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norma nº 1757/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DOS BENS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEIS URBANOS, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIRG E DO MUNICÍPIO DE GURUPI). (compilada).
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LEI Nº 1.757, DE 05 DE JULHO DE 2008
“Dispõe sobre desafetação e permuta dos bens 
públicos que identifica, dando outras 
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam desafetados do respectivo uso comum do povo e uso 
especial os imóveis urbanos caracterizados nos incisos deste artigo, de propriedade da 
FUNDAÇÃO URNIRG e do Município de Gurupi, respectivamente:
I- ÁREA PÚBLICA Nº. AP-05, situada no Loteamento Jardim 
Sevilha, desta cidade, com área de 4.411,57m2 (Campus I);
II- ÁREA PÚBLICA composta dos lotes relacionados a seguir:
Art. 1º. Ficam desafetados os imóveis urbanos, de propriedade da 
Fundação UNIRG e do Município de Gurupi, assim caracterizados nos incisos deste 
artigo:
I- ÁREA PÚBLICA n. AP-05, situada no loteamento Jardim 
Sevilha, desta cidade, com área de 4.411,57m2, medindo 66,64 metros, onde confronta
com a Alameda Madri; 66,64 metros, onde confronta com a Rua Burgos; 66,20 metros, 
onde confronta com a Rua Edre; e 66,20 metros, onde confronta com a Rua Saragoca, 
imóvel sobre o qual foi edificado uma obra com projeto escolar de 3° Grau, com área de 
3.219,50m2, assim: fundações das paredes são tipo sapata corrida, nivelamento com 
tijolos maciço e viga baldrame de concreto armado, as paredes são de tijolos cerâmico
com chapisco e rebocadas com argamassa de cimento. A parte do prédio com dois pisos 
tem laje de concreto pré-moldada, a subdivisão da obra é feita de maneira como sendo: 
24 salas de aula, todas com piso de cimento comum, forro de gesso, portas de madeiras, 
janelas tipo vitraux, 24 salas para administração, piso cerâmico, forro de gesso, portas 
de madeira, janelas tipo vitraux, 16 banheiros, portas de madeira, janelas tipo vitraux, 
revestidos de cimento comum, também hall de circulação; em toda obra existe 52 portas 
de madeira, 06 portas de veneziana, 06 portas' de estrutura com vidro, 136 janelas tipo 
vitraux, 07 janelas tipo veneziana, instalação elétrica e hidro sanitária. A cobertura é 
feita de telhas de cimento amianto do tipo Kalhetão, apoiadas sobre tesouras e terças de 
perfis metálicos. As paredes internas e externas são pintadas com tinta PVC e as 
esquadrias de esmalte sintético, quintal murado com grades e portões de entrada, tudo 
conforme averbação AV-4/23.478, livro 2 Registro Geral, Ficha 01, em 30 de abril de 
2002.
II- Lote n. 01, da quadra 20, situado na Rua D, do Loteamento Bairro 
Engenheiro Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com área de 1.329,52rn2, medindo 
23,85 metros de frente, confrontando com a Rua D; 114,01 metros do lado direito, 
confrontando com a Avenida Pará; e 111,49 metros do lado esquerdo, confrontando 
com a Rua N, devidamente registrado sob o n. R2/12.004, livro 2-BP Registro Geral, 
fls. 199, em 31 de outubro de 1995. Rerratificada por Escritura Pública, lavrada nas 
notas do 2° Serviço Notarial desta cidade, devidamente averbada sob o n. AV-3/12.004, 
livro 2-BP Registro Geral, fls. 199, em 10 de janeiro de 1996, imóvel sobre o qual foi 
edificado um Prédio Comercial com dois (02) pavimentos, com área de 2.640,57 m2, 
com as seguintes características: Pavimento Térreo: 11 cômodos, sendo cinco (05) 
salões, três (03) copas, duas (02) salas, um (OI) depósito, 03 hall de circulação e oito 
(08) banheiros, piso cerâmico e granilete, forro em laje pré-moldada e gesso, paredes 
com revestimento de reboco paulista, pintura tipo Acrílica, 06 portas de estrutura 
metálica com vidro, 03 portas de alumínio ventilada, 08 portas laminada, 02 portas de 
estrutura metálica, 02 portas dupla de madeira, 04 portas em MDF; 07 janelas de 
blindex com duas folhas, 19 janelas de estrutura metálica com vidro, uma (OI) janela 
painel em estrutura metálica com vidro, 14 janelas do tipo vitraux; instalações elétrica e 
hidro sanitária; Pavimento Superior: quarenta e nove (49) cômodos, sendo 37 
.apartamentos, 05 quartos, uma (OI) suíte, três (03) salas, uma (01) copa, 02 salões, 
nove (09) varandas, duas (02) áreas de serviço, seis (06) hall de circulação e quarenta e 
um (41) banheiros, piso cerâmico, foro tipo PVC e gesso, telhas tipo fibrocimento e 
vidro, apoiadas sobre madeira serrada e estrutura metálica, paredes com revestimento de 
reboco paulista, pintura tipo Acrílica, 14 portas de estrutura metálica com vidro, 90 
portas laminadas, 01 porta de grade de ferro, 02 portas laminada dupla, 01 porta de 
vidro temperado, 13 janelas de estrutura metálica com vidro, 47 janelas tipo vitraux, 
instalações elétrica e hidro sanitária, edificação essa devidamente averbada sob o n. AV-
6112.004, livro 2 Registro Geral (sistema de Ficha) Ficha 01, em 25 de junho de 2008; 
Lotes ns. 01 ao 24, da quadra 08, situados na Rua "N", do Loteamento Bairro 
Engenheiro Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com área total de 8.710,00 m2, 
medindo 136 metros de frente, confrontando com a Rua "N"; 136,00 metros de fundo, 
confrontando com a Rua "M"; 50,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua 
"F"; e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua "D"; e ainda 7,07 metros 
de chanfrado nas esquinas. Matriculado sob o n. 27.734, livro 2 Registro Geral, Ficha n. 
OI, em virtude de unificação, imóvel sobre o qual foi edificado um Prédio Comercial 
com dois (02) pavimentos, com área de 365,30 m2, com as seguintes características: 
Pavimento Térreo: 09 (nove) cômodos, sendo dois (02) depósitos, uma (01) sala de pista 
de dança, uma (01) sala de bilheteria, três (03) salas, uma (01) ducha, uma (01) sauna, 
um (01) hall de circulação e cinco (05) banheiros, piso do tipo cerâmico e granilite, 
forro do tipo laje e gesso, 03 portas de estrutura metálica com vidro, 01 porta de vidro 
do tipo blindex, 02 portas de madeira, 09 janelas de estrutura metálica com vidro, 
instalações elétrica e hidrosanitária. Pavimento superior: dois (02) cômodos, sendo um 
(01) camarote e um (01) ambiente de lazer, piso cerâmico, forro tipo gesso e granilite, 
telhas tipo fibrocimento, apoiadas sobre estrutura metálica, paredes com revestimento 
de reboco paulista, pintura tipo PVA látex, 01 porta de madeira, 06 janelas de estrutura 
metálica com vidro, instalações elétricas e hidro sanitária, obra devidamente averbada 
sob o n. AV-2127.734, livro 2. Registro Geral, Ficha n. 01, em 25 de junho de 2008.
(Alterado pela Lei Ordinária Nº. 1.775 de 08/08/2008)
- Lote 01, da Quadra 08, situado na Rua F do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins – continuação desta cidade, com área de 361,05 m2, sendo 7,05 metros de 
frente, pela Rua F; 7,07 metros pelo chanfrado; 31,00 metros do lado direito, 
confrontando com o lote 02; 26,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua 
N; e 12,05 metros de fundo, confrontando com o lote 24;
- Lote 02, da Quadra 08, situado na Rua F do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 370,45 m2, sendo 11,95 metros de 
frente, confrontando com a Rua F; 11,95 metros de fundo, confrontando com o lote 24; 
31,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; 31,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 01;
- Lote 03, da Quadra 08, com área de 372,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua F do Loteamento Engenheiro Waldir Lins - continuação 
desta cidade; 12,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 06 e 24; 31,00 metros 
do lado direito, confrontando com o lote 04; 31,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com o lote 02;
- Lote 04, da Quadra 08, situado na Rua F, com área de 370,45 m2, sendo 
11,95 metros de frente, confrontando com a Rua F; 11,95 metros de fundo, 
confrontando com o lote 06; 31,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 5; 
31,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03;
- Lote 05, da Quadra 08, situado na Rua F do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 361,05 m2, sendo 7,05 metros de 
frente, confrontando com a Rua F; 7,07 metros de chanfrado; 12,05 metros de fundo, 
confrontando com os lotes 06; 26,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 
04;
- Lote 06, da Quadra 08, situado na Rua M do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, medindo 12,00 metros 
de frente, confrontando com a Rua M; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 
24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com os lotes 03, 04 e 05;
- Lote 07, da Quadra 08, situado na Rua M do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua M; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 23; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 08; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 06;
- Lote 08, da Quadra 08, situado na Rua M do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua M; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 22; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com O lote 09; e 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 07; 
- Lote 09, da Quadra 08, situado na Rua M do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua M; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 21; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 08; 
- Lote 10, da Quadra 08, situado na Rua M do Loteamento Engenheiro de 
Waldir confrontando Lins – continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo
12,00 metros de frente, confrontando com a Rua M; 12,00 metros de fundo, 
confrontando com o lote 20; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; 
30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09;
- Lote 11, da Quadra 08, situado na Rua M do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua M; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 19; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 10;
- Lote 12, da Quadra 08, situado na Rua M do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua M; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 18; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com os lotes 13, 14 e 15; 30,00 metros do 
lado esquerdo, confrontando com O lote 11; 
- Lote 13, da Quadra 08, situado na Rua D do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 361,05 m2, sendo 7,05 metros de 
frente, confrontando com a Rua D; 7,07 metros de-chanfrado; 12,05 metros de fundo, 
confrontando com o lote 12; 31,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14; 
26,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua M;
- Lote 14, da Quadra 08, situado na Rua D do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 370,45 m2, sendo 11,95 metros de 
frente, confrontando com a Rua D; 11,95 metros de fundo, confrontando com o lote 12; 
31,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 15; 31,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 13;
- Lote 15 da Quadra 08, situado na Rua D do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 372,00 rn2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua D; 12,00 metros de fundo, confrontando com os lotes 
18 e 12; 31,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16; 31,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 14; 
- Lote 16, da Quadra 08, situado na Rua D do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lis - continuação desta cidade, com área de 372,45 m2, sendo 11,95 metros de 
frente, confrontando com a Rua D; 11,95 metros de fundo, confrontando com o lote 18; 
31,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17; 31,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 15; 
- Lote 17, da Quadra 08, situado na Rua D, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lis - continuação desta cidade, com área de 361,05 m2, sendo 7,05 metros de 
frente, confrontando com a Rua D; 7,07 metros de chanfrado; 12,05 metros de fundo, 
confrontando com o lote 18; 26,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua N; 
31,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 16;
- Lote 18, da Quadra 08, situado na Rua N, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 12; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com os lotes 15, 16 e 17; 
- Lote 19, da Quadra 08, situado na Rua N, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área.de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 11; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 20; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 18; 
- Lote 20, da Quadra 08, situado na Rua N, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 21; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 19; 
- Lote 21, da Quadra 08, situado na Rua N, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 09; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 22; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 20;
- Lote 22, da Quadra 08, situado na Rua N, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 08; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com O lote 23; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 21;
- Lote 23, da Quadra 08, situado na Rua N, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 07; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 24; 30,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 22;
- Lote 24, da Quadra 08, situado na Rua N, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 360,00 m2, sendo 12,00 metros de 
frente, confrontando com a Rua N; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 06; 
30,00 metros do lado direito, confrontando com os lotes 01, 02, e 03; 30,00 metros do 
lado esquerdo, confrontando com o lote 23; 
- Lote 01, da Quadra 20, situado na Rua D, do Loteamento Engenheiro 
Waldir Lins - continuação desta cidade, com área de 1.329,525 m2, sendo 23,85 metros 
de frente, confrontando com a Rua D; 114,01 metros pela direita confrontando com a 
Avenida Pará; 111,49 metros pela esquerda, confrontando com a Rua N; os quais 
acham-se devidamente registrados sob os nºs R-1-11.850 A R-1-11.873, com relação 
aos lotes da quadra 08; e R-1-12.004; com relação ao lote da quadra 20 com a 
FUNDAÇÃO UNIRG.
Art. 2°. Fica autorizado, o Prefeito Municipal, a efetuar a permuta dos 
imóveis urbanos identificados nos incisos do artigo anterior entre o Município de 
Gurupi e a Fundação UNIRG, e a consequente transferência recíproca de tais bens, por 
meio de seus representantes legais ou pessoa por eles a tanto designadas ou autorizadas.
Art. 2º - Fica autorizada a transferência, por permuta ou doação, entre os 
imóveis descritos no art. 1°, passando ao Município de Gurupi a ÁREA PÚBLICA n. 
AP-05, situada no loteamento Jardim Sevilha, desta cidade, com área de 4.411,57m2, e, 
de outra parte, transferindo à Fundação UNIRG o Lote n. 01, da quadra 20, situado na 
Rua D, do Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com 
área de 1.329,52m2; e os Lotes ns. 01 ao 24, da quadra 08, situados na Rua "N", do 
Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com área total 
de 8.710,00 m2, com as respectivas edificações, e com os respectivos valores 
mercadológicos: R$ 2.027 .300,00 (dois milhões, vinte e sete mil e trezentos reais) e R$ 
2.082.990,98 (dois milhões, novecentos e oitenta mil e novecentos e noventa reais e 
noventa e oito reais), conforme avaliações técnicas que integram a Lei Municipal n." 
1.757/2008, ora alterada. (Alterado pela Lei Ordinária Nº. 1.775 de 08/08/2008)
§ 1º Os imóveis acima identificados, nos termos das avaliações 
técnicas anexas, que integram esta Lei para todos os efeitos legais, possuem valores 
equivalentes, prescindindo de qualquer toma.
§ 2º Fica, o Prefeito Municipal, também autorizado a doar o imóvel 
descrito no inciso I do artigo primeiro à UNIÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, com o fim exclusivo de nele implantar no prazo de 02 anos uma unidade da 
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL de PALMAS, inscrita no CNPJ/MF n° 
05.095.151/0001- 97, sito à Avenida NS-1O, esquina com a Avenida 05, Palmas/TO, 
que terá por missão específica a implantação do Centro de Educação Profissional de 
Gurupi, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio social deste Município.
§ 2º Fica o, Prefeito Municipal autorizado a doar, em favor da UNIÃO 
ou da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PALMAS, inscrita no CNPJ sob o n. 
05.095.151-0001-97, com sede na Avenida NS-10, esquina com a Avenida 05, Palmas, 
Estado do Tocantins, o imóvel caracterizado como sendo a ÁREA PÚBLICA, n. AP-05, 
situada no loteamento Jardim Sevilha, desta cidade, com área de 4.411,57m2, com as 
edificações existentes, com o fim exclusivo de implantar, no prazo de 02 anos, uma 
unidade da Escola Técnica Federal, que terá a missão específica de implantação do 
Centro de Educação Profissional de Gurupi, sob pena de reversão automática do bem ao 
patrimônio do Município. (Alterado pela Lei Ordinária Nº. 1.775 de 08/08/2008)
§ 3º Ocorrerá igualmente reversão das áreas ora doadas ao patrimônio 
público municipal, nas eventuais hipóteses de desvio de finalidade e quebra de 
quaisquer das cláusulas contratuais pactuadas entre doador e donatária.
§ 4º A transferência, por doação, do imóvel a que se refere o § 2° do 
artigo 1° desta Lei fica condicionada à aceitação da donatária, nas condições ora 
estabelecidas.
§ 4º A transferência, por doação, do imóvel a que se refere o §2° do 
art. 2° desta Lei fica condicionada à aceitação da donatária, nas condições ora 
estabelecidas. (Alterado pela Lei Ordinária Nº. 1.775 de 08/08/2008)
§ 5º O prazo fixado no §2° poderá ser prorrogado por igual período se 
houver motivos devidamente justificados e mediante nova autorização legislativa.
§ 6º A ocupação do imóvel doado fica condicionada à comprovação da 
desocupação do imóvel, por ato do Presidente da Fundação UNIRG.
§ 7º As Diferenças de áreas verificadas no artigo 2°, correspondente a 
4.298,43 m-, será reposta integralmente à Fundação UNIRG, pelo Município, de forma 
gradual e em conformidade como os valores venais dos imóveis a serem repostos.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº. 1775 de 08/08/2008)
Art. 3°. Fica ainda autorizado, o Prefeito Municipal, a adquirir áreas, 
preferencialmente contíguas aos imóveis definidos no inciso I do artigo 1° desta Lei, 
nos limites da contrapartida ofertada pelo Município em Chamada Pública￾MEC/SETEC n° 001/2007, que trata da Chamada Pública para proposta de apoio ao 
Plano de Expansão da rede federal de educação tecnológica, fase II, que deverão ser 
incorporadas ao patrimônio da donatária para o fiel cumprimento dos fins desta Lei, 
observado o devido processo legal atinente.
Art. 4°. As despesas decorrentes das transações imobiliárias objeto desta 
Lei correrão por conta das respectivas partes recebedoras dos imóveis. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 
dias do mês de junho de 2008.
ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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