norma nº 10/1976

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 10 /76; DE 28 DE dezembro DE 1.976...
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO, DE UM PODER PARA OUTRO,
“E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPÍ, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipar, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori -
zado a expedir documento de doação de uma(l) Camioneta Chevrolet, modelo -
1.975, Placa 0F-6278, Côr Azul Profundo, Cabine Dupla, Motor nº 5J0108-H, -
Chassis nº CI48EBR-08050-B, Certificado de Propriedade nº 435/75 em favor -
da Câmara Municipal de Gurupí, com poderes amplos de promover ou baixar os
atos"necessários à efetivação da doação autorizada por esta Leis,
* Art. 22) - É doada a Câmara Municipal de Gurupí, Estado
de Goiás, [e) veículo acima discriminado, e &m consequencia, por força desta
Lei, passa o dominio do referido veiculo ao Poder Legislativo Municipal.
Arto 32) - À efetivação da doação de que trata a presen
te Lei se consumará através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, in
dependente de qualquer outro tipo de documentos
Arte 42) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupf, aos
29? dias do mês de LJ A/ de 1.976