norma nº 676/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
L&1 Nº 676/87, DE 05 DE FaVER:IRO DE 1987.
Dispõe sobre "Dação em Pagamen
to! e dá outras providências.
O PREPAITO MUNICIFAL Di GURUPL,
Faço saber que a CSmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a seguinte Tei:
mr
Art. 1º - Fica o Poder Zxecutivo Kunici-
pal autorizado a dar "ãação em pagamento" ao Centro de Ensi-
no Regicnal Tocantins-Ara.uaia - CERTA-, pelo valor de Cz&
1.792.000,00(Hum Kilhão, setecentos e noventa e dois mil cry
zados), o imóvel do Patrimônio Fúblico Municipal, caracteri-
zaãdo como senão a Chácara 1-A, com área aproximeda de 7,000!
m(sete mil metros quedrados), localizado entre as Avenidas!
Yinas Gerais e Espírito Santo e luas Adelmo Aires Negre e
Presidente Castelo Branc0so
PARÁGRAFO ÚNICO - A "dação em pagamento!
de que este artigo trata, destina-se a resgatar o débito con
traíão pelo Município com a CE2TA, originário da aquisição !
de equipamentos, edificações, material escolar e, ainda, pe-
10s serviços prestados na implantação da Faculdade de Filosg
fja e Ciências Humenas de Gurupi.
art. 2º - Os Jimites e confrontações do
imóvel de que trata o artigo anterior, deverão ser definidos
pelo Poder Zxecutivo, em mapa e memorial descritivo, para t
constar de Escritura de Dação em Pagamento!, a ser passada
conto...
EE
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
fls. 02
péóla Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em visor
na data de sua publicação, revogados o inciso III, do Art.'
2º da Lei Municipal nº 592/84, de 14 de setembro de 1984,e
a Lei nº 674/86, de 10 de dezembro de 1986.
Gatinste do Prefeito kunicipal de
Gurupi, Estado da Soiás, aos 11 dias do mês de fevereiro de
1987.
Preícitb Municipal