| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2007 |
| Date | 2007-10-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1722, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. "Dispõe sobre autorização para aquisição de bens imóveis e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. I° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a aquisição dos imóveis contíguos à parte da Quadra 326, situado no Loteamento Central, onde estão instalados os cursos superiores do CAMPUS II da FundaçãolFaculdade UNIRG. Art. 2° Para aquisição dos imóveis descritos na lei fará parte da Comissão um membro do Poder Legislativo Municipal. Art. 3° Os imóveis objeto da presente autorização constituem-se: a) Lote II (remanescente), situado na Avenida Guanabara, esquma com a Rua Engenheiro Bernardo Sayão, medindo 440,OOm2; b) Lote lI-A, situado na Rua Engenheiro Bernardo Sayão, medindo 260,OOm2; c) Lote 12, situado na Avenida Guanabara, entre as Ruas Engenheiro Bernardo Sayão e Deputado José de Assis, medindo 525,OOm2. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gu pi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de outubro de 2 \