norma nº 677/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 677/87, DS 06 DE PEVERSTRO DE 1987,
“a ad ans -
nispõe sobre convênio com o Es
Ms 4
tadó de Goiás e dá outras pro-
vidências,
C PREFEITO MUNICIPAL DE GUQUZI,
Faço saber que a Câmara Municipal de —
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Kuni-
cival autorizado a celebrar convênio com o astado de Goids,"!
através da P3OCURADORIA GERAL Dé JUSTIÇA DO ESTADO, tendo co
mo objeto, prestar assistência aos Promotores de Justiça que
exercem cu venham exercer suas atividades no forum" da Co —
marca e Cidade de Gurupi/G0.
Art. 2º - à Assistência aos Promotores
de Justiça de que trata o artigo anterior, fica assim defini
da:
I - Moradia aos cagados e hospedageu
aos solteiros.
II - Hospedagens aos casados, caso !
não seja colocado a disposição *
ão titular(ou titulares) do car-
so ou imóvel do Fetrimônio Nuni-
cipal, ou imóvel colocaão pela
Prefeitura Municipal da cidade.
art. 3º - Em casos especisis e urgen —
tes, quando solicitados, poderá ser fornecido transporte aos
Promotores de Justiçao
fls. 02
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
CONT, LEI Nº 677/87, Du 06 D3 PEVSRUIAC du 1987.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, con retroatividade dos seus efeitos,
- Rd Las
revogadas es disposições em contrario.
Gabinete do Frefeito lNunicipal de **
Gurupi, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1987.
L/
TACIN MNT SILVA
aa
Prefeitp KXtúnicipal
EE fis. 02
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
CONT. L3I Nº 677/87, Ds 06 Da FEVSALIRO du 1987,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, con retroatividade dos seus efeitos,
: End Las
revogadas es disposições em contrario.
Gabinete do Frefeito Municipal de '?
Gurupi, aos 1j dias do mês ds fevereiro de 1987.
Prefeith iúnicizel