norma nº 9/1976

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº09 /76, DE 28 DEDezembro DE 1,976
"INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
-GURUPÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"?
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPÍ, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipar, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica instituído o quadro de pessoal da Câma-
ra Municipal de Gurupí, com denominação de função, nível salarial mensat e
número de cargos ou funções, a saber:
OMINAÇÃO. e. NL RIAL MENSAL: Nº DE CARGOS:
Assessor Juridico Cr$l+. 000,00 Cum)
Contador * Cr$30000,00 1(um)
Tesoureiro * cr$2.500,00 1 (um)
Secretario ' Cr$2.000,00 1(um)
Escriturario Cr$1.500,00 1(um)
Recepcionista + Cr$10000,00 1(um)
, Porteiro-Servente Crê 800,00 1 (um)
Motorista * . Cr$l. 500,00 (um)
Art, 22) - Fica o Poder Legislativo Municipal autori -
zado a promover o provimento dos cargos ou funções criados por esta Leiy e
poderá fazê-lo, enquanto não forem providos por concurso publico, mediante
admissão sob o regime juridico da legislação trabalhistas
Art. 32) - Os encargos resultantes deste Lei correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde 10=
go autorizadas as medidas necessárias à suplementação de verbas, se preciso
for, segundo às regras da Lei federal úº 1+,3205
d Arto 42) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupí,
aos JJ dias do mês de le que dry de 109766
SRORETARTO