, à firma !
Es
te Ca obras
vencedora e execu:
A forma e prazos para arrecadação da contri-
tuição de melhoria;
Tods à matéria indispensável e relacionada '
ao assunto.
ARTº 22º - É vedado so Iunicípio ceder, a qual -
quer título máquinas e equipamentos especializados e quaisquer!
outros veículos automotores ou não da Prefeitura Municipal, paia
utilização nos serviços de execução das obras contratadas e,bem
eee
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
assim, qualquer elemento humano dos seus quadros funcionadis pa-
. m
ra emprego nos serviços de mão de obra.
ARTº 23º - Por ser da responsabilidade exclusiva
do Kunicípio, o Prefeito Municival, observada as normas gerais
desta Lei, poderá contratar com a firma especializada vencedora
da concorrência pública e que mediante contrato bilateral sole-
ne executará as obras de pavimentação asfáltica, ou outra que
oferecer melhores condições de qualidade, rendimento, preços, '!
condições de pagamento, prazos e outros pertinentes à matéria,'
a execução de obras de infra-estrutura necessárias e indispensá
veis a complementação da obra vública executada.
o Ed .
$ ÚNICO - O projeto das obras públicas a serem '
executadas especificará em detalhes e separadamente:
a) - à Crea total em czda quadra ou zona a ser
beneficiada com a pavimentação asfáltica;
b) - à área total em cuida quadra ou zona a ser !
executada às obras de infra-es iruture neces
4 ” . . 4 .
serias e indisvensaveis a da
obra vúblicas
ANPe 24º — Entende-se:
I - Por quadra, os limites existentes entre uma!
' ? .
rva e ovira e, tambem, os es existentes
entre uma avenida e
,
£ . ? 2:
II - Por zone, às êrea de trânsito vúblico que ci
culam às praças públicas, cujo pagamento pro
]
$ -
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Gurupi
ARTº 25º - No edital de concorrência pública, pa
ra constar do contrato cu contratados bilaterais solenes, como"
se infere do àri” 23 desta Lei, deveré constar o que será pago!
como contra-prestação pelos serviços executudos:
+ I - Como contribuição de melhoria dos contribuia
. Z . . 2 - .
tes vroprietirios dos imoveis situados na
quadra ou zona proporcional beneficiada: e
II - Pela Prefeitura Nunicival decorrente Ga pavã
Ed p a 2
mentação asfaltica e das obras Ge infra-es-!
>
>
D
di-
AnTe 26º — NE regu
e
. Ps . . N É
tel de concorrencia prblica, devera notar, tambem s documen
+ , , , dd
co à
co
tos que comprovem os requisitos do art?
publicação.
aRPe 28º - Revogam-se a Lei nº 328, de 12 de Oy-
tubro de 1974 e as demais legislações e regulamentações que dis
ponham em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado
de Goiás, aos 15 dias do Mês de Fevereiro de 1984.
D5 OLIVEIRA MAIA
-— Seco da Adm, Geral -
ARTº 27º — Esta Lei entra em vigor na data de sue