norma nº 678/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 678/87, DE 19 DE FEVERvIRO DE 1987.
Dispõe sobre "Dação em Pagamen
to", revoga Iei anterior e dé
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI,
Faço saber que a Câmeta Municipal apre-
vou e eu sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pel autorizado a der "Dação em Pagamento" ao Centro Regional
Tecentins-araguaia - CERTA, pelo valer de Cz$ 1.792.000,00 *
(hum Mblhão, setecentos e noventa e deis mil cruzados), 08
seguintes imóveis!
I -Lotes 12, 13, 14, 15 6 16 de Quadra*
182, com área tetal de 2.800,00 metros quedrados, situsdes*
na Av. Território do Rio Brance, entre es Rus Figuereão À —
guiar(entiga Rus 14) e Erlendasa Leitão Brito(antige Rua 15),
II -Ferte de Chácara 1-4, do loteamento!
— urbano deste cidade, cem área de 3.587,50m* (00.35.87.50ha)
com es seguintes limites e confrontações:
- 105,00 metres lineares, «o norte, li-
mitendo com a Rus 3-A, de loteamento Muniz Sentanas
- 100,00 metres lineares, ao eul, limi-
tende com « Av. Sergipe do Letesmente Urbene da cidades
- 20,00 metres lineares, a oeste, iimi-
tende cem « Rus Antonio Lisbõsa da Cruz(entiga Rua 04);
-— 50,00 metres lineares, s leste, limi-
tando com «a Rus Presidente Castelo Branco (antiga Rua 03);
EL fis. 02
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
PARÁGRAFO ÚNICO — A "Dação em Pagamento"!
de que trata este artigo, destina-se a resgatar o débito contraí
do pele Município com a CERTA, originário da aquisição de equi —
pamentos, edificações, material escolar e, ainda, peles serviços
prestados na implantação da Faculdade de Filosofia e Ciências Hu
manas de Gurupi. .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na de-
ta de sua publicação, revegando s Lei nº 676/87, de 05 de feve -
reiro de 1987, Lei nº 674/86, de 10 de dezembro de 1986, inciso!
II e III do Art. 2º da Lei Municipsl nº 592/84, de 14 de setem -
tre de 1984,
Gabinete do Prefeito lunicipal de Gurupi
aos 20 dias de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal