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norma nº 1722/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2007
Date 2007-10-26
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1722, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
"Dispõe sobre autorização
para aquisição de bens
imóveis e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I° Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a aquisição dos imóveis contíguos à parte da Quadra 326, situado
no Loteamento Central, onde estão instalados os cursos superiores do
CAMPUS II da FundaçãolFaculdade UNIRG.
Art. 2° Para aquisição dos imóveis descritos na lei
fará parte da Comissão um membro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° Os imóveis objeto da presente autorização
constituem-se:
a) Lote II (remanescente), situado na Avenida
Guanabara, esquma com a Rua Engenheiro Bernardo Sayão, medindo
440,OOm2;
b) Lote lI-A, situado na Rua Engenheiro Bernardo
Sayão, medindo 260,OOm2;
c) Lote 12, situado na Avenida Guanabara, entre as
Ruas Engenheiro Bernardo Sayão e Deputado José de Assis, medindo
525,OOm2.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gu pi, Estado do
Tocantins, aos 26 dias do mês de outubro de 2
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