| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1976 |
| Date | 1976-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar financiamento e dá outras providências. |
| native_id | 1478 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI LEI Nº 376 de 24 de Junho 1 976. "Autoriza o Executivo a contratar finan- ciamento e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO JE corfs, faço saber que a Camara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica O Executivo autorizado a contratar financiamen- to com a Caixa Econômica Federal, no valor de até G$. 2.500.000,00" (Dois yilhões e Quinhentos N41 Cruzeiros), com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, para gplicação em obras públicas. &rt. 2º - Fica igualmente autorizado a prestar garantias neces, sárias, inclusive hípcteca e vinculação de receitas próprias e trans feríveis. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 de Junho de 1,96, EA ed EE MANOEL ILDON DE PÍNA PREFEITO MUNICIPAL.