norma nº 1433/2001

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.433, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
“Declara de utilidade pública, nos
termos de seu estatuto, a Instituição
Beneficente Irmã Dulce”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, no âmbito municipal, declarada entidade de
utilidade pública, sem fins lucrativos, nos termos de seu estatuto, a
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE IRMÃ DULCE, com sede e foro na cidade de
Gurupi-TO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.297.228/0001-46.
Art. 2º - À entidade beneficiária desta lei, gozará de todos os
benefícios contemplados às instituições de caráter eminentemente filantrópico, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 24 dias do mês de abril de 2001.
LEI1433